Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer que os rótulos de alimentos devem atender aos requisitos de clareza e simplicidade e fornecer informações compreensíveis para o consumidor.

Iniciativa: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

Não aprovada
16/mai
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 132/2006

Situação: REJEITADA

16/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CMA.
16/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
Texto inicial - PLS 132/2006
Legislação citada
17/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
19/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 18.05.2006
Último dia: 24.05.2006
25/05/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental em 24.05.2006, não foram oferecidas emendas.
Aguardando designação de relator.
06/06/2006
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À Senadora Serys Slhessarenko, para relatar.
08/11/2007
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pela Relatora, Senadora SERYS SLHESSARENKO , com minuta de parecer devidamente assinada, pela rejeição do PLS 132/2006 (fls. 05/07).
07/10/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria retorna à Relatora, Senadora SERYS SLHESSARENKO, para reexame.
14/11/2008
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/02/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pela Relatora, Sen. SERYS SLHESSARENKO, com relatório favorável ao Projeto com a Emenda nº 01-CMA, que apresenta.
Relatório Legislativo
05/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Anexado o relatório da Senadora SERYS SLHESSARENKO (fls. 8 a 11).
A matéria será redistribuída em razão da Relatora, Senadora SERYS SLHESSARENKO, não mais pertencer aos quadros desta Comissão.
05/03/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador JOÃO RIBEIRO, para relatar.
16/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador JOÃO RIBEIRO, relatório com voto pela rejeição da proposição.
Relatório Legislativo
29/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 23ª reunião da CMA, a realizar-se em 4/8/2009.
05/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 23ª reunião da CMA, realizada em 4/8/2009.
10/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, de 11/08/09.
11/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 24ª reunião da CMA, realizada em 11/08/2009.
13/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Incluída na pauta da 25ª Reunião Ordinária da CMA, de 18/11/09.
************* Retificado em 13/08/2009*************
Em retificação à data da reunião: 18/08/09.
18/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, marcada para 18/08/09, não se realizou.
21/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 25/08/09.
26/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 26ª Reunião Ordinária da CMA, realizada em 25/08/09.
************* Retificado em 27/08/2009*************
Nos BALs nº 20 e 21, onde se lê "26ª Reunião", leia-se "25ª Reunião".
27/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 01/09/09
01/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 26ª reunião da CMA realizada em 01/01/2009.
11/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 28ª reunião da CMA, a realizar-se em 15/9/2009.
15/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 28ª reunião da CMA realizada em 15/09/2009
25/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 32ª reunião da CMA, a realizar-se em 29/9/2009.
29/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 32ª reunião da CMA, realizada em 29/9/2009.
09/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 33ª reunião da CMA, a realizar-se em 13/10/2009.
13/10/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria não apreciada na 33ª reunião da CMA, realizada em 13/10/2009.
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 36ª reunião da CMA, a realizar-se em 3/11/2009.
03/11/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a Comissão, é rejeitado o Projeto relatado "ad hoc" pelo Senador César Borges (fls.12 a 16).
Encaminhado o Ofício nº 87/2009-CMA, do Senhor Presidente da Comissão, Senador Renato Casagrande, ao Senhor Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, comunicando a rejeição do Projeto (fl. 17).
06/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
09/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei às fls. 19 e 20, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CMA.
13/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.070, de 2009-CMA, Relator "ad hoc": Senador César Borges, pela rejeição do Projeto.
Leitura do Ofício nº 87/2009/CMA, do Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Avulso de parecer
13/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/11/2009 a 20/11/2009.
20/11/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
23/11/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, que foi rejeitada, em decisão terminativa, pela Comissão competente, e vai ao arquivo.
À Secretaria de Arquivo.
04/12/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)