Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 224 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).

Iniciativa: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)

Vetada integralmente

Vetada integralmente

Mantido
20/jun
1996
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 135/1996

Situação: VETADA

20/06/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
20/06/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 21 06 PAG 10501.
24/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
24/07/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
08/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
07/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL.
12/05/1997
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
20/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 252 - CCJ.
DSF 21 05 PAG 10057 A 10059.
20/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 057, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 08 DE MAIO DE 1997,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, NO SENTIDO QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO
PLENARIO.
DSF 21 05 PAG 10089.
28/05/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 12, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
30/05/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
30/05/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 31 05 PAG 10709.
03/06/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 591, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
30/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Atendendo solicitação.
30/06/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/08/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 193/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria e seu envio à sanção em 30.6.2000.
À SSEXP para os devidos fins.
04/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 15:40 hs.
14/08/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
15/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. 20 a 23 referentes à Mensagem Presidencial nº 970, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto total aposto à matéria.
29/08/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração da Mensagem 782, de 2000-CN. À SGM.
************* Retificado em 17/04/2019*************
A matéria foi ao arquivo acompanhando o processado do Veto respectivo em 25/06/2004.
7/jun
1997
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3189/1997

Situação: Vetado totalmente

07/06/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15325 COL 01.
Inteiro Teor 807840
18/06/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR.
19/06/1997
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJR.
27/08/1997
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
29/04/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP WALDIR PIRES.
30/11/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
17/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 3189-A/97).
DCD 02 12 99 PAG 2308 COL 01.
28/06/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR ROSINHA E WALDIR PIRES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
28/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3189-B/97.
30/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 09/00.
30/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/193/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
19/07/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
VETADO TOTALMENTE EM (MSC 970/00 PE E MSG 782/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 20 07 00 PAG 0002 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
13/09/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 782/00-CN.
DCD 14 09 00 PAG 21252 COL 01.
13/09/2000
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
SENADORES: ROBERTO REQUIÃO, JEFFERSON PERES E ROMEU TUMA.
DEPUTADOS: WALDIR PIRES, IBRAHIM ABI-ACKEL E NAIR XAVIER LOBO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM).
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
DCD 14 09 00 PAG 21275 COL 01.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Encerrada a discussão.
20/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 29. DCN de 21/05/2004, pág 776, Col. 01.
26/05/2004
SF - Senado Federal
Ação:
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 29 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108.
02/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

29/ago
2000
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 25/2000

Situação: Mantida

05/09/2000
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Aguardando leitura.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexadas fls. nºs 24 e 25 referentes ao estudo do veto total aposto à matéria.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. nº 26 referente à cópia do Ofício nº 210/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Anexada fl. nº 27, referente ao Ofício SGM/P nº 734/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal indicando os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
13/09/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura do veto e designação da Comissão.
13/09/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:00 - Leitura do Veto Total nº 25/ 2000, aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Roberto Requião, Jefferson Peres e Romeu Tuma; Deputados: Waldir Pires, Ibrahim Abi-Ackel e Nair Xavier Lôbo.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.


À SACM.
04/10/2000
CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:
Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
04/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.
09/10/2000
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção dos respectivos avulsos, o Veto Total nº 25, de 2000, aposto ao PLS nº 135/96, enviado através da Mensagem nº 970/2000, nº de origem na Presidência da República, sem o Relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
09/10/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
19/05/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-5-2004, às 9:00 (nove) horas.
( veto ao PLS nº 135/96).
20/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
27/05/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
03/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
15/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 422 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135/96 (fls. 38 a 39).
Anexado o Ofício CN nº 423 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 135/96 (fls. 40).
17/06/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
25/06/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado. Esse Veto é referente ao PLS 135 de 1996.
02/12/2008
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.