Projeto de Lei do Senado n° 131, de 2003
Ementa:
Altera o artigo 5º da Lei 7347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura.
Iniciativa: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 11.448 de 15/01/2007
Sancionada integralmente
15/abr
2003
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 15/04/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 15/04/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à CCJ.
- 16/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 29/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.( Último dia: 28/04/2003).
Matéria aguardando distribuição.
- 13/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon , para emitir relatório.
- 15/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às folhas 7 a 10, a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Sérgio Cabral, autor do Projeto.
- 23/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para emitir relatório sobre o Projeto e sobre a Emenda oferecida.
Ao Gabinete do Senador Pedro Simon.
- 13/06/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 18/02/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 2, de autoria do Senador Demóstenes Torres (fls. nº 15 e 16).
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Pedro Simon, para análise da Emenda.
- 06/05/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Pedro Simon com voto pela constitucionalidade, juridicidade e mérito do PLS nº 131, de 2003; pelo acolhimento da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 30/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada, às Senadoras e aos Senadores, cópia do Relatório do Senador Pedro Simon, das Emendas nºs 1 e 2, e do avulso do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003.
- 13/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Almeida Lima com Voto em Separado que conclui pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1, e da Emenda nº 2, na forma da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres que conclui pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 3 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão
- 01/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria o Senador Pedro Simon acolhe a Emenda nº 3 oferecida como conclusão do Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres.
A Presidência encerra a discussão da matéria, ficando adiada a votação para a próxima reunião.
- 08/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Pedro Simon.
Deixa de ser computado o voto do Senador Sérgio Cabral, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (Art. 132, § 8º do R.I.S.F.).
Anexei o Voto em Separado do Senador Almeida Lima (fls. 21 a 25).
Anexei o Voto em Separado do Senador Demóstenes Torres (fls. 26 a 31).
Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ (fls. 40 e 41).
(O Projeto aguarda que se ultime a votação de matéria que sobresta as deliberações no Plenário do Senado Federal, para posterior encaminhamento à Secretaria-Geral da Mesa/SSCLSF). - Parecer
- 29/06/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei, às fls. 42, o Ofício nº 130/05-PRESIDÊNCIA/CCJ, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do R.I.S.F. (decisão terminativa).
À SSCLSF.
- 29/06/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos à fl 44, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 12/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.073, de 2005-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável com acolhimento da Emenda nº 1 - CCJ.
É lido o Ofício nº 130, de 2005, do Presidente, da CCJ comunicando a aprovação da matéria em reunião realizada em 29/06/2005.
Abertura de prazo de cinco dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 13/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 14/07/2005 a 20/07/2005.
- 20/07/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário para comunicação de encerramento do prazo para interposição de recurso.
- 21/07/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF.
- 02/08/2005
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 47 e 48).
À SSEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 02/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 02/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 49 e 50).
- 05/08/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1770 de 04/08/05, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51).
- 22/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG.
- 22/06/2006
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encerramento da tramitação como PLS 00131 2003, passando a tramitar como SCD 00131 2003.
5/ago
2005
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 05/08/2005
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei, PL 5704/2005, pelo Senado Federal - Sérgio Cabral
- Inteiro Teor 327998
- 11/08/2005
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
- Inteiro Teor 328648
- 16/08/2005
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/8/2005 PÁG 39925 COL 01.
- Inteiro Teor 347815
- 16/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 25/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
- 26/08/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
- 02/09/2005
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 25/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 389968
- 27/04/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
- 10/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 17/05/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 22/05/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23 05 06 PAG 26273 COL 02, Letra A.
- Inteiro Teor 415440
- 23/05/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
- 24/05/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2006)
- 01/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 02/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1209/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 05/06/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 08/06/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PPS-BA)
- 08/06/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
- Inteiro Teor 402409
- 13/06/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
- 20/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 395/06.
- 22/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 2.189/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
- 15/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 11448/2007. DOU 16 01 07 PÁG 03 COL 03.
DCD de 10 04 07 PÁG 14999 COL 01. - Inteiro Teor 538173
- 27/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 318/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.448, de 15/01/07.
22/jun
2006
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 22/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00131 2003.
Anexei Ofício PS-GSE 395, de 20 de junho de 2006, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00131 2003 (PL. 05704 de 2005 - CD), folhas nº 54 a 61.
À SSCLSF.
- 23/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 62, legislação citada no Substitutivo.
Aguardando leitura.
- 27/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - Leitura do Ofício do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados nº 395/2006, de 20 do corrente, encaminhando ao Senado Substitutivo da Câmara à matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 27/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 16/08/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
- 16/10/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela rejeição do Substitutivo da Camara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 21/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Senador Pedro Simon para reexame do relatório, atendendo solicitação.
- 28/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Pedro Simon sem alteração do Relatório, que conclui pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 29/11/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
Durante a discussão da matéria, o Senador Pedro Simon reformula o Relatório para oferecer Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 131, de 2003.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS nº 131, de 2003 ( fls. nºs 69/72 ).
Anexei trecho das Notas Taquigráficas referente à discussão da matéria ( fls. nºs 73/74 ).
- 12/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/12/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:44
Lido e aprovado o Requerimento nº 1.309, de 2006, de urgência, para a presente matéria.
Leitura do Parecer nº 1.320, de 2006-CCJ, Relator Senador Pedro Simon, favorável.
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.310, de 2006, subscrito pelo Senador Efraim Morais, solicitando a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, sem debates.
Leitura da Redação Final da matéria. (Parecer nº 1.321, de 2006-CDIR)
Aprovada a redação final.
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Aloizio Mercadante, Heráclito Fortes, Sérgio Guerra, José Agripino, Romeu Tuma, Heloisa Helena, Antonio Carlos Magalhães, Marcelo Crivella e Romero Jucá.
À SEXP.
- 21/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 22/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 77).
- 26/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2188 de 22/12/06, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 287/06, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 78 a 80).
Ofício SF nº 2189 de 22/12/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls.81).
- 27/12/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 07/02/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 07/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 16/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Á SGM,atendendo solicitação.
- 16/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 22/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 23/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 36, de 2007 (nº 19/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 23/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 12:10 hs.
- 27/02/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 318 de 26/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007 (fls. 85).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 03/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 24/09/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à ssclsf.
- 24/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 97/104, o Ofício 5379/R, de 21 de setembro de 2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações sobre o alegado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3943, impetrada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP contra o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Lei nº 11.448/2007.
À Advocacia do Senado Federal.
- 28/09/2007
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 033/07-PRESID/ADVOSF. ADIN 3943.
- 28/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 01/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 02/10/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA (REFERENTE AO PLS 131/03)
ARQUIVADO
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos