Projeto de Lei do Senado n° 134, de 2006 (Complementar)
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
16/mai
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PLS 134/2006
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 18/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jefferson Péres oferece a Emenda n° 1, que recebe Parecer favorável, consolidada no texto do Substitutivo (fls.n°12).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8°, do RISF). - Parecer
- 07/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 07/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data 22hs.
Anexamos às fls 17/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 668, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, que introduz dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, que passa a tramitar nessa condição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fiim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/06/2006 a 19/06/2006.
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 29/06/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Reautuado como PLS 00134 2006 - Complementar, conforme aprovação do parecer 668 - CCJ, de 2006, na Sessão do dia 08 de junho de 2006.
À SSCLSF.
- 29/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria fica Secretaria-Geral da Mesa, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 09/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.2.2007.
- 12/02/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiária de 13.02.2007.
Discussão, em turno único.
- 13/02/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2007, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante da Ordem do Dia como Item 4, seja apreciada antes do Item 2.
Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Ideli Salvatti, José Agripino, Osmar Dias, Marconi Perillo, César Borges, Lúcia Vânia, Gerson Camata, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares e Antonio Carlos Magalhães, tendo se manifestado o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado Sim 65, Total 65, ficando prejudicado o projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 64, de 2007, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar (Parecer nº 30, de 2007-CDIR - Relator Senador Efraim Morais - Redação do vencido para o turno suplementar)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 14/02/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:20 hs.
- 14/02/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.28).
- 15/02/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 306 de 15/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
15/fev
2007
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 15/02/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício nº 306/07-SF, que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 134/06-Complementar para revisão da Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 436665
- 15/02/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PLP 8/2007, do Senado Federal-Alvaro Dias, que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências."
- Inteiro Teor 435737
- 01/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 438640
- 02/03/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7961 COL 01.
- Inteiro Teor 488180
- 02/03/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 07/03/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
- 08/03/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PLP-15/2007.
- Inteiro Teor 440486
- 04/07/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Fernando Melo, Marcelo Itagiba e William Woo.
- 10/07/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 29/11/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado.
- Inteiro Teor 526961
- 05/12/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida
- 13/12/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-15/2007 apensada.
- 21/12/2007
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
- 23/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 2779/2008, pela Comissão de Finanaças e Tributação, que requer a reconstituição dos PL''s nºs 232/03, 3.955/04, 4.404/04, 5.752/05, 214/07, 254/07 e do PLP nº 8/07.
- 10/06/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ 2779/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 232/03, 3955/04, 4404/04, 5752/05, 214/07, 254/07 e do Projeto de Lei Complementar n. 8/07. Publique-se."
DCD de 11/06/08 PÁG 25907 COL 02. - Inteiro Teor 613061
- 13/06/2008
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CFT Projeto reconstituído.
- 10/07/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
- 04/11/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Marcelo Almeida, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 15/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
- Inteiro Teor 610111
- 04/11/2008
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marcelo Almeida
- Inteiro Teor 610111
- 18/03/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
- 08/12/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
- Inteiro Teor 723044
- 08/12/2009
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 8/07, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 15/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/07.
- Inteiro Teor 723044
- 31/03/2010
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
- 13/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-73/2011.
- Inteiro Teor 899217
- 10/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 19/04/2013
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
- 09/10/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PLP-337/2013.
- Inteiro Teor 1150449
- 26/03/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/04/2014
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
- 28/01/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 13/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
- 10/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
- 11/03/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
- 15/09/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
- 22/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Inteiro Teor 2094155
- 25/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
- 25/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Inteiro Teor 2094423
- 25/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007 dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLPnº 8/2007, e pela rejeição dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados.
- Inteiro Teor 2094421
- 26/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para correção do parecer.
- 26/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
- 26/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Inteiro Teor 2095101
- 26/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
- Inteiro Teor 2095823
- 26/10/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007, e dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012, e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/2007, e pela rejeição dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados.
- Inteiro Teor 2095821
- 09/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo da CONOF
- Inteiro Teor 2101847
- 17/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 17/11/2021
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2107411
- 17/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/11/2021
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/21 PAG 241, Letra A.
- Inteiro Teor 2150975
- 18/11/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-15/2007, PLP-73/2011, PLP-175/2012, PLP-337/2013 apensadas.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto