Ementa:
Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada.

Iniciativa: Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)

Norma Gerada: Lei nº 12.664 de 05/06/2012

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Em tramitação
31/mar
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 132/2011

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

31/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 02 ( duas ) folhas numeradas e rubricadas.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
01/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2011.
Último dia: 08/04/2011.
08/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
04/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.
03/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei o Ofício nº 250/2011/CMSL/PRES da Câmara Municipal de Sete Lagoas (fls.03 a 05).
22/06/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa relator "ad hoc" o Senador Inácio Arruda, em substituição ao Senador Vital do Rêgo.
A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
Anexei o Texto Final do PLS nº 132, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 83/2011- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 18h12.
22/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
24/06/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Matéria despachada nos termos do § 2º do art. 155 do Regimento Interno)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 605, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Inácio Arruda (ad hoc), pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, apresentada.
A Presidência recebeu o Ofício nº 83, de 2011, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que comunica a aprovação, em caráter terminativo, da matéria com a Emenda nº 1 - CCJ.
Abertura do o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 605/2011
28/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27/06/2011 a 01/07/2011.
29/06/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 17/18).
Quadro Comparativo
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
04/07/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
05/07/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha
sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada e aprovada pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
06/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às14:18 hs.
06/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.21)
11/07/2011
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.160 de 08/07/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22 a 23).
Autógrafo - PLS 132/2011
18/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhado à SGM, por solicitação.
18/05/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, às 17h.
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 325, de 2012, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria.
21/05/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16hs30.
06/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.664 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00243 de 2012).
DOU - 06/06/2012 PÁG. 00007 e 00026.
Sancionada em 05/06/2012.
À SSCLCN, atendendo solicitação.
06/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebido nesta Secretaria em 06.06.2012, às 10h09.
14/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 18/2012.
01/08/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente. VET 18/2012
08/09/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Arquivo.
19/09/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Vide VETO 18 de 2012
Processo arquivado.
11/jul
2011
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1812/2011

Situação: Transformado em Norma Jurídica

11/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício 1.160/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2011, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a venda de unifonnes das Forças Armadas, dos õrgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada".
Inteiro Teor 898337
11/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 12/07/11 PÁG 36298 COL 02.
Inteiro Teor 960196
11/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 1812/2011, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada".
Inteiro Teor 898330
03/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este PL-1426/1999 e seus apensados. Esclareço que em virtude desta apensação o PL 1812/11, encontra-se pronta para pauta em Plenário.
Inteiro Teor 903480
03/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
03/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-1426/1999.
09/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
10/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à republicação em virtude de apensações.
04/10/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3393/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia do PL 1812 de 2011".
Inteiro Teor 992088
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 5.271/12, dos Srs. Rubens Bueno, Vice-Líder do PPS; Guilherme Campos, Líder do PSD; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jilmar Tatto, Líder do PT; André Moura, Líder do PSC; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; Luciana Santos, Líder do PCdoB; e Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.812/11.
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à sanção (PL 1812-A/2011).
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5271/2012, pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei n.º 1.812 de 2011, oriundo do Senado Federal".
Inteiro Teor 992089
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita destaque de preferência para votação do texto original do Projeto de Lei nº 1.812/2011 sobre o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.812/2011
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; os PLs 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09 apensados; e a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ao PL 1.426/99, apensado.
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
15/05/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Inteiro Teor 992313
16/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática dos PLs 1.426/99, 1.453/99, 6.237/02, 6095/02, 5.002/05, 5.511/05, 2.299/07, 4.282/08, 1.055/07, 5.970/09, 6.155/09, 6.173/09, 6.426/09, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação em Plenário do PL 1.812/2011 (principal).
17/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à sanção através da Mensagem nº 13/11.
17/05/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 325/12/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
05/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 12664/2012. DOU 06/06/12 PÁG 07 COL 03.
19/06/2012
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 256/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 12.664 de 05/06/2012

Situação: Encerrada com Veto Parcial

6/jun
2012
Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 18/2012

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

06/06/2012
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Autuado como VET 00018 2012, aposto ao PLS 00132 2011 (PL 01812 2011, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
À SSCLCN.
14/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 2 a 5, referentes à Mensagem nº 61, de 2012-CN (nº 243/2012, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLS nº 132, de 2011.
14/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 6 e 7, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS nº 132, de 2011).
14/06/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
14/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:45 hs.
19/06/2012
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 256 de 19/06/12, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar a Comissão Mista a ser incumbida de relatar o veto (fls. 08).
À SSCLCN.
04/07/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fls. 9, referente ao Ofício SGM/P nº 1.284, de 2012, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
07/11/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.
07/11/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:14h - Leitura.
Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN e nº 1, de 2012-CN:
SENADORES: Paulo Davim, Inácio Arruda, Flexa Ribeiro, Eduardo Amorim, Randolfe Rodrigues
DEPUTADOS: Artur Bruno, Edinho Bez, Carlaile Pedrosa, José Rocha
Nos termos do art. 105 do Regimento Comum, a Comissão Mista deverá apresentar o relatório sobre o veto até o dia 27 de novembro de 2012.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 7 de dezembro de 2012
Avulso inicial da matéria
07/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Recebido nesta data.
09/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Anexado comunicado enviado aos membros da Comissão Mista, com respectivo protocolo eletrônico de entrega, informando a composição dos membros com as respectivas idades e o prazo para apresentação do Relatório (às fls. 13 e 14).
28/11/2012
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental previsto no art. 105 do Regimento Comum sem apresentação do relatório pela Comissão Mista.
Encaminhada à SCLCN.
18/12/2012
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.
19/12/2012
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
29/08/2013
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2022
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/09/2023
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.
Cópia integral de Processo