Ementa:
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Iniciativa: CMESP - Reforma Judiciário - 2004

Norma Gerada: Lei nº 11.417 de 19/12/2006

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

23/jan
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 13/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

23/01/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
Juntei às Fls. 10, o Relatório final nº 01, de 2006-CN.
À SGM.
23/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Tendo em vista que o projeto em referência consta da pauta da presente convocação extraordinária, de 16.12.2005 a 14.02.2006, o mesmo será incluído em Ordem do Dia oportunamente, para apreciação.
A presente matéria terá tramitação prevista nos arts. 142 e 143 do Regimento Comum.
Ao Pleg, com destino à Secretaria-Geral da Mesa.
23/01/2006
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
01/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
A matéria consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, dia 1º/02/2006.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
01/02/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido.
01/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão nesta data.
Anexado o requerimento de audiência da CCJ, que deixou de ser lido em virtude da desistência de apresentação do autor.
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 1º.02.2006.
Discussão, em primeiro turno.
01/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 02.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
02/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência transfere a Ordem do Dia da presente sessão para a sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.
À SSCLSF.
02/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 07.02.2006.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
07/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o projeto em primeiro turno, com o voto contrário da Senadora Heloisa Helena, tendo usado da palavra o Senador José Jorge.
A matéria constará da Ordem do Dia para o segundo turno, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
09/02/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 09.02.2006.
Discussão, em segundo turno.
09/02/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o projeto em segundo turno, sem debates.
Leitura do Parecer nº 112, de 2006-CDIR (Relator Senador Efraim Morais), apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 148, de 2006, subscrito pelo Senador Efraim Morais, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
10/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 16 a 19 ).
À SSEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
14/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:10 hs.
14/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 21 a 24).
15/02/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 228, de 14/02/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25 a 29).
07/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
07/12/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À SSEXP.
20/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011417 DE 2006.
DOU - 20/12/2006 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/12/2006.
À SSCLSF.
09/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 05/07/SGM-P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei nº 6.636, de 2006 (PLS nº 13/2006) foi sancionado pelo Senhor Presidente da República, tendo se convertido na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, e encaminhando uma via dos autógrafos do referido projeto, bem como cópia da mensagem e do texto da lei em que o mesmo foi convertido.
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
12/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
14/fev
2006
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6636/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

14/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 228, de 2006, do Senado Federal, encaminhando este projeto de lei, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 375898
14/02/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 6636/2006, do Senado Federal-Comissão Mista Especial - Reforma Judiciário, que "regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, para disciplinar a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências."
Inteiro Teor 375912
21/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
21/02/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/02/06 PÁG 9031 COL 01.
Inteiro Teor 401102
21/02/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 376616
08/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Revejo o despacho anteriormente aposto ao Projeto de Lei n.º 6.636/06, para que a proposição seja submetida ao Plenário, após o pronunciamento da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (NOVO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após, submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial)
Inteiro Teor 377623
09/03/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
28/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 405790
04/09/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
09/10/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto.
11/10/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
17/10/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Fleury
Inteiro Teor 421113
07/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
Inteiro Teor 423286
21/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 425706
21/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as incrições dos Senhores Deputados Fernando Coruja, Paes Landim e Fleury para discutir a matéria.
22/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão. Adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
28/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Fleury
28/11/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 427308
29/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4435/2006 => PL 6636/2006.
29/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Arlindo Chinaglia que Requer urgência para votação do PL 6636 de 2006.
DCD de 30/11/06 PÁG 52904 COL 01.
Inteiro Teor 451952
29/11/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À publicação - Letra A - parecer da CCJC.
29/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da REQ 4435/2006, pelo Dep. Arlindo Chinaglia e outros, que " Requer urgência para votação do PL 6636 de 2006."
30/11/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/06, PÁG 53534 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 453017
30/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
30/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Sanção. (PL 6.636-B/06)
DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01
Inteiro Teor 452988
30/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento do Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
30/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
30/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
30/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo (redacional) adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
30/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
30/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda de Redação nº 1.
30/11/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final.
Inteiro Teor 429488
07/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 30/06.
07/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 590/06/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio desta proposição à sanção.
19/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11417/2006. DOU 20 12 06 PÁG 01 COL 01.
29/12/2006
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da MSC 1145/2006, do Poder Executivo, que "o Excelentíssimo Senhor Presidente da República comunica a sanção do PL nº 6.636, de 2006, que se converteu na Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Restitue, ainda, nesta oportunidade, dois autógrafos do referido projeto."
Inteiro Teor 433003
04/01/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 05/07/SGM-P ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.417 de 19/12/2006

Situação: Encerrada sem vetos