Projeto de Lei do Senado n° 135, de 1996
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 224 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 (CODIGO PENAL).
Iniciativa: Senadora Benedita da Silva (PT/RJ)
Vetada integralmente
20/jun
1996
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 20/06/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 20/06/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS, APOS PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS, PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DSF 21 06 PAG 10501.
- 24/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 24/07/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN ROBERTO REQUIÃO.
- 08/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 07/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN ROBERTO REQUIÃO, FAVORAVEL.
- 12/05/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 20/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 252 - CCJ.
DSF 21 05 PAG 10057 A 10059.
- 20/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 057, DO PRESIDENTE DA CCJ, COMUNICANDO A
APROVAÇÃO DO PROJETO, EM REUNIÃO DE 08 DE MAIO DE 1997,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS PARA
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, POR UM DECIMO DA COMPOSIÇÃO DA
CASA, NO SENTIDO QUE A MATERIA SEJA APRECIADA PELO
PLENARIO.
DSF 21 05 PAG 10089.
- 28/05/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI, AS FLS. 12, TEXTO FINAL REVISADO PELA SGM.
- 30/05/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO, PREVISTO NO ART. 91, PARAGRAFO TERCEIRO, DO
REGIMENTO INTERNO.
- 30/05/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 31 05 PAG 10709.
- 03/06/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 591, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 30/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Atendendo solicitação.
- 30/06/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/08/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 193/2000, do Sr. Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria e seu envio à sanção em 30.6.2000.
À SSEXP para os devidos fins.
- 04/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 15:40 hs.
- 14/08/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, Atendendo Solicitação.
- 15/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 20 a 23 referentes à Mensagem Presidencial nº 970, de 2000, que comunica ao Congresso Nacional veto total aposto à matéria.
- 29/08/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração da Mensagem 782, de 2000-CN. À SGM.
************* Retificado em 17/04/2019*************
A matéria foi ao arquivo acompanhando o processado do Veto respectivo em 25/06/2004.
7/jun
1997
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Vetado totalmente
- 07/06/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 06 97 PAG 15325 COL 01.
- Inteiro Teor 807840
- 18/06/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR.
- 19/06/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJR.
- 27/08/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO DE MATERIA PENAL.
- 29/04/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP WALDIR PIRES.
- 30/11/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP WALDIR PIRES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
- 17/12/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 3189-A/97).
DCD 02 12 99 PAG 2308 COL 01.
- 28/06/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP DR ROSINHA E WALDIR PIRES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DO RELATOR DA CCJR.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MENDES RIBEIRO FILHO.
- 28/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO. PL. 3189-B/97.
- 30/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSC 09/00.
- 30/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OF PS-GSE/193/00, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.
- 19/07/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- VETADO TOTALMENTE EM (MSC 970/00 PE E MSG 782/00-CN).
RAZÕES DO VETO: DOFC 20 07 00 PAG 0002 COL 02.
MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
- 13/09/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 782/00-CN.
DCD 14 09 00 PAG 21252 COL 01.
- 13/09/2000
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO:
SENADORES: ROBERTO REQUIÃO, JEFFERSON PERES E ROMEU TUMA.
DEPUTADOS: WALDIR PIRES, IBRAHIM ABI-ACKEL E NAIR XAVIER LOBO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO: 03.10.00 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM).
PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO NACIONAL: 13.10.00 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF).
DCD 14 09 00 PAG 21275 COL 01.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 20/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 29. DCN de 21/05/2004, pág 776, Col. 01.
- 26/05/2004
- SF - Senado Federal
- Ação:
- Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
- 26/05/2004
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 29 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16455 e 16498, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 65 e 108.
- 02/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
29/ago
2000
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 05/09/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 24 e 25 referentes ao estudo do veto total aposto à matéria.
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 26 referente à cópia do Ofício nº 210/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, solicitando ao Presidente da Câmara dos Deputados, os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 27, referente ao Ofício SGM/P nº 734/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal indicando os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão Mista incubida de relatar o veto.
- 13/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do veto e designação da Comissão.
- 13/09/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:00 - Leitura do Veto Total nº 25/ 2000, aposto à matéria.
De acordo com o Regimento Comum, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relatar o veto: Senadores: Roberto Requião, Jefferson Peres e Romeu Tuma; Deputados: Waldir Pires, Ibrahim Abi-Ackel e Nair Xavier Lôbo.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, anexado ao processado.
À SACM.
- 04/10/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 04/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo da matéria.
- 09/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP, para confecção dos respectivos avulsos, o Veto Total nº 25, de 2000, aposto ao PLS nº 135/96, enviado através da Mensagem nº 970/2000, nº de origem na Presidência da República, sem o Relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 09/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 20-5-2004, às 9:00 (nove) horas.
( veto ao PLS nº 135/96).
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9 horas - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário do Senado Federal, foi procedida a votação do presente veto.
- 27/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do Senado Federal realizada nesta data, foi lida a ata da apuração do veto, que foi mantido. (Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia da ata.)
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República e à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 03/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:15 hs.
- 15/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 422 de 03/06/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 68/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135/96 (fls. 38 a 39).
Anexado o Ofício CN nº 423 de 03/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 135/96 (fls. 40).
- 17/06/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 25/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado. Esse Veto é referente ao PLS 135 de 1996.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.