Projeto de Lei do Senado n° 132, de 1992
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA, A SER VEICULADA MEDIANTE PROGRAMA AO VIVO OU POR GRAVAÇÃO, EM FITAS MAGNETICAS, NAS EMISSORAS RETRANSMISSORAS DE RADIO E OU TELEVISÃO NAS LOCALIDADES ONDE INEXISTE GERAÇÃO DE IMAGEM OU DE SOM.
Iniciativa: Senador Nabor Júnior (MDB/AC)
31/ago
1992
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 31/08/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 31/08/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 01 09 PAG 7049.
- 09/09/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 09/09/1992
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN FRANCISCO ROLLEMBERG.
- 14/04/1993
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER DA COMISSÃO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A
EMENDA 1-CCJ.
- 16/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 107 - CCJ.
DCN2 17 04 PAG 3353.
- 16/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 009, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 04 PAG 3354.
- 26/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
- 26/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 04 PAG 3707.
- 28/04/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 260, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 27/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 28/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/10/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 447/2001, de 27 de setembro passado do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o arquivamento da matéria.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 04/10/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 08/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
2/jun
1993
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 02/06/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR.
- 02/06/1993
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 93 PAG 11498 COL 02.
- Inteiro Teor 803929
- 26/06/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
DCN1 29 05 93 PAG 11200 COL 01.
- 30/06/1993
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
VISTA AO DEP ROBERTO MAGALHÃES.
DCN1 01 12 93 PAG 26018 COL 01.
- 11/08/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA.
- 08/12/1993
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
- 25/04/1995
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR.
- 03/05/1996
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP MILTON TEMER.
DCD 01 06 96 PAG 15908 COL 02.
- 04/08/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GILVAN FREIRE.
- 02/02/1999
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 18/03/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
- 22/03/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 17/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Alceu Collares
- 18/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução por força da saída do relator da comissão.
- 25/04/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator: Dep. Alceu Collares
- 09/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebida manifestação do Relator.
- Inteiro Teor 1194
- 18/05/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
- Inteiro Teor 79882
- 26/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela injuridicidade.
(PL. 3773-A/93).
- 26/06/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 26/06/2001
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 22/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 01.
- 05/09/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL-3773/1993, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44031 Col 02.
- 09/10/2001
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao arquivo - Guia 110/01
Fase cancelada