Projeto de Lei do Senado n° 131, de 1997
Ementa:
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE DISTRITO AGROPECUARIO NO MUNICIPIO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Iniciativa: Senador Romero Jucá (PFL/RR)
30/jun
1997
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 30/06/1997
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 02 (DUAS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 30/06/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 30/06/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 01 07 PAG 12761.
- 01/07/1997
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE JULHO DE 1997.
- 01/07/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 01 DE JULHO DE 1997.
- 08/07/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE BIANCO.
- 08/08/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 08/07/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 11/11/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDO VISTA AOS SEN FRANCELINO PEREIRA E JEFFERSON
PERES, PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
- 03/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO SEM VOTO EM SEPARADO; TENDO O SEN FRANCELINO
PEREIRA ENCAMINHADO DECLARAÇÃO DE VOTO, FAVORAVEL, PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA. (FL. 03).
- 03/12/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, SEN JOSE BIANCO,
FAVORAVEL. (FLS. 04 A 06).
- 09/12/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 09/12/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 10/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- DEVOLVIDO A CCJ, PARA ADEQUAÇÃO A LCP 95/98.
- 06/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 013 - CCJ, FAVORAVEL.
DSF 07 01 PAG 0202 A 0205.
- 06/01/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 053, DE 1998, DO PRESIDENTE DA CCJ,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS, APOS O INICIO DA PROXIMA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINARIA, PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO,
POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA, PARA QUE A MATERIA
SEJA APRECIADA PELO PLENARIO.
DSF 07 01 PAG 0241 E 0242.
- 19/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: 23 02 A 01 03 99.
- 01/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 002, DE
1999, DO SEN MOZARILDO CAVALCANTI E OUTROS, INTERPOSTO NO
PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO QUE O PROJETO SEJA SUBMETIDO
AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS, PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 02 03 PAG 3854.
- 02/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 03 03 A 09 03 99.
- 10/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE
EMENDAS, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
OPORTUNAMENTE.
DSF 11 03 PAG 4826 E 4827.
- 09/02/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 06/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.06.2001 (13 d).
- 18/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 19.6.2001.
Discussão, em turno único.
- 19/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido a aprovado o Requerimento nº 325, de 2001, subscrito pelo Sr. Romero Jucá, de destaque para votação em separado do art. 6º da matéria, para adequação ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998.
Aprovado o projeto, sem debates, ressalvado o destaque.
Aprovada a adequação do art. 6º ao art. 9ª da Lei Complementar nº 95, de 1998, sendo o referido art. 6º suprimido.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 598, de 2001-CDIR (Relator Senador Edison Lobão), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 326, de 2001, subscrito pelo Sr. Carlos Wilson, de dispensa de publicação.
À Câmara dos Deputados.
À SGM, com destino à SSEXP.
- 20/06/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 18).
À SSEXP.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:30 hs.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 20).
- 20/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 20.
À Subsecretaria de Expediente.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18h00.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 20/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 22/06/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 779, de 21/06/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 21 a 22).
- 13/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 281 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 05/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 11/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
21/jun
2001
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 21/06/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Romero Juca
- Inteiro Teor 16894
- 21/06/2001
- CADR - CADR
- Ação:
- Publicação inicial.
DCD 19/09/01 PAG 44100 COL 02. - Inteiro Teor 299484
- 25/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CADR e CCJR.
- 17/08/2001
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebido pela CADR
- 18/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CADR, CAPR e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
- 17/10/2001
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Recebimento pela CADR.
- 07/11/2001
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Airton Cascavel
- 19/12/2001
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Airton Cascavel, pela aprovação.
- Inteiro Teor 13974
- 13/03/2002
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 13/03/2002
- CINDRE - Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Airton Cascavel, pela aprovação.
- Inteiro Teor 13974
- 14/03/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Recebimento pela CAPR.
- 11/04/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Almir Sá
- 02/05/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Almir Sá, pela aprovação.
- Inteiro Teor 30631
- 08/05/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Vista ao Deputado Adão Pretto.
- 09/05/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Adão Pretto).
- 22/05/2002
- CAPADR - Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Marcos Afonso, Nilson Mourão, José Pimentel, João Grandão e Tilden Santiago
- 28/05/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 20/12/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- 17/12/2010
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 07/10/2014
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional e da Comissão de Agricultura e Política Rural Publicado no DCD de 08/10/14 PÁG 306 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1290112
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto