Ementa:
REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ART. OITAVO DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO DE NATUREZA ECONOMICA DEVIDA AOS AERONAUTAS E AEROVIARIOS, CIVIS E MILITARES, IMPEDIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO.

Iniciativa: Senador Roberto Freire (CIDADANIA/PE)

Concluída
27/abr
1995
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 134/1995

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

25/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RECURSO 004,
DE 1996).
27/04/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
27/04/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 28 04 PAG 6717.
09/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
09/05/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
RELATOR SEN FLAVIANO MELO.
05/06/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN FLAVIANO MELO COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO.
27/06/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN FLAVIANO MELO, FAVORAVEL AO PROJETO,
ABSTENDO-SE DE VOTAR O SEN RAMEZ TEBET.
30/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 440 - CAE.
DCN2 01 07 PAG 11430.
30/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O RECEBIMENTO DO OF. 042, DO
PRESIDENTE DA CAE, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DA MATERIA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 91,
PARAGRAFOS TERCEIRO A QUINTO DO REGIMENTO INTERNO, POR UM
DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA CASA PARA QUE A MATERIA SEJA
APRECIADA PELO PLENARIO.
DCN2 01 07 PAG 11439.
07/08/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI TEXTO FINAL AS FLS. 34 A 37.
07/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO RECURSO 004,
INTERPOSTO NO PRAZO REGIMENTAL, NO SENTIDO DE QUE A
MATERIA SEJA SUBMETIDA AO PLENARIO, SENDO ABERTO O PRAZO
DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS PARA RECEBIMENTO DE
EMENDAS, NOS TERMOS DO ART. 235, II, C, DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN2 08 08 PAG 13547.
16/08/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA DE AUTORIA DO SEN ERNANDES
AMORIM. (FLS. 39 A 44).
16/08/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, PARA EXAME DA EMENDA.
DCN2 17 08 PAG 13990.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 22 08 PAG 14194.
17/08/1995
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A CAE PARA EXAME DA EMENDA OFERECIDA PELO SEN ERNANDES
AMORIM, NOS TERMOS DO ART. 235, II, 'C', DO REGIMENTO
INTERNO.
17/08/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN FLAVIANO MELO PARA ANALISE DA EMENDA
01-PLEN.
23/11/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL A EMENDA AO ART. SEXTO E CONTRARIO A EMENDA
AO ART. SETIMO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
05/12/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
PARECER, SEN FLAVIANO MELO, PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DA
EMENDA 01-PLEN.
07/12/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 885 - CAE, SOBRE A AMENDA DE PLENARIO, NO
QUE SE REFERE AOS ARTS. SEXTO E SETIMO, SEM QUE A
COMISSÃO TENHA SE PRONUNCIADO SOBRE AS ALTERAÇÕES DE
MERITO NOS ARTS. QUARTO, OITAVO E NONO.
DSF 08 12 PAG 5139 E 5140.
07/12/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAE, PARA NOVO PRONUNCIAMENTO.
DSF 08 12 PAG 5167.
08/12/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SEN FLAVIANO MELO PARA ANALISE DAS
MODIFICAÇÕES PROPOSTAS ATRAVES DOS ART. 3, 4, 8 E 9, DA
EMENDA 01-SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
11/12/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SEN FLAVIANO MELO COM MINUTA DE RELATORIO
CONTRARIO AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS NOS ART. 3, 4, 8 E 9,
DA EMENDA 01-SUBSTITUTIVO DE PLENARIO.
12/12/1995
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR CONTRARIO AS
ALTERAÇÕES PROPOSTAS NOS ARTIGOS TERCEIRO, QUARTO, OITAVO
E NONO DA EMENDA 001 - SUBSTITUTIVO.
15/02/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 038 - CAE.
DSF 16 02 PAG 2032.
15/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
16/02/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 12 DE MARÇO DE 1996.
12/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSO
004, DE 1995).
12/03/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 221, DO SEN RONALDO CUNHA
LIMA, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA,
A FIM DE SER FEITA NA SESSÃO DO DIA 24 DE ABRIL DE 1996.
DSF 13 03 PAG 3975.
24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSO 004,
DE 1995).
24/04/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 389, DO SEN FLAVIANO MELO,
SOLICITANDO A RENOVAÇÃO DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA PARA A SESSÃO DO DIA 04 DE JUNHO DE 1996.
DSF 25 04 PAG 7058 E 7059.
04/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (RECURSO 004,
DE 1995).
04/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 553, DO SEN FLAVIANO MELO, SOLICITANDO
ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA PARA O DIA 25 DE JUNHO
DE 1996, FICANDO ADIADA A APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PARA
O DIA 05 DE JUNHO DE 1996.
DSF 05 06 PAG 9399.
05/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
APRECIAÇÃO DO RQ. 553 (RECURSO 004 DE 1995).
05/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 553, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DE 25 DE JUNHO
DE 1996.
DSF 06 06 PAG 9484.
25/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 625, DO SEN FLAVIANO MELO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA, PARA
REEXAME DA CAE.
25/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 26 06 PAG 10701.
26/06/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE, PARA REEXAME, CONFORME RQ. 625 - PLEN.
19/03/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO,
PARA REDISTRIBUIÇÃO.
29/04/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN NEY SUASSUNA.
16/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA
SSCLS. (JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO).
18/07/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CAE.
18/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 62 A 158, COPIA DO OFICIO 596, DE 11 DE
JULHO DE 1997, DO STF, SOLICITANDO INFORMAÇÕES PARA
INSTRUIR O MANDATO DE INJUNÇÃO Nº 555.
18/07/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AO SACP, COM DESTINO A CAE.
18/07/1997
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN NEY SUASSUNA, PARA REEXAME.
20/03/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR SEN NEY SUASSUNA COM MINUTA DE
RELATORIO FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA.
16/12/1998
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP (ARTS. 332 E 333 DO RISF).
12/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE PARA CONTINUIDADE
DA TRAMITAÇÃO, TENDO EM VISTA A INAPLICABILIDADE DO
DISPOSTO NOS ARTS. 332 E 333 DO RISF.
18/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CAE.
24/02/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN NEY SUASSUNA, PARA REEXAME.
02/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
DEVOLVIDO PELO SENADOR NEY SUASSUNA PARA REDISTRIBUIÇÃO.
02/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
AO SENADOR PAULO HARTUNG PARA RELATAR POR ORDEM DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
22/06/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Senador Paulo Hartung com minuta de relatório favorável nos termos do Substitutivo que apresenta. A matéria está pronta para a pauta. Cópia anexada ao processado.
03/08/1999
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Comissão aprova o parecer do Relator favorável nos termos da Emenda nº1- CAE Substitutivo que apresenta. Foi designado Relator AD HOC o Senador Maguito Vilela.
À SSCLSF.
03/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexei legislação citada no parecer conforme fls. nº 181.
03/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CAE.
05/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura do Parecer nº 485, de 1999, da Comissão de Assuntos Econômicos, favorável
na forma da Emenda nº 2 -CAE (Substituvo).
À SSCLS.
05/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento de urgência.
17/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 434/99, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do Reg. Interno do Senado Federal.
À SSCLS.
17/08/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/08/99, nos termos do Requerimento nº 434/99.
Votação, em turno único, em regime de urgência.
18/08/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a Emenda nº 2-CAE (Substitutivo), ficando prejudicados o projeto e a Emenda nº 1-Plen.
À Comissão Diretora para redigir o vencido para o turno suplementar.
Leitura do Parecer nº 520/99- CDIR, (Relator Senador Geraldo Melo), oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar.
Aprovado o substitutivo em turno suplementar, sem debates.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLS, com destino à SSEXP.
18/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final.
19/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 9;20 hs.
19/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A SSCLSF para revisão nos autógrafos.
19/08/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 186 a 188.
À Subsecretaria de Expediente.
19/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 17:00 hs.
25/08/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 730 (SF), de 24/08/99, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando à revisão daquela Casa PLS 134/95, constante dos autógrafos em anexo.
fls nº 189 a 197
10/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM,atendendo solicitação.
14/11/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Juntei à fl. 198, Mensagem nº 72/2000, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquele Órgão deferiu, em parte, o Mandado de Injunção nº 543, impetrado por Renato Arantes Tinoco e outro.
Juntei, às fls. 199 a 210, cópia do Mandado de Injunção nº 543 e cópia do Ofício nº 457/96, de 21.11.96, do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, dirigido ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, prestando as necessárias informações quanto à regulamentação do art. 8º do § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
À Subsecretaria de Expediente.
16/11/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 12:30 hs.
18/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexei ao Processado as folhas nºs 211 a 216, contendo OF. Nº 300/P, de 27/02/2003, do Supremo Tribunal Federal - Mandado de Injunção nº 562 - e Informação nº 27/2003, da Advocacia do Senado Federal.
19/03/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 232/03(SF) de 18/03/2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando original da Mensagem nº 18/03-STF, acerca do Mandato de Injunção nº 562.
12/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 277/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
02/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
10/04/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
10/04/2006
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/04/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 23306/PS-GSE, de 06 de abril de 2006, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que a Presidência daquela Casa Legislativa decidiu pelo arquivamento da presente proposição em virtude de sua prejudicialidade.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
27/04/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
15/set
1999
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 1542/1999

Situação: Arquivada; Arquivada

15/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CREDN, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
15/09/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFEA NACIONAL.
16/09/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
RELATOR DEP JOSE CARLOS ELIAS.
16/09/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 20 09 99.
27/09/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/10/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS.
Inteiro Teor 92403
09/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09/10/1999 PAG 48089 COL 02.
Inteiro Teor 287772
01/12/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS ELIAS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP WERNER WANDERER E FRANCISCO RODRIGUES.
03/12/1999
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
23/03/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
18/04/2000
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP. JOÃO HERRMANN NETO, LÍDER DO PPS; REGIS CAVALCANTE - PPS, EM APOIAMENTO; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL, PSL; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; ROBERTO ARGENTA, LÍDER DO PHS; MIRO TEIXEIRA, LÍDER DO
PDT;
GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO BLOCO PMDB, PST, PTN; ALEXANDRE CARDOSO, LÍDER DO BLOCO PSB, PC DO B; E INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ART. 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 19 04 00 PÁG 16651 COL 01.
Inteiro Teor 287801
17/05/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.
Inteiro Teor 103993
17/05/2000
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAIR MENEGUELLI.
Inteiro Teor 236027
12/12/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jovair Arantes e Pedro Henry
05/03/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
19/03/2002
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
27/02/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly
17/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
Inteiro Teor 117483
17/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 117483
19/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Carlito Merss e Coriolano Sales.
21/03/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
01/04/2003
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Carlito Merss e Dep. Coriolano Sales).
19/05/2004
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Carlito Merss
20/05/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
16/05/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
30/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Fernando Coruja
Inteiro Teor 336599
30/08/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Prejudicialidade.
Inteiro Teor 336599
22/02/2006
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 1542/1999
03/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Publique-se o Ofício 20/06, da CCJC, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 164, caput, e 163, I, do RICD, tendo em vista que a matéria contida na proposição já foi regulamentada pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, conforme o parecer do Relator, Deputado Fernando Coruja.
14/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2006).
23/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
28/03/2006
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
DCD 07/04/06 PÁG 18286 COL 01.
24/05/2006
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Inteiro Teor 398153
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto