Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)

Em tramitação
16/mai
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 134/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
16/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PLS 134/2006
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhadas cópias do relatório do Senador Demóstenes Torres e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
18/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Jefferson Péres oferece a Emenda n° 1, que recebe Parecer favorável, consolidada no texto do Substitutivo (fls.n°12).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, na forma da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Deixa de ser computado o voto do Senador Alvaro Dias, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8°, do RISF).
Parecer
07/06/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data 22hs.
Anexamos às fls 17/19, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
08/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 668, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, favorável à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta, que introduz dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000.
Em virtude disso, a Presidência determina a reautuação da matéria como projeto de lei complementar, que passa a tramitar nessa condição.
Abertura do prazo de cinco dias úteis, perante a Mesa, a fiim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF.
09/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 12/06/2006 a 19/06/2006.
19/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
20/06/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, ontem, sem apresentação de emendas à matéria.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF.
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Protocolo Legislativo.
29/06/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Reautuado como PLS 00134 2006 - Complementar, conforme aprovação do parecer 668 - CCJ, de 2006, na Sessão do dia 08 de junho de 2006.
À SSCLSF.
29/06/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria fica Secretaria-Geral da Mesa, aguardando inclusão em Ordem do Dia.
09/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.2.2007.
12/02/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiária de 13.02.2007.
Discussão, em turno único.
13/02/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 63, de 2007, subscrito pelo Senador Alvaro Dias, solicitando que a presente matéria, constante da Ordem do Dia como Item 4, seja apreciada antes do Item 2.
Anunciada a matéria, usam da palavra, para discutir, os Senadores Alvaro Dias, Demóstenes Torres, Ideli Salvatti, José Agripino, Osmar Dias, Marconi Perillo, César Borges, Lúcia Vânia, Gerson Camata, Magno Malta, Antonio Carlos Valadares e Antonio Carlos Magalhães, tendo se manifestado o Sr. Presidente Senador Renan Calheiros.
Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado Sim 65, Total 65, ficando prejudicado o projeto.
É lido e aprovado o Requerimento nº 64, de 2007, solicitando urgência para a matéria.
Aprovado o Substitutivo em turno suplementar (Parecer nº 30, de 2007-CDIR - Relator Senador Efraim Morais - Redação do vencido para o turno suplementar)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
14/02/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:20 hs.
14/02/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.28).
15/02/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 306 de 15/02/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
15/fev
2007
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PLP 8/2007

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

15/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 306/07-SF, que encaminha o Projeto de Lei do Senado Federal nº 134/06-Complementar para revisão da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 436665
15/02/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PLP 8/2007, do Senado Federal-Alvaro Dias, que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências."
Inteiro Teor 435737
01/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 438640
02/03/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/07 PÁG 7961 COL 01.
Inteiro Teor 488180
02/03/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
07/03/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
08/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PLP-15/2007.
Inteiro Teor 440486
04/07/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Fernando Melo, Marcelo Itagiba e William Woo.
10/07/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
29/11/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado.
Inteiro Teor 526961
05/12/2007
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Almeida
13/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-15/2007 apensada.
21/12/2007
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)
23/05/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 2779/2008, pela Comissão de Finanaças e Tributação, que requer a reconstituição dos PL''s nºs 232/03, 3.955/04, 4.404/04, 5.752/05, 214/07, 254/07 e do PLP nº 8/07.
10/06/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 2779/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição dos Projetos de Lei ns. 232/03, 3955/04, 4404/04, 5752/05, 214/07, 254/07 e do Projeto de Lei Complementar n. 8/07. Publique-se."
DCD de 11/06/08 PÁG 25907 COL 02.
Inteiro Teor 613061
13/06/2008
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CFT Projeto reconstituído.
10/07/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR)
04/11/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Marcelo Almeida, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 15/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Inteiro Teor 610111
04/11/2008
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marcelo Almeida
Inteiro Teor 610111
18/03/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
08/12/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Andre Vargas
Inteiro Teor 723044
08/12/2009
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 8/07, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 15/07, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/07.
Inteiro Teor 723044
31/03/2010
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Andre Vargas (PT-PR)
13/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-73/2011.
Inteiro Teor 899217
10/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
19/04/2013
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Genecias Noronha (PMDB-CE)
09/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PLP-337/2013.
Inteiro Teor 1150449
26/03/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2014
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
28/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
10/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/09/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
22/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Inteiro Teor 2094155
25/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
25/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Inteiro Teor 2094423
25/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007 dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLPnº 8/2007, e pela rejeição dos PLP's nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados.
Inteiro Teor 2094421
26/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), para correção do parecer.
26/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
26/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Inteiro Teor 2095101
26/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF).
Inteiro Teor 2095823
26/10/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 8/2007, e dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012, e 337/2013, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 8/2007, e pela rejeição dos PLPs nºs 15/2007, 73/2011, 175/2012 e 337/2013, apensados.
Inteiro Teor 2095821
09/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2101847
17/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2107411
17/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/11/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 19/11/21 PAG 241, Letra A.
Inteiro Teor 2150975
18/11/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-15/2007, PLP-73/2011, PLP-175/2012, PLP-337/2013 apensadas.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto