Ementa:
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar que a parte do orçamento da Seguridade Social formada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores seja utilizada apenas para pagar os benefícios de caráter contributivo da Previdência Social.

Iniciativa: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Não aprovada
3/mai
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 132/2012

Situação: REJEITADA

03/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 17 (dezessete) folhas numeradas e rubricadas.
03/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/05/2012
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior designação de Relator.
07/05/2012
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/05/2012.
Último dia: 11/05/2012.
14/05/2012
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relator.
11/07/2012
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Vicentinho Alves Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
07/08/2012
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/10/2012
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/10/2012.
17/10/2012
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Retirado de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vicentinho Alves.
24/10/2012
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido para redistribuição em virtude do Senador Vicentinho Alves deixar de compor esta Comissão para
assumir cargo de Secretário Extraordinário do Estado do Tocantins para Assuntos Legislativos junto ao Congresso Nacional (Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 3.735, de 17.10.2012).
Matéria aguardando designação de Relator.
07/03/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa a Senadora Lídice da Mata Relatora da matéria.
Encaminhado ao Gabinete da Relatora.
09/10/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pela Senadora Lídice da Mata, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
16/10/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Sérgio Petecão Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
07/11/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012. (fls.21 a 22 )
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
14/11/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 20/11/2013.
20/11/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 58ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 20.11.2013.
20/11/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Sérgio Petecão, para reexame do Relatório.
03/12/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido novo Relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. (fls. 23 a 25)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
EMENDA 1 - PLS 132/2012
EMENDA 2 - PLS 132/2012
Relatório Legislativo
06/12/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 65ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2013.
11/12/2013
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 65ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 11.12.2013.
07/02/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/02/2014.
12/02/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
14/02/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 19/02/2014.
19/02/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria não apreciada na 3ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, realizada no dia 19.02.2014.
21/02/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/02/2014.
26/02/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador José Pimentel, que lê o Relatório em substituição ao Senador Sérgio Petecão.
A matéria é Retirada de Pauta a pedido do Relator "ad hoc" para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator "ad hoc", Senador José Pimentel.
01/08/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/12/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
22/12/2014
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
13/02/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
23/03/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Instalada a Comissão, o Presidente, Senador Edison Lobão, devolve a matéria ao Relator, Senador José Pimentel.
Encaminhado, a pedido, ao Gabinete do Relator para reexame do relatório.
26/08/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador José Pimentel, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012. (fls. 26 a 28).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/09/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 16/09/2015.
16/09/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
18/09/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/09/2015.
23/09/2015
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Cancelada a 26ª Reunião (Extraordinária) da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para esta data.
Matéria não apreciada.
01/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/04/2016.
06/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais rejeita, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2012, relatado pelo Senador José Pimentel. (fls. 26 a 30)
Juntei o Ofício nº 59/2016 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, combinado com o art. 92 do RISF. (fl. 31)
Parecer
Anexo
Listagem ou relatório descritivo
06/04/2016
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
06/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CAS.
08/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 400, de 2016-CAS, relator Senador José Pimentel, pela rejeição da matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 59/2016-CAS, do Presidente em exercício da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a rejeição da matéria, em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Avulso de parecer
08/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 11/04/2016 a 15/04/2016
11/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À Corele.
12/04/2016
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Projeto rejeitado terminativamente. Não há texto final para revisão.
À SLSF.
18/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
18/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se no dia 15 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto, que tendo sido rejeitado, vai ao Arquivo.
22/04/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)