Projeto de Lei do Senado n° 13, de 2001

Ementa:
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir, sob condições, que maiores de dezesseis anos obtenham permissão para dirigir.

Iniciativa: Senador Valmir Amaral (MDB/DF)

7/mar

2001

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

07/03/2001: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa, onde poderá emendas no prazo de cinco dias úteis, após publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ, para decisão terminativa.

08/03/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a mesa aguardando apresentação de emendas para posterior distribuição.

08/11/2001: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Sen. Maguito Vilela.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

16/01/2003: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.

19/02/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto do relator, Senador Maguito vilela, pela rejeição do projeto.

24/02/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando redistribuição, em virtude de licença do Senador Maguito Vilela, a partir desta data.

09/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

29/03/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa conforme Ofício nº SF/294/2005 para retificação do despacho da Presidência do Senado Federal em virtude da promulgação da Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005.
À SSCLSF.

30/03/2005: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: NOVO DESPACHO:
Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa, e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo a esta última a decisão terminativa.
À CDH.

01/04/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Recebido nesta CDH em, 1/04/2005
Aguardando designação do Relator.

06/04/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Ao Gabinete do Senador Edson Lobão para relatar a matéria.

04/05/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Devolvido pelo gabinete do Senador Edison Lobão, com minuta de relatório pela rejeição do projeto.
Matéria pronta para pauta na Comissão.

28/06/2005: SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:: Em sua 9ª reunião (ordinária) a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa delibera sobre a matéria e, em decisão unânime, o seu Parecer e pela aprovação do relatório "Ad Hoc" do Senador Romeu Tuma, que vota pela rejeição do Projeto.
Anexei às folhas nº 22 à 27 o Parecer da CDH, pela rejeiçao da matéria.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, em decisão terminativa.; Parecer

29/06/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, nesta data.
Encaminhado ao Relator, Senador Marcelo Crivella, para conhecimento em virtude de novo despacho à
matéria e de seu exame pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

10/08/2005: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório reformulado do Senador Marcelo Crivella, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

09/01/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

22/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.

Fase cancelada

Fase cancelada