Projeto de Lei do Senado n° 130, de 2003 (Complementar) - Matérias Bicamerais

Ementa:
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Iniciativa: Senador João Capiberibe (PSB/AP)

Norma Gerada: Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009

Sancionada integralmente

14/abr

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 130/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

14/04/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

14/04/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Ao PLEG, com destino à CCJ e posteriormente à CAE.

15/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

30/04/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

22/05/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto de lei, com a redação dada pelo substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

26/06/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ,a pedido, ao gabinete do Senador Demóstenes Torres, para reexame do relatório

14/08/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação com a redação dada pelo Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

31/10/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado ao gabinete do Senador Demóstenes Torres para reexame do relatório.

20/11/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

03/03/2004: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ (anexei às fls. 35 a 45).
À Comissão de Assuntos Econômicos.; Parecer

04/03/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando designação de relator.

11/03/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Ramez Tebet, designa o Senador Sérgio Guerra Relator da matéria.

24/05/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Sérgio Guerra, com minuta de relatório favorável ao projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.

01/06/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 01/06/2004, foi concedida Vista Coletiva nos termos regimentais.

08/06/2004: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em 08-06-04, durante a discussão da matéria foi apresentada uma Emenda, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, sendo esta acatada pelo relator, que foi consolidada ao Substitutivo. Sendo assim, a Comissão aprova o parecer do Relator, Senador Sérgio Guerra, favorável ao projeto nos termos da Emenda nº 06-CAE (Substitutivo).
À SSCLSF.

09/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

14/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexada às fls. nºs 166 a 176, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos.

18/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 547, de 2004-CCJ (Relator Senador Demóstenes Torres), concluindo favoravelmente com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
Leitura do Parecer nº 548, de 2004-CAE (Relator Senador Sérgio Guerra), concluindo favoravelmente, nos termos do Substitutivo que oferece. (Emenda nº 6-CAE).
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, perante a Mesa.
À SSCLSF.

18/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

21/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para recebimento de emendas de 22 a 28.06.2004.

28/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.

29/06/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo ontem sem apresentação de emendas.

À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

29/06/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

11/08/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

11/08/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Leitura do RQS 1136/04, de urgência, para a matéria.
O Requerimento será apreciado oportunamente.
À SSCLSF

12/08/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

12/08/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 10:00 - Apreciação sobrestada pela não deliberação do item 1 da pauta, PLC 32/04 que se encontra em regime de urgência constitucional.
À SSCLSF

19/10/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

19/10/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 1.136, de 2004, de urgência, para a presente matéria, lido na sessão do dia 11/08/2004, a qual figurará na Ordem do Dia da segunda sessão deliberativa ordinária subseqüente.
À SSCLSF.

20/10/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004.

26/10/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.136, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.

03/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta, e informa, ainda, a inexistência de "quorum".
À SSCLSF.

03/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.136, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.

04/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo para apreciação do Item 1 da Ordem do Dia (MPV 193/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

04/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.136, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.

09/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as Lideranças para apreciação do Item 3 da Ordem do Dia (PLV 45/2004), que encontra-se sobrestando a pauta.
À SSCLSF.

09/11/2004: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10.11.2004, nos termos do Requerimento nº 1.136, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.

10/11/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores João Capiberibe, Antonio Carlos Valadares, Tião Viana, José Agripino, Ana Júlia Carepa, Ideli Salvatti, Eduardo Suplicy, Sérgio Cabral, Sérgio Guerra, Mão Santa, Marcelo Crivella, Paulo Paim, Heloisa Helena, Magno Malta e Eduardo Azeredo.
Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 6-CAE), com o seguinte resultado: Sim 59; Total 59, ficando prejudicados o projeto e demais emendas, tendo usado da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Ney Suassuna, Demóstenes Torres e Leonel Pavan.
Leitura do Parecer nº 1.735, de 2004-CDIR (Relator Senador Alberto Silva), apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Encerrada a discussão do Substitutivo em turno suplementar, sem apresentação de emendas, o mesmo é adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

11/11/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Procedida a revisão da redação do vencido (fls. 81 a 82).
À SSEXP.; Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária

11/11/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 12:42 hs.

11/11/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 83 e 84).

16/11/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF 2073 de 12/11/2004, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 85 a 87).

07/05/2009: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, atendendo solicitação.

07/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

11/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário

12/05/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 408/2009/PS-GSE, de 7 de maio último, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi aprovado o projeto nessa Casa, e informando que a proposição foi enviada à sanção, nequela data.
À Secretaria de Expediente.

12/05/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:29 hs.

28/05/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000131 DE 2009.
DOU - 28/05/2009 PÁG. 00002.
Sancionada em 27/05/2009.

10/06/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

10/06/2009: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

15/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

15/06/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício nº 647/2009, do Primeiro-Secretário da Camara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos do projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

03/07/2009: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO

16/nov

2004

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PLP 217/2004

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

16/11/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Senado Federal - João Capiberibe; Inteiro Teor 251352

29/11/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PLP 305/2002 e seus apensados.; Inteiro Teor 253531

29/11/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-305/2002.

30/11/2004: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PLP 305/2002 e seus apensados.; Inteiro Teor 253531

01/12/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

01/12/2004: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/12/2004 PÁG 52193 COL 01.; Inteiro Teor 270444

09/12/2004: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Ricardo Fiuza (PP-PE)

14/12/2004: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pela Dep. Janete Capiberibe; Inteiro Teor 258389

07/01/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido Requerimento nº 2371/04 da Dep Janete Capiberibe, revendo o despacho aposto a este Projeto, apensando a este o PLP 29/03 e encaminhado-o à CTASP, CFT (mérito e artigo 54 do RI), e CCJC (artigo 54 do RI).

07/01/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense a este :PLP-29/2003; Inteiro Teor 261503

12/01/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-29/2003.; Inteiro Teor 127997

25/02/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

01/03/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-176/2004, PLP-305/2002, PLP-327/2002, PLP-29/2003 apensadas.

09/03/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)

20/04/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-241/2005.; Inteiro Teor 297421

08/06/2005: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-258/2005.; Inteiro Teor 312197

04/08/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Parecer do relator, Dep. Beto Albuquerque, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PLP's nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05 e 258/05, apensados.; Inteiro Teor 327655

24/08/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

26/08/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Devolução de Vista (Dep. Eduardo Cunha).

31/08/2005: CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

14/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Renato Casagrande (PSB-ES)

29/09/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)

04/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado; Inteiro Teor 344336

25/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Maurício Rands.

31/10/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

08/11/2005: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Maurício Rands

21/11/2005: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/11/05, PÁG 56198 COL 01 - Letra A.; Inteiro Teor 371682

08/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 120, DE 2007, pelo Deputado(a) Janete Capiberibe, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 434393

15/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 435382

13/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 441669

23/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-120/2007 => PLP-305/2002.
DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 01.; Inteiro Teor 520683

23/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.; Inteiro Teor 439669

16/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16666 COL 01.; Inteiro Teor 446784

30/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-497/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 01 05 07 PAG 20069 COL 01; Inteiro Teor 451242

26/06/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-75/2007.; Inteiro Teor 474257

13/08/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: À republicação em virtude de incorreções no anterior.

14/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

14/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

21/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

21/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

22/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)

30/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

05/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

11/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:05)

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)

13/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

18/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-250/2007.; Inteiro Teor 532822

18/03/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-272/2008.; Inteiro Teor 545253

04/04/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PLP-279/2008.; Inteiro Teor 550547

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

13/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

16/05/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Letra "A" encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.

20/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

20/05/2008: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

17/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).

19/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".

24/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

24/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

25/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).

26/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

31/03/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

01/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

01/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

01/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).; Inteiro Teor 643874

02/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4498/2009, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que "Requer a retirada de pauta PLP 217-A, de 2004, do Senado Federal".

02/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento nº 4499/2009, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que "Requer apensação ao item 14 da Ordem do Dia de 1º de abril de 2009, Projeto de Lei Complementar nº 217-A, do Senado Federal, dos Projetos de Lei nº 3.199, de 2004 e 1.311, de 2007".

02/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

02/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/04/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferidos os REQs 4498/09 e 4499/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o primeiro requerimento (REQ 4498/09), tendo em vista que o PLP 217/04 é mais amplo e mais recente que a Lei nº 9.755/98, não tendo sido prejudicado por ela. Indefiro também quanto à apensação (REQ 4499/09), por serem proposições de espécies diferentes, com óbice previsto no art. 142 do RICD. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 08 04 09 PAG 11997 COL 02.; Inteiro Teor 677081

07/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

07/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

08/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

15/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

16/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da REQ 4626/2009, pelo Dep. Fernando Coruja e outros, que "requer a urgência para votação do PLP nº 217/2004."
DCD de 23/04/09 PÁG 14301 COL 01.; Inteiro Teor 649262

22/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

22/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

23/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

28/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

29/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

29/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

30/04/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ 4717/2009, pelo Dep. José Aníbal e outros, que "requer Urgência nos termos do 155 do Regimento Interno para o PLP 217, de 2004."; Inteiro Teor 653327

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4626/2009 => PLP 217/2004.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados os Projetos de Lei Complementar de nºs 305/02 (327/02), 29/03, 176/04, 241/05, 258/05, 75/07, 250/07, 272/08 e 279/08, apensados.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN).; Inteiro Teor 654905

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai à Sanção (PLP 217-B/04).
DCD de 06/05/09 PÁG 16982 COL 01.; Inteiro Teor 682455

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 4626/2009 do Sr. Fernando Coruja que requer a urgência para votação do PLP nº 217/2004.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:30).

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pelos Autores, Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, e outros, a Emenda Modificativa de Plenário nº 1.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pelos Autores, Dep. José Aníbal, Líder do PSDB, e outros, a Emenda Modificativa de Plenário nº 2.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pelos Autores, Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ) e outros, a Emenda de Plenário nº 3.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pelos Autores, Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, e outros, a Emenda de Plenário nº 4.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada pelos Autores, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e outros, a Emenda de Plenário nº 5.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 217, de 2004. Sim: 389; abstenção: 1; total: 390.

05/05/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

06/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar de nºs 305/02, 327/02, 29/03, 176/04, 241/05, 258/05, 75/07, 250/07, 272/08 e 279/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos.

07/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 23/09.

07/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 408/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

27/05/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Complementar 131/2009. DOU 28/05/09 PÁG 02 COL 03.

05/06/2009: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da MSC 365/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que acabo de sancionar o projeto de lei complemtenar que " Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 e maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009.
"; Inteiro Teor 662719

09/06/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 647/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei Complementar nº 131 de 27/05/2009

Situação: Encerrada sem vetos