Projeto de Lei do Senado n° 13, de 1999 (Complementar)
Ementa:
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 82, DE 27 DE MARÇO DE 1995, ACRESCENTANDO PARAGRAFO AO ARTIGO 1º, III, PARA DISPOR SOBRE COMPUTO DAS RECEITAS E DESPESAS CORRENTES DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAR.
Iniciativa: Senador Luiz Estevão (MDB/DF)
23/fev
1999
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 23/02/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 23/02/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAE.
DSF Nº 22-A 24 02 PAG 3301 A 3304.
- 24/02/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 05 (CINCO) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 24/02/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 01/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A SSCLS.
- 01/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVER DESPACHO.
- 02/03/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, ESCLARECENDO QUE
O DESPACHO APOSTO A MATERIA NÃO CARECE DE REVISÃO.
- 02/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 03/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN OSMAR DIAS.
- 31/03/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN OSMAR DIAS, COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL AO PROJETO COM AS EMENDAS 01 E 02 QUE
APRESENTA, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA
NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 06/04/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AO SEN LUIZ OTAVIO, APOS A LEITURA DO
RELATORIO DO SEN OSMAR DIAS.
- 05/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O SENADOR OSMAR DIAS DECLINA DA RELATORIA DO PRESENTE PROJETO QUE SERÁ REDISTRIBUÍDO PELO SENHOR PRESIDENTE.
- 14/05/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO SENADOR JEFFERSON PERES PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 23/06/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Peres minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria está pronta para a pauta.
- 28/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- É DESIGNADO RELATOR AD HOC O SENADOR ROBERTO SATURNINO.
- 28/09/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORÁVEL NOS TERMOS DA EMENDA N º 01 - CAE (SUBSTITUTIVO). ASSINAM O PARECER SEM VOTO O SENADORES JEFFERSON PERES E O LUIZ ESTEVÃO, AUTOR DO PROJETO. À SSCLSF.
- 29/09/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 21 e 22, legislação citada no parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Encaminhado ao Plenário para leitura do parecer da (CAE).
- 04/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 760/99-CAE, relator Senador Roberto Saturnino , favorável, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
À SSCLS.
- 05/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: 6 a 13.10.99.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura do término de prazo para recebimento de emendas.
- 14/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - A Presidencia comunica ao Plenário o término do prazo ontem, sem apresentação de emendas.
À matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLS.
- 15/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 10.11.99.
- 26/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.99.
Discussão, em turno único.
- 10/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada a Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), sem debates, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 3, Abst. 1, Total = 65., ficando prejudicado o projeto. À CDIR para redigir o vencido para o turno suplementar, tendo feito declaração de voto da Tribuna o Sr. Luiz Estevão, autor do projeto.
À SSCLS.
- 17/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 954/99-CDIR, Relator Senador Nabor Júnior, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar do Substitutivo.
À SSCLS.
- 23/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 30.11.99.
- 26/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/99.
Discussão, em turno suplementar.
- 30/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, à fl. 30, cópia da página 30461 do DSF de 11/11/1999, onde consta publicada a declaração de voto do Senador Luiz Estevão sobre o presente Projeto.
- 30/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem debates e sem apresentação de emendas, nos termos do art. 284 do Reg. Int.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 30/11/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:45 hs.
- 01/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
- 01/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 31.
À Subsecretaria de Expediente.
- 07/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. 32, retificação do Parecer nº 760, de 1999, da Comissão Diretora, que apresenta a redação do vencido, para o turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 13, de 1999-Complementar, publicado às páginas 31064 do DSF de 05/10/99, bem como retificação da fala da Presidência que anuncia o texto aprovado em Plenário, publicada às páginas 32437 do DSF de 1º/12/99, para proceder a seguinte alteração: onde se lê: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação", passa-se a ler: "Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação."
À Subsecretaria de Expediente, para adequação dos autógrafos.
- 08/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 1336/99(SF), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 13/99-Complementar.
flnºs 33 a 38.
- 23/10/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 24/10/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 475/2001, do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
AO PLEG com destino ao Arquivo.
- 31/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 29/11/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
7/fev
2000
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 07/02/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 99 PAG 278. SUPL
- Inteiro Teor 297603
- 07/02/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
- 07/02/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
- 07/04/2000
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- RELATOR DEP RODRIGO MAIA.
- 08/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 4111
- 09/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Manifestação do Relator pela prejudicialidade da matéria.
- 15/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
- 15/08/2001
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 28/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 174/01, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade.
- 04/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, parágrafo primeiro do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, parágrafo segundo (05 sessões) de: 04 a 14 09 01.
DCD 04 09 01 Pág 41611 Col 01.
- 17/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 26/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PLP-96/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI.
DCD 06 10 01 Pág 48069 Col 02.
- 06/07/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao arquivo - guia 110/01
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto