Projeto de Lei do Senado n° 13, de 2010
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir a Semana Nacional de Prevenção à Gravidez Adolescente não Planejada.
Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS)
Norma Gerada: Lei nº 13.798 de 03/01/2019
Sancionada integralmente
9/fev
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 09/02/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 09/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CE. - Avulso inicial da matéria
- 10/02/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 10/02/2010.
Aguardando recebimento de emendas.
- 19/02/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
- 02/03/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Distribuído ao Senador Mozarildo Cavalcanti, para relatar.
- 08/04/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Mozarildo Cavalcanti, com relatório concluindo pela aprovação do projeto, com as emendas oferecidas, estando em condições de ser incluído em pauta.
- Relatório Legislativo
- 23/11/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 30/11/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 07/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- O projeto constou na pauta da reunião de hoje.
Matéria não apreciada.
- 14/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti, incorporando ao texto final as emendas nº 01-CE e 02-CE, aprovadas por 14 (quatorze) votos favoráveis.
Anexado à fl. 14, ofício da Senhora Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
- 14/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 14/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Marco Maciel.
Anexado à fl. 15, ofício da Senhora Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto.
************* Retificado em 15/12/2010*************
A Comissão, reunida no dia de hoje, aprova por 15 (quinze) votos favoráveis o presente projeto, relatado pelo Senador Mozarildo Cavalcanti.
Anexado à fl. 15, ofício da Senhora Presidente da Comissão, Senadora Fátima Cleide, comunicando ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, a aprovação do projeto. - Parecer
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 14/12/2010
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 14/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 15/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CE.
- 17/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.747, de 2010-CE, relator Senador Mozarildo Cavalcanti, pela aprovação, nos termos das Emendas nºs 1 e 2-CE.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 176/2010-CE, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF. - P.S 1747/2010
- 17/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20/12/2010 a 03/02/2011.
- 17/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 16).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 04/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 04/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem a interposição do recurso previsto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 04/02/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:30 hs.
- 04/02/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 19).
- 21/02/2011
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 93 de 17/02/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20).
- Autógrafo - PLS 13/2010
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 16/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 13/12/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação
- 14/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 17/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o ofício nº 1356, de 2018, da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria naquela Casa, e que a proposição foi enviada à sanção em 13/12/2018.
- 04/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13798 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/01/2019 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 03/01/2019.
- 29/01/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- SLSF à pedido.
- 29/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/02/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 14/2019, da Câmara dos Deputados, enviando autógrafo do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.798, de 2019.
Ao Arquivo.
(Este processado contém trinta e uma folhas numeradas)
22/fev
2011
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 22/02/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Of. nº 93/2011 do Senado Federal , que submete à revisão da'Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 13, de 2010, de autoria da Senadora Mansa Serrano, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência."
- Inteiro Teor 843552
- 22/02/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 23/02/11 PÁG 8731 COL 01.
- Inteiro Teor 938081
- 22/02/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 512/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência".
- Inteiro Teor 843546
- 16/03/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11965 COL 02.
- Inteiro Teor 940306
- 16/03/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 848789
- 21/03/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 22/03/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 14/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS)
- 18/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2011)
- 28/04/2011
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/03/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS).
- Inteiro Teor 973966
- 22/03/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação.
- Inteiro Teor 973966
- 18/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Vista ao Deputado João Campos.
- 24/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 25/04/2012
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 26/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 26/04/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pel a CEC.
- 03/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
- 04/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2012)
- 04/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 05/05/12, PÁG 15509 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 1014133
- 16/05/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 10/10/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CEC, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
- Inteiro Teor 1030127
- 10/10/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação.
- Inteiro Teor 1030127
- 12/12/2012
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
- 13/12/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 13/12/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 21/12/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura Publicado em avulso e no DCD de 22/12/2012 PÁG 45565 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 1066834
- 13/03/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
- 14/03/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2013)
- 02/04/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 18/04/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
- Inteiro Teor 1078747
- 18/04/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1078747
- 08/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 22/05/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
- 20/11/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1694616
- 20/11/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 21/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/11/2018
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 24/11/18 PÁG 58 COL 01, Letra C.
- Inteiro Teor 1709181
- 23/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2018).
- 06/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/12/2018 12:58:00. Não foram apresentados recursos.
- 10/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 10/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1288/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 11/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 12/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo 014/2018/CCJC
- Inteiro Teor 1700411
- 13/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 35/18.
- Inteiro Teor 1701319
- 13/12/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 1.356/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
- Inteiro Teor 1701320
- 03/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 13798/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 02.
- 04/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 12/2019, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência', e restitui para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.798, de 3 de janeiro de 2019".
- Inteiro Teor 1703782
- 29/01/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 14/2019/SGM-P ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
- Inteiro Teor 1704563
13/dez
2018
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos