Ementa:
Dá nova redação ao art. 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar as dispensas plúrimas ou coletivas, salvo previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Iniciativa: Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)

Não aprovada
22/mar
2018
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 132/2018

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

22/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº33, em 22/03/2018.
22/03/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/03/2018 a 03/04/2018. Perante a CAS.
22/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 26/03/2018 a 03/04/2018. Perante à (ao) CAS.
22/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém duas folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
22/03/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 26/03/2018.
Último dia: 03/04/2018.
04/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
04/04/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Paulo Rocha Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
07/08/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2018 (fls. 03 a 07).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/12/2018
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Paulo Rocha, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/02/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator em atendimento à solicitação constante do OF 0065/2015-GSPP (art. 6º, p. único, da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015).
22/03/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
12/04/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2019.
17/04/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 17/04/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
03/05/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/05/2019.
08/05/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 08/05/2019, foi concedida vista ao Senador Mecias de Jesus, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
************* Retificado em 09/05/2019*************
Em reunião realizada em 08/05/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/05/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 15/05/2019.
15/05/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 15ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão, é aprovado o Requerimento nº 57, de 2019-CAS, para a realização de audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2018.
Matéria aguardando a realização de audiência pública em data oportuna.
REQ 57/2019 - CAS
Listagem ou relatório descritivo
12/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 22ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 69, de 2019-CAS, de autoria do Senador Paulo Paim e das Senadoras Soraya Thronicke e Rose de Freitas, em aditamento ao Requerimento nº 57, de 2019-CAS, para a inclusão de convidados em audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2018.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
REQ 69/2019 - CAS
Listagem ou relatório descritivo
27/06/2019
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/267/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Fernando Bezerra Coelho, para audiência da Comissão de Assuntos Econômicos.
À SLSF.
Ofício
27/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CAE.
01/07/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 553, de 2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, que solicita oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o Projeto de Lei do Senado nº 132, de 2018.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
Avulso de requerimento
01/07/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 553, de 2019, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de audiência da CAE.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)