Ementa:
Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.

Iniciativa: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)

Norma Gerada: Lei nº 11.448 de 15/01/2007

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

15/abr
2003
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 131/2003

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

15/04/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
15/04/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
16/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
29/04/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.( Último dia: 28/04/2003).
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
15/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às folhas 7 a 10, a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Sérgio Cabral, autor do Projeto.
23/05/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para emitir relatório sobre o Projeto e sobre a Emenda oferecida.
Ao Gabinete do Senador Pedro Simon.
13/06/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
18/02/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nº 15 e 16).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para análise da Emenda.
06/05/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon com voto pela constitucionalidade, juridicidade e mérito do PLS nº 131, de 2003; pelo acolhimento da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada, às Senadoras e aos Senadores, cópia do Relatório do Senador Pedro Simon, das Emendas nºs 1 e 2, e do avulso do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003.
13/04/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Almeida Lima com Voto em Separado que conclui pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1, e da Emenda nº 2, na forma da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
04/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres que conclui pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
01/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Pedro Simon acolhe a Emenda nº 3 oferecida como conclusão do Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres.
A Presidência encerra a discussão da matéria, ficando adiada a votação para a próxima reunião.
08/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Pedro Simon.
Deixa de ser computado o voto do Senador Sérgio Cabral, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (Art. 132, § 8º do R.I.S.F.).
Anexei o Voto em Separado do Senador Almeida Lima (fls. 21 a 25).
Anexei o Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres (fls. 26 a 31).
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ (fls. 40 e 41).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação de matéria que sobresta as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF).
Parecer
29/06/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei, às fls. 42, o Ofício nº 130/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do R.I.S.F. (decisão terminativa).
À SSCLSF.
29/06/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
05/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos à fl 44, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
12/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.073, de 2005-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com acolhimento da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 130, de 2005, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 29/06/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
13/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 14/07/2005 a 20/07/2005.
20/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao plenário para comunicação de encerramento do prazo para interposição de recurso.
21/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
02/08/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 47 e 48).
À SSEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
02/08/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
02/08/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 49 e 50).
05/08/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1770 de 04/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51).
22/06/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG.
22/06/2006
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Encerramento da tramitação como PLS 00131 2003, passando a tramitar como SCD 00131 2003.
5/ago
2005
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5704/2005

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

05/08/2005
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei, PL 5704/2005, pelo Senado Federal - Sérgio Cabral
Inteiro Teor 327998
11/08/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Inteiro Teor 328648
16/08/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/8/2005 PÁG 39925 COL 01.
Inteiro Teor 347815
16/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
25/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
26/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 389968
27/04/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
10/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23 05 06 PAG 26273 COL 02, Letra A.
Inteiro Teor 415440
23/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
24/05/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)
01/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
02/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1209/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
05/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
08/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
08/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
Inteiro Teor 402409
13/06/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
20/06/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 395/06.
22/12/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 2.189/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
15/01/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11448/2007. DOU 16 01 07 PÁG 03 COL 03.
DCD de 10 04 07 PÁG 14999 COL 01.
Inteiro Teor 538173
27/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 318/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.448, de 15/01/07.
22/jun
2006
Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 131/2003

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

22/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00131 2003.
Anexei Ofício PS-GSE 395, de 20 de junho de 2006, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00131 2003 (PL. 05704 de 2005 - CD), folhas nº 54 a 61.
À SSCLSF.
23/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 62, legislação citada no Substitutivo.
Aguardando leitura.
27/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
09:00 - Leitura do Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados nº 395/2006, de 20 do corrente, encaminhando ao Senado Substitutivo da Câmara à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
16/08/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
16/10/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela rejeição do Substitutivo da Camara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Senador Pedro Simon para reexame do relatório, atendendo solicitação.
28/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon sem alteração do Relatório, que conclui pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/11/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
Durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Simon reformula o Relatório para oferecer Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 131, de 2003.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 131, de 2003 ( fls. nºs 69/72 ).
Anexei trecho das Notas Taquigráficas referente à discussão da matéria ( fls. nºs 73/74 ).
12/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
20/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
18:44
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.309, de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 1.320, de 2006-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.310, de 2006, subscrito pelo Senador Efraim Morais, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, sem debates.
Leitura da Redação Final da matéria. (Parecer nº 1.321, de 2006-CDIR)
Aprovada a redação final.
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Sérgio Guerra, José Agripino, Romeu Tuma, Heloisa Helena, Antonio Carlos Magalhães, Marcelo Crivella e Romero Jucá.
À SEXP.
21/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:00 hs.
22/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 77).
26/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2188 de 22/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 287/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 78 a 80).
Ofício SF nº 2189 de 22/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls.81).
27/12/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
07/02/2007
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
À Secretaria de Expediente.
07/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:00 hs.
16/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Á SGM,atendendo solicitação.
16/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
23/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 36, de 2007 (nº 19/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
23/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:10 hs.
27/02/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 318 de 26/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007 (fls. 85).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
03/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
24/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à ssclsf.
24/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 97/104, o Ofício 5379/R, de 21 de setembro de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3943, impetrada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP contra o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 11.448/2007.
À Advocacia do Senado Federal.
28/09/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 033/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3943.
28/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
01/10/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
02/10/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (REFERENTE AO PLS 131/03)
ARQUIVADO
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.448 de 15/01/2007

Situação: Encerrada sem vetos