Ementa:
Acrescenta o art. 223-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município.

Iniciativa: Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS)

Em tramitação
16/abr
2013
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 130/2013

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/04/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.
16/04/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
17/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
18/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/04/2013.
Último dia: 24/04/2013.
24/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Souza, para emitir relatório.
21/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 14h55min relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/07/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
07/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Sérgio Souza reformula o Relatório para acolher como emenda de Relator, sugestão apresentada pelo Senador Pedro Taques, durante a discussão.
A Comissão aprova o Projeto e as Emendas n° 1-CCJ e 2-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 130, de 2013, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 229/2013- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
07/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 18h20.
08/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 13, legislação citada no parecer.
09/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 839, de 2013-CCJ, relator Senador Sérgio Souza, favorável, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 229/2013-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SCLSF.
P.S 839/2013
09/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 12/08/2013 a 16/08/2013.
16/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo (fl. 15) e texto final revisado (fl. 16).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
19/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
19/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou-se na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.
20/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:21 hs.
20/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.18).
23/08/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.905 de 22/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 19 a 20).
Autógrafo - PLS 130/2013
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
23/ago
2013
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 6177/2013

Situação: Apensado ao PL 6349/2005

23/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1905/2013, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 130. de 2013, de autoria do Senhor Senador Ruben Figueiró, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta art. 233-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é Município.
Inteiro Teor 1120199
23/08/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6177/2013, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 233-B à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para assegurar o direito ao voto em trânsito nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município".
Inteiro Teor 1120116
05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-6349/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1124895
05/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL-6349/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1124895
11/09/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/13 PÁG 40180 COL 01.
Inteiro Teor 1192560
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto