Ementa:
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para eliminar a cobrança de multa em pedidos de ressarcimento tributários indevidos ou indeferidos e nos casos de compensações não homologadas, além de excluir a cobrança de multa e juros de mora decorrentes de erro manifesto cometido pela pessoa física ou pela pessoa jurídica na declaração do imposto de renda.

Iniciativa: Senador Blairo Maggi (PL/MT)

Não aprovada
3/mai
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 133/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

03/05/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
03/05/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
04/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
04/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07.05.2012
Último dia: 11.05.2012
14/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino Relator da Matéria.
Ao Relator.
30/10/2012
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3 que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 11-17.
EMENDA 1 - PLS 133/2012
EMENDA 2 - PLS 133/2012
EMENDA 3 - PLS 133/2012
Relatório Legislativo
09/07/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Anexado, à fl. 18, o OF. SF/925/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014.
Anexada, à fl. 19, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
10/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h50, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
14/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 678, de 2014, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2012, e do PLS nº 192, de 2014, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão.
14/07/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste órgão nesta data.
01/08/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
09/10/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 8ª Reunião, no dia 07.10.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 678, de 2014, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133, de 2012, e 192, de 2014.
Ao Plenário para conhecimento.
30/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada em 7 de outubro de 2014, do Requerimento nº 678, de 2014.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 133/2012 e PLS 192/2014.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa.
30/10/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
18/11/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
15/04/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
08/12/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 24, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 25, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
09/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta do PLS nº 274, de 2007, com os PLS nºs 316, 470, e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112,133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139, 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015.
A leitura do Requerimento se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)