Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, e a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que rótulos, embalagens, etiquetas, bulas e materiais publicitários de produtos elaborados com recurso à nanotecnologia contenham informação sobre esse fato.

Iniciativa: Senador Tião Viana (PT/AC)

Não aprovada
12/mai
2010
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 131/2010

Situação: REJEITADA

12/05/2010
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
12/05/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS e, posteriormente, à CMA, em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
13/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
14/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/05/2010.
Último dia: 20/05/2010.
21/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/05/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Garibaldi Alves Filho Relator da matéria.
01/09/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de licença do Senador Garibaldi Alves Filho, a partir de 15/07/2010.
11/11/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Mão Santa Relator da matéria.
20/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Mão Santa, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 166 Presidência/CAS, de 15/12/2010, referente ao encerramento da 53ª Legislatura. Cópia anexada ao processado
21/12/2010
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
07/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Assuntos Sociais.
10/01/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
19/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Waldemir Moka Relator da matéria.
14/12/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Waldemir Moka, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
01/03/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Vital do Rego Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
02/08/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Senador Vital do Rêgo, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/10/2012
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
12/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela Rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2010. (fls.8 a 11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/03/2013.
20/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Cícero Lucena, que passa a constituir o Parecer contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 131 de 2010. (fls. 8 a 12)
Parecer
20/03/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para prosseguimento da tramitação.
20/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria.
27/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Jorge Viana, para relatar.
Ao gabinete do Relator.
16/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador JORGE VIANA, para redistribuição.
14/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador CÍCERO LUCENA, para relatar.
04/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador CÍCERO LUCENA, com relatório desfavoráel ao projeto.
Relatório Legislativo
06/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/06/2013.
11/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
20/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/06/2013.
25/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
27/06/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/07/2013.
02/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 21ª Reunião Extraordinária, de 2/7/2013, foi designado relator ad hoc o Senador IVO CASSOL, e lido o relatório apresentado pelo Senador CÍCERO LUCENA, que conclui pela rejeição do PLS nº 131, de 2010.
A votação da matéria foi adiada por falta de quorum para deliberação terminativa, nos termos do art. 109 do RISF.
O projeto será incluído na pauta da próxima reunião deliberativa da comissão.
05/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/07/2013.
09/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 22ª reunião extraordinária de 09.07.2013, encerrada a discussão e colocado em votação o relatório apresentado pelo Senador CÍCERO LUCENA, que foi substituído por Relator Ad Hoc, Senador IVO CASSOL, foi rejeitado o presente projeto por unanimidade.
Juntados o parecer da CMA, folha de assinaturas do parecer, folha de votação e o Of. 127/2013/CMA, que comunica a rejeição do projeto nos termos do artigo 91, § 2º, do RISF. (fls. 13 a 19).
À SSCLSF.
Parecer
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 16h 10.
10/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CMA para ajustes no parecer.
10/07/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Efetuados os ajustes no parecer, a matéria retorna à SSCLSF.
11/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h34.
Aguardando leitura dos Parceres da CAS e da CMA.
Juntada, às fls. 20 a 22, legislação citada nos pareceres.
12/07/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos Pareceres nºs:
- 730, de 2013-CAS, relator Senador Cícero Lucena, pela rejeição;
- 731, de 2013-CMA, relator "ad hoc" Senador Ivo Cassol, pela rejeição.
A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 127, de 2013, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição em caráter terminativo do presente projeto.
Com referência ao Ofício nº 127, de 2013, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o Projeto de Lei do Senado nº 131, de 2010, seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
À SCLSF.
P.S 730/2013
12/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 02/08/2013.
************* Retificado em 12/07/2013*************
Prazo para interposição de recurso: 15/07/2013 a 19/07/2013.
31/07/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou no último dia 19 o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai ao arquivo.
À SARQ.
05/08/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)