Projeto de Lei do Senado n° 133, de 2007

Ementa:
Altera a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para disciplinar a escolha do Secretário da Receita Federal do Brasil.

Iniciativa: Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)

21/mar

2007

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

21/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos, e de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.

Ao PLEG com destino à CAE e posteriormente à CCJ, para decisão terminativa.; Texto inicial - PLS 133/2007; Legislação citada

22/03/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais, até o dia 29/03/07.

30/03/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Findo o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Aguardando designação de Relator.

30/03/2007: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Aloizio Mercadante, designa o Senado ROMERO JUCÁ Relator da Matéria.

14/11/2008: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

21/12/2010: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.

11/01/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CAE.

12/01/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.

17/03/2011: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Romero Jucá Relator da Matéria.

14/03/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Romero Jucá, com relatório favorável ao Projeto (fls. 5-6).; Relatório Legislativo

04/04/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/04/2013.

09/04/2013: SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:: Em Reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto.
Anexada, à fl. 7, a lista de assinaturas do Parecer da Comissão.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.; Parecer

29/05/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 17h45min relatório do Senador Sérgio Souza, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

04/06/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado às 16h40 ao Gabinete do Senador Sérgio Souza, para reexame.
Matéria com a Relatoria.

16/10/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Aloysio Nunes Ferreira, para emitir relatório.

03/12/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido às 18h50 o Relatório do Senador Aloysio Nunes Ferreira, com voto pela aprovação do Projeto.; Relatório Legislativo

12/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 2ª Reunião Ordinária, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do relatório.

01/08/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

13/11/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, às 11h20, sem alteração no relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela aprovação do Projeto.

10/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Aloysio Nunes Ferreira, para reexame do Relatório.

18/12/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.

26/12/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.

Fase cancelada

Fase cancelada