Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 1º, III, PARA DISPOR SOBRE COMPUTO DAS RECEITAS E DESPESAS CORRENTES DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAR.

Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)

Concluída
23/fev
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 13/1999

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

23/02/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
23/02/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3301 A 3304.
24/02/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
24/02/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
01/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS.
01/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVER DESPACHO.
02/03/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, ESCLARECENDO QUE
O DESPACHO APOSTO A MATERIA NÃO CARECE DE REVISÃO.
02/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
03/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN OSMAR DIAS.
31/03/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN OSMAR DIAS, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 E 02 QUE
APRESENTA, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA
NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/04/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
CONCEDIDA VISTA AO SEN LUIZ OTAVIO, APOS A LEITURA DO
RELATORIO DO SEN OSMAR DIAS.
05/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O SENADOR OSMAR DIAS DECLINA DA RELATORIA DO PRESENTE PROJETO QUE SERÁ REDISTRIBUÍDO PELO SENHOR PRESIDENTE.
14/05/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR JEFFERSON PERES PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
23/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Jefferson Peres minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
28/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
É DESIGNADO RELATOR AD HOC O SENADOR ROBERTO SATURNINO.
28/09/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA N º 01 - CAE (SUBSTITUTIVO). ASSINAM O PARECER SEM VOTO O SENADORES JEFFERSON PERES E O LUIZ ESTEVÃO, AUTOR DO PROJETO. À SSCLSF.
29/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 21 e 22, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da (CAE).
04/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 760/99-CAE, relator Senador Roberto Saturnino , favorável, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLS.
05/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: 6 a 13.10.99.
13/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do término de prazo para recebimento de emendas.
14/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
15/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
26/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.99.
26/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.99.
Discussão, em turno único.
10/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), sem debates, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 3, Abst. 1, Total = 65., ficando prejudicado o projeto. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar, tendo feito declaração de voto da Tribuna o Sr. Luiz Estevão, autor do projeto.
À SSCLS.
17/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 954/99-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar do Substitutivo.
À SSCLS.
23/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30.11.99.
26/11/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/99.
Discussão, em turno suplementar.
30/11/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntei, à fl. 30, cópia da página 30461 do DSF de 11/11/1999, onde consta publicada a declaração de voto do Senador Luiz Estevão sobre o presente Projeto.
30/11/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem debates e sem apresentação de emendas, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
30/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:45 hs.
01/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
01/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 31.
À Subsecretaria de Expediente.
07/12/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei, às fls. 32, retificação do Parecer nº 760, de 1999, da Comissão Diretora, que apresenta a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 13, de 1999-Complementar, publicado às páginas 31064 do DSF de 05/10/99, bem como retificação da fala da Presidência que anuncia o texto aprovado em Plenário, publicada às páginas 32437 do DSF de 1º/12/99, para proceder a seguinte alteração: onde se lê: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", passa-se a ler: "Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
À Subsecretaria de Expediente, para adequação dos autógrafos.
08/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1336/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 13/99-Complementar.
flnºs 33 a 38.
23/10/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
24/10/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
25/10/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 475/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
31/10/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
29/11/2001
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
7/fev
2000
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PLP 96/1999

Situação: Arquivada; Arquivada

07/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 99 PAG 278. SUPL
Inteiro Teor 297603
07/02/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/02/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
07/04/2000
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
08/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
Inteiro Teor 4111
09/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Manifestação do Relator pela prejudicialidade da matéria.
15/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
15/08/2001
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encaminhado à CCP
28/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício 174/01, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade.
04/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, parágrafo primeiro do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, parágrafo segundo (05 sessões) de: 04 a 14 09 01.
DCD 04 09 01 Pág 41611 Col 01.
17/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/09/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PLP-96/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 02.
06/07/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao arquivo - guia 110/01
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto