Projeto de Lei do Senado n° 130, de 2014 (Complementar)
Ementa:
Convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Iniciativa: Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Wilder Morais (DEM/GO) e outros
Norma Gerada: Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017
Sancionada com vetos
16/abr
2014
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 ( três) folhas numeradas e rubricadas.
- 16/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 16/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Armando Monteiro relator da Matéria.
Ao Relator.
- 06/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Armando Monteiro para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Luiz Henrique relator da matéria.
Ao relator.
- 08/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, por solicitação desta Secretaria.
Em 08/05/2014, foi apresentada a Emenda nº 01 (Substitutivo), de autoria do Senador Ricardo Ferraço, anexada ao processado às fls. 04-09.
Ao relator. - EMENDA 1 - PLS 130/2014
- 15/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/05/2014.
- 20/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto e à Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria do Senador Ricardo Ferraço, nos termos do Substitutivo que apresenta (fls. 10-23).
- Relatório Legislativo
- 20/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, é solicitada Vista pela Senadora Gleisi Hoffmann e outros Senadores. O Presidente eventual da Comissão, Senador Eduardo Suplicy, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132, §§ 1º e 4º).
- 22/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/05/2014.
- 27/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 29/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/06/2014.
- 03/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 03/06/2014, foram apresentadas as Emendas nºs 02 a 04, de autoria do Senador Romero Jucá, anexadas ao processado às fls. 24 a 30.
- EMENDA 2 - PLS 130/2014
- EMENDA 3 - PLS 130/2014
- EMENDA 4 - PLS 130/2014
- 03/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Senador Eduardo Suplicy apresenta Voto em Separado, contrário ao Projeto (fls. 31-39).
A Matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, para análise das emendas apresentadas.
Ao relator, Senador Luiz Henrique. - Voto em Separado
- 05/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/06/2014.
- 09/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A apreciação da Matéria é adiada em virtude do cancelamento da 24ª Reunião da Comissão.
- 10/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 15/07/2014.
- 14/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto, à Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e à Emenda nº 2, de autoria do Senador Romero Jucá, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Romero Jucá (fls. 40-60).
- Relatório Legislativo
- 15/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, com alteração na Análise, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Faria, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais (art. 132).
Relatório anexado às fls. 61-81. - Relatório Legislativo
- 15/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 15/07/2014, foi apresentada a Emenda nº 05, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, anexada ao processado à fl. 82.
Ao relator, Senador Luiz Henrique, para análise da Emenda. - EMENDA 5 - PLS 130/2014
- 17/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, por solicitação desta Secretaria.
Em 17/07/2014, foi apresentada a Emenda nº 6, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, anexada ao processado à fl. 83.
Ao relator, Senador Luiz Henrique, para análise das emendas apresentadas. - EMENDA 6 - PLS 130/2014
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Luiz Henrique, com relatório favorável ao Projeto, à Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e à Emenda nº 2, de autoria do Senador Romero Jucá, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Romero Jucá, e das Emendas nºs 5 e 6, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 84-106).
- Relatório Legislativo
- 30/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 04/11/2014.
- 04/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, o Presidente em exercício da Comissão, Senador Luiz Henrique, passa a Presidência ao Senador Casildo Maldaner, para que aquele proceda à leitura de seu relatório.
O Relator da matéria, Senador Luiz Henrique, apresenta novo relatório, favorável ao Projeto, à Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e à Emenda nº 2, de autoria do Senador Romero Jucá, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Romero Jucá, e nºs 5 e 6, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin. Anexado relatório às fls. 107-131.
Em seguida, o Senador Eduardo Suplicy anuncia a retirada de seu Voto em Separado, apresentado em 3/6/2014.
Encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto, à Emenda nº 1 (Substitutivo), de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e à Emenda nº 2, de autoria do Senador Romero Jucá, nos termos da Emenda nº 7 (Substitutivo), renumerada como Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), e pela rejeição das Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Romero Jucá, e nºs 5 e 6, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (fls. 107-131).
Assina sem voto a Senadora Lúcia Vânia, autora do Projeto, computando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do R.I.S.F.).
Anexada, à fl.132, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão. - Parecer
- 05/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF.
- 05/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 13:25.
Aguardando leitura do Parecer da CAE.
Juntada, às fls.133/136, legislação citada no Parecer.
- 06/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 808, de 2014-CAE, relator Senador Luiz Henrique, favorável ao projeto na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutiva) que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - P.S 808/2014
- 07/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/11/2014 a 14/11/2014.
- 11/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a emenda nº 2-Plen, do Senador Ricardo Ferraço.
- EMENDA 2 PLEN - PLS 130/2014
- 12/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a emenda nº 3-Plen, do Senador Ricardo Ferraço.
- EMENDA 3 PLEN - PLS 130/2014
- 12/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a emenda nº 4-Plen, do Senador Ricardo Ferraço.
- EMENDA 4 PLEN - PLS 130/2014
- 12/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 5 e 6-Plen, do Senador Romero Jucá.
- EMENDA 5 PLEN - PLS 130/2014
- EMENDA 6 PLEN - PLS 130/2014
- 12/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a emenda nº 7-Plen, da Senadora Lucia Vânia.
- EMENDA 7 PLEN - PLS 130/2014
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as emendas nºs 8 a 10-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- EMENDA 8 PLEN - PLS 130/2014
- EMENDA 9 PLEN - PLS 130/2014
- EMENDA 10 PLEN - PLS 130/2014
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 7-Plen, da Senadora Lucia Vânia, encaminhada em substituição à anteriormente apresentada.
- EMENDA 7 PLEN - PLS 130/2014
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 11-Plen, da Senadora Lúcia Vânia.
- EMENDA 11 PLEN - PLS 130/2014
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 12-Plen, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- EMENDA 12 PLEN - PLS 130/2014
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 13-Plen, do Senador Eduardo Suplicy.
- EMENDA 13 PLEN - PLS 130/2014
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 14-Plen, do Senador Cyro Miranda.
- EMENDA 14 PLEN - PLS 130/2014
- 13/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 15-Plen, da Senadora Lúcia Vânia.
- EMENDA 15 PLEN - PLS 130/2014
- 17/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 17/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 14 de novembro o prazo com apresentação da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo), como conclusão do parecer e; das Emendas nºs 2 a 15 -Plen, perante a Mesa.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Econômicos, para análise das emendas. - Avulso de emendas
- 17/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Ao relator, Senador Luiz Henrique, para análise das Emendas de Plenário nºs 2 a 15.
- 20/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Emendas de Plenário à matéria constantes da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 25/11/2014.
- 25/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 27/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Emendas de Plenário à matéria constantes da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2014.
- 02/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 04/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Emendas de Plenário à matéria constantes da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/12/2014.
- 09/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com relatório contrário às Emendas nºs 2 a 15-PLEN (fls. 182-196).
- Relatório Legislativo
- 09/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, contrário às Emendas nºs 2 a 15-PLEN (fls. 182-196). Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Suplicy.
Anexada, à fl. 197, lista de assinatura do Parecer da Comissão.
Anexado, às fls. 198-199, Requerimento nº 59/2014-CAE, que requer urgência para a matéria. Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Suplicy.
À SCLSF. - Parecer
- Requerimento.
- 09/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CAE.
- 09/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 979, de 2014-CAE, Relator Senador Luiz Henrique, sobre as Emendas nºs 2 a 15-PLEN, pela rejeição, no mérito, de todas as emendas de Plenário.
- P.S 979/2014
- 09/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 16/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária de 17/12/2014.
Discussão, em turno único.
Reitrado da pauta em virtude do término da sessão legislatviva.
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.3.2015.
Discussão, em turno único.
- 25/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 212, de 2015, de iniciativa da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o presente projeto.
A matéria constará da Ordem do Dia da segunda sessão ordinária subsequente, nos termos do art. 345, inciso II, do Regimento Interno.
- 25/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.03.2015, nos termos do Requerimento nº 212, de 2015.
- 26/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 31.03.2015.
Discussão, em turno único.
- 31/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do Item 3 da Ordem do Dia e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 259, de 2015, lido e aprovado nesta oportunidade com o seguinte resultado: Sim 52, Não 06, Abst. 03, Presidente 01, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira, Lindbergh Farias,José Serra, Omar Aziz, Vanessa Grazziotin, Marta Suplicy, Delcídio do Amaral, Fernando Bezerra Coelho, Cássio Cunha Lima, Walter Pinheiro, José Agripino, José Pimentel, Luiz Henrique, Tasso Jereissati, Antonio Carlos Valadares, Waldemir Moka, Blairo Maggi, Flexa Ribeiro, Acir Gurgacz e Lúcia Vânia. - verificação de votação solicitada pelo Senador Randolfe Rodrigues, com apoio regimental.)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 262, de 2015, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando que sobre o projeto seja promovida consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade; e
- Requerimento nº 263, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador José Serra, solicitando o reexame do projeto pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Usam da palavra os Senadores Romero Jucá, Telmário Mota, Delcídio do Amaral, Eunício Oliveira, Aloysio Nunes Ferreira e Omar Aziz.
Rejeitados os Requerimentos nºs 262 e 263, de 2015.
A Presidência, com aquiescência do Plenário e lideranças partidárias, suspende a discussão da matéria.
- 31/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão de 01.04.2015.
Continuação da discussão, em turno único.
- 07/04/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a continuação da discussão da matéria, usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Lúcia Vânia e Ana Amélia.
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros anuncia o recebimento do Ofício nº 6/2015/CONFAZ, de 07 de abril, subscrito pelo Coordenador dos Secretários no Conselho Nacional de Política Fazendária, solicitando o adiamento da apreciação da presente matéria. (Anexado ao processado)
Usam da palavra, ainda, os Senadores José Serra, Marta Suplicy, Lindbergh Farias, Ronaldo Caiado, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Delcídio do Amaral.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 287, de 2015, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá, solicitando o reexame da matéria pela Comissão de Assuntos Econômicos.
Estando a matéria em regime de urgência, é proferido pelo Senador Romero Jucá parecer de Plenário em Substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, em reexame, concluindo favoravelmente à Emenda nº 1-CAE - Substitutivo, e às Emendas nºs 2 e 11-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 16-PLEN. (Parecer nº 71, de 2015-PLEN)
Em seguida, o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros presta esclarecimentos acerca dos termos do parecer de plenário proferido em substituição à CAE, em reexame; procedendo à leitura das emendas acolhidas, de nºs 2 e 11-PLEN.
Usam da palavra os Senadores José Serra, Aloysio Nunes Ferreira, Ricardo Ferraço, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Romero Jucá e Waldemir Moka.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 288, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado do § 6º do artigo 3º do PLS 130/2014 constante da Emenda nº 1-CAE;
- Requerimento nº 289, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2-PLEN;
- Requerimento nº 290, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN;
- Requerimento nº 291, de 2015, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 4-PLEN;
- Requerimento nº 292, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5-PLEN;
- Requerimento nº 293, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6-PLEN;
- Requerimento nº 294, de 2015, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8-PLEN;
- Requerimento nº 295, de 2015, de autoria da Senadora Marta Suplicy, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9-PLEN;
- Requerimento nº 296, de 2015, de autoria do Senador Marta Suplicy, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10-PLEN;
- Requerimento nº 297, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 11-PLEN;
- Requerimento nº 298, de 2015, de autoria do Senador José Serra, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 13-PLEN;
- Requerimento nº 299, de 2015, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 15-PLEN;
O relator em Plenário, Senador Romero Jucá, apresenta manifestação contrária a todos os requerimentos de destaque para votação em separado.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Omar Aziz e Ronaldo Caiado.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 288 a 299, de 2015.
É lido e aprovado o Requerimento nº 300, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 16-PLEN (Substitutivo) antes da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
Aprovada a Emenda nº 16-PLEN (Substitutivo) com o seguinte resultado: Sim 63, Não 07, Abst. 01, Presidente 01, Total 72; tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Eunício Oliveira, Cássio Cunha Lima, Walter Pinheiro, Ana Amélia, Luiz Henrique, Ronaldo Caiado, Otto Alencar, Baliro Maggi, Vanessa Garzziotin, Randolfe Rodrigues e Fernando Bezerra Coelho.
Prejudicados o projeto e as demais emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 72, de 2015-CDIR, relatora Senadora Angela Portela, apresentando a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada do substitutivo, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, senda a matéria adotada definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, RISF.
À Câmara dos Deputados. - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 72/2015
- 08/04/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 08/04/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 244 a 246).
- 14/04/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 394 de 13/04/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 247 a 250).
- Autógrafo - PLS 130/2014
- 08/06/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 08/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 08/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- 05/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Arquivo, acompanhando o SCD 5/2017.
- 08/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 24/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 24/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Ao Arquivo.
14/abr
2015
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 14/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 394/2015, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014 - Complementar, de autoria da Senadora Lúcia Vânia e outros Senhores Senadores, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e beneficios fiscais ou financeiro-fiscais".
- Inteiro Teor 1320474
- 14/04/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 54/2015, pelo Senado Federal, que: "
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
". - Inteiro Teor 1320383
- 14/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-85/2011 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1320882
- 14/04/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-85/2011.
- Inteiro Teor 917901
- 15/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
- 15/04/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/15 PAG 293 COL 01.
- Inteiro Teor 1342727
- 15/04/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-188/2012, PLP-435/2014, PLP-18/2015, PLP-26/2015, PLP-85/2011 apensadas.
- 27/04/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT o Memorando nº 56/15 - COPER solicitando a devolução do PLP 26/15, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 54/15.
- Inteiro Teor 1325014
- 24/06/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT memorando nº 107/2015 solicitando devolução do ap. 18/2015
- 10/09/2015
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Realizada 1ª audiência pública.
- 08/03/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício 137/16 - Senado Federal encaminhando o Relatório nº 3/2016, da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que trata dos "impactos dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos estados" encaminhado por cópia às Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, às quais foi distribuído o Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, que trata de matéria correlata ao assunto em epígrafe. Publique-se.
- Inteiro Teor 1440332
- 08/11/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - avulso inicial, para inclusão de apensados.
- 08/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5468/2016, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.
". - Inteiro Teor 1505396
- 14/03/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5468/2016 => PLP 54/2015. DCD de 15/03/17 PÁG 75 COL 01. VOL I.
- Inteiro Teor 1557682
- 14/03/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à CCJC.
- 14/03/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 54/15.
- 23/03/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-188/2012, PLP-435/2014, PLP-85/2011 apensadas.
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
- 15/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/05/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
- 16/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Realizada Audiência Pública em atendimento ao Req. 305/2017.
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 23/05/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE).
- Inteiro Teor 1561759
- 23/05/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE),
- Inteiro Teor 1561759
- 23/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/05/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado em avulso, Letra A.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal da retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados João Daniel, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, na qualidade de líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 260; abstenção: 3; total: 271.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.
- Inteiro Teor 1562601
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
- 30/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO).
- Inteiro Teor 1566638
- 31/05/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei Complementar nºs 85/11, 188/12 e 435/14, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 54/15, principal.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitado o Requerimento.
- 31/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP 54/2015, e de seus apensos; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição do PLP 85/2011, do PLP 188/2012 e do PLP 435/2014, apensados.
- Inteiro Teor 1565095
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 188/2012, do PLP 435/2014, e do PLP 85/2011, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 1565081
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA), Dep. André Amaral (PMDB-PB), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Pepe Vargas (PT-RS) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 4.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o Parecer em Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação, às Emendas de Plenário.
- 31/05/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4. As Emendas de n°s 2 e 3 foram retiradas.
- Inteiro Teor 1565190
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), para proferir o parecer em Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, às Emendas de Plenário.
- 31/05/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexandre Baldy (PODE-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de n°s 1 e 4.
- Inteiro Teor 1565192
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Consulta ao Plenário sobre realização de votação parcelada da matéria.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Rejeitada a votação parcelada. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos Requerimentos nesse sentido.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015, oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 405; não: 28; abstenção: 2; total: 435.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, dos Projetos de Lei Complementar apensados e das Emendas apresentadas.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque de preferência da bancada do PT, para votação preferencialmente do texto principal do PLP 54/15 - DTQ 2.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 3.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §3º do art. 3º constante do Substitutivo apresentado ao PLP 54/15 - DTQ 4.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação preferencialmente do texto original (Senado) do PLP 54/15 - DTQ 5.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado da Emenda n° 4 - DTQ 6.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 8º do Substitutivo apresentado em Plenário pelo Relator da CFT ao PLP 54/15 - DTQ 7.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do §2º do art. 3º do PLP 54/15, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 386; não: 25; abstenção: 2; Total: 413.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal. (PLP 54-B/2015).
- 01/06/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução à CCP.
- 01/06/2017
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolução à CCP
- 01/06/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Autos à Seção de Autógrafos.
- 01/06/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 574/17/SGM-P.
- Inteiro Teor 1565800
- 01/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 771/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
- 07/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Complementar 160/2017. DOU 08/08/17 PÁG 08 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 276/17-PR). Razões do veto: DOU 08/08/17 PÁG 09 COL 02.
Promulgação da parte vetada: DOU 23/11/17 PÁG 01 COL 01. MSC 326/17-PE: DOU 23/11/17 PÁG 04 COL 03..
- 16/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 383/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
- 21/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 559/2017 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: rejeitado o veto parcial.
- 28/11/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 610/2017 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.
1/jun
2017
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 01/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Apresentado em 01/06/2017 16:20
- 01/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
- 06/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Avulso inicial da matéria
- 06/06/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 06/06/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Ricardo Ferraço relator da matéria.
- 08/06/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Juntada ao processado redação final da Câmara dos Deputados (fls. 40-47).
- 04/07/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Ricardo Ferraço, apresentou relatório favorável ao projeto com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017; e a substituição da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do SCD nº 5, de 2017, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".
- Relatório Legislativo
- 04/07/2017
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Ricardo Ferraço, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com
a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD nº 5, de 2017; e a substituição da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º do SCD nº 5, de 2017, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. - Requerimento
- 04/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 49, de 2017, da CAE.
- 04/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 49, de 2017-CAE, relator Senador Ricardo Ferraço, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados com a rejeição dos §§ 3º e 4º do art. 3º, com a consequente renumeração dos demais dispositivos e das respectivas referências internas; e substituição, exclusivamente para fins de adequação redacional, da expressão “nos termos do caput deste artigo”, prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, na redação proposta pelo art. 9º, por “vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo".
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 489, de 2017, de iniciativa da CAE, solicitando urgência para a matéria. - RQS 489/2017
- P.S 49/2017 - CAE
- 11/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.07.2017.
Discussão, em turno único.
- 12/07/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado, com alterações.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Indeferida, pela Presidência, questão de ordem suscitada em sessão anterior pelo Senador José Serra, a respeito da adequação redacional proposta pelo relator constituir emenda de mérito; tendo havido recurso ao Plenário.
Mantida a decisão da Presidência quanto à questão de ordem suscitada pelo Senador José Serra, com o seguinte resultado: Sim – 42; Não – 8; Abst. – 1; Total – 52. (Votação nominal solicitada pelo Senador José Serra, com apoiamento regimental)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 574, de 2017, da bancada do PSB, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado do inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, para serem restabelecidos no texto (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 575, de 2017 da bancada do PSD, nos termos do art. 312, parágrafo único, inciso I, do RISF, solicitando destaque para votação em separado os §§ 3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017 (Os dispositivos serão votados oportunamente);
- Requerimento nº 576, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 577, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017;
- Requerimento nº 578, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, incluída pelo art. 9º do SCD 5/2017, para manter o texto da Câmara dos Deputados;
- Requerimento nº 579, de 2017, de autoria do Senador Omar Aziz, solicitando destaque para votação em separado da supressão efetuada do § 6º do art. 3º do PLS 130/2014, para que seja restabelecido no texto;
- Requerimento nº 580, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do artigo 9º e, consequentemente, do artigo 10 do SCD 5/2017; E
- Requerimento nº 581, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando destaque para votação em separado do § 3º e, consequentemente, do § 4º do artigo 3º do SCD 5/2017.
Aprovado, em globo, o SCD 5/2017, nos termos do parecer, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim – 50; Abst. – 2; Presidente -1; Total – 53.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 576 a 581, de 2017.
Aprovado o inciso II e caput do § 5º do art. 3º do PLS 130/2014, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 47; Não – 3; Abst. – 1; Presidente - 1; Total – 52 (Os dispositivos serão incorporados ao texto aprovado).
Aprovados os §§3º e 4º do art. 3º do SCD 5/2017, destacados, com o seguinte resultado: Sim – 44; Não – 3; Presidente – 1; Total – 48 (Mantido o texto).
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 115, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Avulso de redação final
- RQS 576/2017
- RQS 577/2017
- Listagem ou relatório descritivo
- RQS 578/2017
- RQS 574/2017
- RQS 580/2017
- RQS 581/2017
- RQS 575/2017
- Listagem ou relatório descritivo
- RQS 579/2017
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 14/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 97 a 100).
- 18/07/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 743 de 18/07/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 110/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 101 a 106).
- Autógrafo - PLS 130/2014
- 01/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 771 de 01/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 107)
- 08/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA LEI COMPLEMENTAR Nº 00160, DE 2017 (Vetada, Parcialmente. vide MSG 00276 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 08/08/2017 - Seção I - págs. 00008 e 00009.
Sancionada em 07/08/2017.
À SLCN.
- 08/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as tramitações da matéria (PLS nº 130/2014, nº 54/2015, na Câmara dos Deputados e devolvido ao Senado como SCD n º 5/2017) em ambas as Casas Legislativas, às fls. 109 a 132, à qual foi aposto o Veto nº 24/2017.
- 01/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 24/2017
- 01/09/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 21/11/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- O Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 08/11/17, rejeitou os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei do Senado Federal n° 130, de 2014 (SCD nº 5, de 2017). Nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal, em 21/11/17, por meio do Ofício CN nº 558/17, que encaminha a Mensagem CN nº 90/17, foram encaminhados ao Senhor Presidente da República autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação (vide tramitação VET nº 24/17).
- 23/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- PROMULGADAS PARTES VETADAS ( rejeitadas pelo CN) da LEI COMPLEMENTAR nº 160, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 22/11/2017.
- 24/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 24/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 467, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente Projeto, promulgado e transformado na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
- 29/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 610, de 28/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo das partes vetadas do Projeto de Lei do Senado nº 130/14 - Complementar (PL nº 54, de 2015-Complementar, nessa Casa - Veto nº 24, de 2017), promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 (fl. 163).
Esse processado contém 163 páginas.
Á COARQ. - OFCN 610/2017
- 05/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
18/jul
2017
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017
Situação: Encerrada com Veto Parcial
8/ago
2017
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Rejeitada pelo Plenário
- 08/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 08/08/2017 (pag. 9) a Mensagem nº 276 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 24/2017), parcial, aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 5, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 130, de 2014-Complementar.
- 08/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 12), na presente data, a Mensagem nº 276, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- VET 24/2017
- 09/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 10/08/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 6 de setembro de 2017. - Avulso inicial da matéria
- 16/08/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 383, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 14.
- 08/09/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar, a partir de 07/09/2017, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 19/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
- 30/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 31/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
- 01/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 17:03
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 08/11/2017 17:10
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
- 08/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 08/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Matéria constante da cédula eletrônica de votação.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 82, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017.
- nº 83, de 2017 – CN, da Liderança do PP, no Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado de todos os dispositivos do Veto nº 24, de 2017.
- nº 84, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, destaque para votação em separado dos dispositivos 24.07.001 ao 24.17.003 do Veto nº 24, de 2017.
São encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 113, de 2017 – CN, da Liderança do PMDB, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 82, de 2017 – CN, de destaque.
- nº 114, de 2017 – CN, da Liderança do PP no Senado Federal, que solicita a retirada do Requerimento nº 83, de 2017 – CN, de destaque.
- nº 115, de 2017 – CN, da Liderança do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP, na Câmara dos Deputados, que solicita a retirada do Requerimento nº 84, de 2017 – CN, de destaque.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Veto é rejeitado. (Câmara dos Deputados: Sim 58, Não 380, Total 438; Senado Federal: Sim 14, Não 46, Total 60)
Publicado, no Diário do Congresso Nacional de 09/11/2017, o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal referente à cédula eletrônica.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - RQN 84/2017
- Requerimento
- RQN 82/2017
- RQN 83/2017
- 13/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 27 e 28).
- 21/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 558, de 21/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 90/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
Remetido Ofício CN nº 559, de 21/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição os vetos parciais apostos ao Projeto de Lei do Senado nº 130/14-Complementar, e o encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fls. 31 a 33). - OFCN 558/2017
- OFCN 559/2017
- MPCN 90/2017
- 22/11/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI COMPLEMENTAR nº 160, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 23/11/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 22/11/2017.
- 12/09/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ao Arquivo.
