Projeto de Lei do Senado n° 13, de 2006
Ementa:
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
Iniciativa: CMESP - Reforma Judiciário - 2004
Norma Gerada: Lei nº 11.417 de 19/12/2006
Sancionada integralmente
23/jan
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 23/01/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Juntei às Fls. 10, o Relatório final nº 01, de 2006-CN.
À SGM.
- 23/01/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação.
A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
- 23/01/2006
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 1º/02/2006.
- 01/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 01/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
- 01/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Anexado o requerimento de audiência da CCJ, que deixou de ser lido em virtude da desistência de apresentação do autor.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.02.2006.
Discussão, em primeiro turno.
- 01/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF.
- 02/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o projeto em primeiro turno, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Senador José Jorge.
A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
- 09/02/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.02.2006.
Discussão, em segundo turno.
- 09/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o projeto em segundo turno, sem debates.
Leitura do Parecer nº 112, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 148, de 2006, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 10/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 16 a 19 ).
À SSEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 14/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:10 hs.
- 14/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 21 a 24).
- 15/02/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 228, de 14/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
- 07/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM a pedido.
- 07/12/2006
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À SSEXP.
- 20/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011417 DE 2006.
DOU - 20/12/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/12/2006.
À SSCLSF.
- 09/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 05/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.636, de 2006 (PLS nº 13/2006) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 12/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
14/fev
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 14/02/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 228, de 2006, do Senado Federal, encaminhando este projeto de lei, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 375898
- 14/02/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 6636/2006, do Senado Federal-Comissão Mista Especial - Reforma Judiciário, que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências." - Inteiro Teor 375912
- 21/02/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 21/02/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/06 PÁG 9031 COL 01.
- Inteiro Teor 401102
- 21/02/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 376616
- 08/03/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Revejo o despacho anteriormente aposto ao Projeto de Lei n.º 6.636/06, para que a proposição seja submetida ao Plenário, após o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial)
- Inteiro Teor 377623
- 09/03/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
- 28/06/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 405790
- 04/09/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
- 09/10/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
- 11/10/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 17/10/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fleury
- Inteiro Teor 421113
- 07/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
- Inteiro Teor 423286
- 21/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 425706
- 21/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as incrições dos Senhores Deputados Fernando Coruja, Paes Landim e Fleury para discutir a matéria.
- 22/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a discussão. Adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
- 28/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Fleury
- 28/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 427308
- 29/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4435/2006 => PL 6636/2006.
- 29/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que Requer urgência para votação do PL 6636 de 2006.
DCD de 30/11/06 PÁG 52904 COL 01. - Inteiro Teor 451952
- 29/11/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À publicação - Letra A - parecer da CCJC.
- 29/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da REQ 4435/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que " Requer urgência para votação do PL 6636 de 2006."
- 30/11/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/06, PÁG 53534 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 453017
- 30/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
- 30/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Sanção. (PL 6.636-B/06)
DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01 - Inteiro Teor 452988
- 30/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
- 30/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 30/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 30/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo (redacional) adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 30/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 30/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
- 30/11/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- Inteiro Teor 429488
- 07/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 30/06.
- 07/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 590/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
- 19/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11417/2006. DOU 20 12 06 PÁG 01 COL 01.
- 29/12/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da MSC 1145/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL nº 6.636, de 2006, que se converteu na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido projeto."
- Inteiro Teor 433003
- 04/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 05/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos