Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO ITEM III DO ARTIGO 131 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Iniciativa: Senador Fernando Henrique Cardoso (-/SP)

Norma Gerada: Lei nº 8.726 de 05/11/1993

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

10/mai
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 130/1991

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

10/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
10/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 11 05 PAG 2191.
17/05/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
27/05/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN GARIBALDI ALVES FILHO.
13/06/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN GARIBALDI ALVES FILHO, FAVORAVEL.
15/08/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CAS.
16/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 265 - CAS.
16/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 095, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A A PROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 08 PAG 4955.
23/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
23/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 24 08 PAG 5120.
28/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 846 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
14/10/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 330, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 19 10 PAG 9706.
05/11/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008726 DE 1993.
DOFC 08 11 PAG 16673.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 28 02 1994).
08/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 831, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 2566, DO
MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
08/12/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. PS-GSE 427, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DO DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
3/out
1991
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1818/1991

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

03/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
04/10/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
04/10/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 10 91 PAG 19294 COL 01.
Inteiro Teor 886191
25/05/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 29 05 92. DCN1 23 05 92 PAG 10174 COL 02.
25/05/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP JURANDYR PAIXÃO. DCN1 26 05 92 PAG 10393 COL 02.
01/06/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/06/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO.
01/09/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 01 A 08 09 92. DCN1 01 09 92 PAG 19678 COL 02.
26/11/1992
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL A ESTE E CONTRARIO AO APENSADO DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO. (PL. 1818-A/91). DCN1 24 12 92 PAG 27745 COL 02. REP: DCN1 20 03 93 PAG 5614 COL 02.
06/04/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 14 04 93. DCN1 03 04 93 PAG 6896 COL 02.
06/04/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 07 04 93 PAG 7097 COL 01.
15/04/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/05/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI 2728/92, APENSADO. DCN1 01 12 93 PAG 26004 COL 01.
23/06/1993
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 1818-B/91).
23/06/1993
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 1818-B/91). DCN1 06 08 93 PAG 15601 COL 02.
29/06/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 29 06 A 06 07 93. DCN1 23 06 93 PAG 13811 COL 02.
09/08/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 07 08 93 PAG 15792 COL 01.
Inteiro Teor 1081345
11/08/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EXCLUA-SE, DO SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 29 06 A 06 07 93; E DO ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO REGIMENTO INTERNO, POR TER SIDO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DO DE 29/06/93 E 09/08/93, RESPECTIVAMENTE, AMBOS INDEVIDAMENTE. DCN1 11 08 93 PAG 16040 COL 02.
Inteiro Teor 1081367
13/08/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 20 08 93. DCN1 13 08 93 PAG 16277 COL 02.
Inteiro Teor 1081377
09/09/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/814/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
22/09/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 1818-C/91. DCN1 24 09 93 PAG 20624 COL 02.
14/10/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 048/93.
14/10/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/330/93, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO E SUA REMESSA A SANÇÃO.
05/11/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.726/93. DOFC 08 11 93 PAG 16674 COL 02.
03/12/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE 427/93, DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.726 de 05/11/1993

Situação: Encerrada sem vetos