Ementa:
Acrescenta o § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Em tramitação
31/mar
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 134/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

31/03/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
31/03/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
01/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
04/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 04/04/2011.
Último dia: 08/04/2011.
11/04/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
29/06/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Cícero Lucena Relator da matéria.
10/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Cícero Lucena, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Projeto, relatado pelo Senador Cícero Lucena, por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Ana Amélia, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de quórum (art. 132, § 8º do RISF).
Juntei o Ofício nº 114/ 2011- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF.
Parecer
17/08/2011
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h30m.
19/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CAS.
Juntada, às fls. 13, cópia da legislação citada no Parecer.
23/08/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 820, de 2011, da Comissão de Assuntos Sociais, tendo como relator o Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria.
A Presidência recebeu o Ofício nº 114, de 2011, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, que comunica a aprovação da matéria, em caráter terminativo.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 820/2011
24/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 25/08/2011 a 31/08/2011.
29/08/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntados quadro comparativo e texto final revisado (fls. 15/16).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
01/09/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
01/09/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem, o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovado, terminativamente, pela Comissão competente, o projeto vai à Câmara dos Deputados.
01/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:26 hs.
02/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 19).
05/09/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício SF n.º 1592, de 02/09/11, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 e 21).
Autógrafo - PLS 134/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
5/set
2011
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 2221/2011

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

05/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 1592/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 134, de 2011, de autoria da Senadora Ana Amélia, que "Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença."
Inteiro Teor 917008
05/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD de 06/09/11 PÁG 47813 COL 01
Inteiro Teor 980953
05/09/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 2221/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
".
Inteiro Teor 916809
16/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011
16/09/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 919766
20/09/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
20/09/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Recebimento pela CSSF.
28/09/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
30/09/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Inteiro Teor 947484
06/12/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 947484
07/12/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/12/2011)
21/12/2011
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/02/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6643/2013, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.845, de 2012 e 2.221, de 2011".
Inteiro Teor 1056764
22/02/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Inderido o Requerimento n. 6.643/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.643/2013, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 4.845/2012 e n. 2.221/2011. Publique-se. Oficie-se. "
05/06/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amauri Teixeira.
10/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8203/2013, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nos 5.197, de 2013; 2.221, de 2011; 4.845, de 2012; e 5.054, de 2013".
Inteiro Teor 1108195
05/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 8.203/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.203/2013. Apensem-se os Projetos de Lei ns. 4.845/2012, 5.054/2013 e 5.197/2013 ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c.c. o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD, porquanto tratam de matérias conexas. Publique-se. Oficie-se.”
Inteiro Teor 1112416
07/08/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF o Memorando nº 129/13 - COPER solicitando apensar os PLs 4845/12, 5054/13 e 5197/13 ao de nº 2221/12.
Inteiro Teor 1113499
07/08/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-5975/2013.
Inteiro Teor 1113437
08/08/2013
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
04/11/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Inteiro Teor 1284006
04/11/2014
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e do PL 5975/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4845/2012, do PL 5054/2013, e do PL 5197/2013, apensados.
Inteiro Teor 1284006
06/05/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Retirado de pauta a requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão e Fábio Mitidieri.
13/05/2015
CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/05/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1836/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2.221 de 2011, que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que ''dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências'', para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença."".
Inteiro Teor 1333588
21/05/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o Requerimento n. 1.836/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.836/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.221/2011, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.221/2011: À CTASP, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
Inteiro Teor 1338172
22/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
À CSSF memo 102/15 solicitando devolução.
Inteiro Teor 1338460
27/05/2015
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 28/05/15 PÁG 551 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 1367911
27/05/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-4845/2012, PL-5054/2013, PL-5197/2013, PL-5975/2013 apensadas.
18/06/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
19/06/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/06/2015)
01/07/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP).
Inteiro Teor 1388003
18/09/2015
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 5975/2013, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na CSSF, com subemendas, e pela rejeição dos PLs 4845/2012, 5054/2013, e 5197/2013, apensados.
Inteiro Teor 1388003
06/05/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jorge Corte Real, subscrito pelo deputado Luiz Carlos Busato.
15/06/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio"
13/07/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Daniel Vilela e Leonardo Monteiro.
30/08/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo deputado Benjamin Maranhão.
13/09/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
05/10/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
10/10/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
19/10/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta, "ex-officio".
09/11/2016
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Adiada a discussão, por 10 sessões, a requerimento do Deputado Benjamin Maranhão.
05/07/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira, subscrito pelo Deputado Benjamin Maranhão.
16/08/2017
CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/08/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/08/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4845/2012, PL-5054/2013, PL-5197/2013, PL-5975/2013 apensadas.
05/09/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/09/17, PÁG 640 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1612399
18/10/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
19/10/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/10/2017)
01/11/2017
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto