Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 240 E 241 DA LEI 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Iniciativa: Senadora Marina Silva (PT/AC)

Norma Gerada: Lei nº 10.764 de 12/11/2003

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/mar
1999
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 135/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

16/03/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 04 (QUATRO) FOLHAS NUMERADAS
E RUBRICADAS.
16/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
16/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS,
APOS SUA PUBLICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EM AVULSOS.
DSF 17 03 PAG 5591 A 5593.
16/03/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
19/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN ANTONIO CARLOS VALADARES.
29/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Senador Antônio Carlos Valadares para inclusão em pauta.
21/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei (fls. nºs 05 a 06) minuta de relatório do Senador Antonio Carlos Valadares.
21/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Antonio Carlos Valadares não mais pertencer à CCJ.
21/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído a Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório, observando-se que a matéria constará da Pauta da próxima Reunião da CCJ.
30/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Anexei as fls. nºs 07 a 09, o relatório da Senadora Maria do Carmo Alves.
Matéria constará da Pauta da próxima Reunião da CCJ.
20/06/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova o Projeto em caráter teminativo.
Anexei o Ofício nº 51/2001-PRESIDÊNCIA/CCJ ao Presidente do Senado Federal, em cumprimento ao disposto no art. 91, § 2º, do Regimento Interno do SF.
À SSCLSF.
26/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão em 26/06/2001.
26/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão em 26/06/2001.
29/06/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à CCJ.
05/07/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido à Secretaria Geral da Mesa.
À SSCLSF.
01/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguadando leitura de parecer.
06/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 720/2001-CCJ, Relatora Senadora Maria do Carmos Alves, favoravel.
É lido o Ofício nº 51/2001, do Presidente da CCJ, comunicando aprovação da matéria, em Reunião realizada em 20.6.2001.
Abertura do prazo de 5 dias úteis, para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SGM.
07/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 08 a 14.08.2001.
14/08/2001
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
15/08/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo ontem, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovado terminativamento pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
15/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:55 hs.
15/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19 ).
15/08/2001
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos (fls. 19).
À SSEXP.
16/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às10:00 hs.
20/08/2001
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 983 de 17/08/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 23).
05/08/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, atendendo solicitação.
05/08/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei ofício, autógrafo (substitutivo), redação final, folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00135 1999 (PL 05460 2001, CD), folhas nº 024 a 053.
À SSCLSF.
05/08/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no Substitutivo da Câmara, de fls. nº 54.
Matéria aguardando leitura.
06/08/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Encaminhando através do Ofício nº 1.610./2003, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados.
À CCJ.
06/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
22/08/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres , para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara do Deputados ao Projeto.
18/09/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete do Senador Demóstenes Torres, em virtude da Solicitação nº 166/2003, da Secretaria-Geral da Mesa, com finalidade de atender requerimento de urgência.
À SSCLSF.
18/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
18/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Requerimento nº 838/2003 de urgência à matéria, nos termos do art. 336, III do Regimento Interno-SF.
À SSCLSF para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
18/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23/09/2003, para votação do Requerimento nº 838, de 2003, de urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno.
23/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 838/2003.
O projeto constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 30, para instrução.
À SSCLSF.
30/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Senador Temóstenes Torres, para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara ao Projeto.
30/09/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à Ata.
30/09/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em viturde de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF.
01/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º/10/2003, em regime de urgência, para instrução.
01/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF.
01/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02/10/2003, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 838, de 2003.
02/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
À SSCLSF.
02/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 07/10/2003.
Discussão, em turno único.
07/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 125/2003.
A matéria será apreciada na sessão de amanhã.
À SSCLSF.
07/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.10.2003, nos termos do Requerimento nº 838, de 2003, para instrução da matéria.
08/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 127/2003 (PLV nº 24/2003).

À SSCLSF.
08/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 09.10.2003, nos termos do Requerimento nº 838, de 2003, para instrução da matéria.
09/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apreciação sobrestada, em virtude de não haver acordo das Lideranças para apreciação da MPV nº 127/2003 (PLV nº 24/2003).
À SSCLSF.
09/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14.10.2003, nos termos do Requerimento nº 838, de 2003, para instrução da matéria.
14/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Transferida para a Sessão Delibetariva Ordinária de amanhã em virtude de ter se esgotado o tempo do prazo regimental da sessão de hoje.
À SSCLSF.
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.10.2003, nos termos do Requerimento nº 856, de 2003, para instrução da matéria.
15/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria o Sr. Demóstenes Torres, profere Parecer nº 1488/2003, em substituição à CCJ, favorável.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para apreciação, nos termos do art. 346, III, do Reg. Int.
À SSCLSF.
15/10/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 16.10.2003, nos termos do Requerimento nº 856, de 2003.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
16/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra na discussão da matéria o Sr. Demosténes Torres e a Sra. Patrícia Saboya Gomes.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 955/2003, solicitando a extinção da urgência concedida para o Substitutivo da Câmara ao projeto.
A matéria ficará na SGM aguardando a inclusão em Ordem do Dia.
À SGM.
17/10/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21.10.2003.
Discussão, em turno único.
21/10/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada do Substitutitvo da Câmara, tendo o Sr. Demóstenes Torres e as Sras. Fátima Cleide e Ideli Salvatti.
A seguir são lidos e aprovados, em globo, os Requerimentos nºs 977 e 978/2003, do Sr. Demóstenes Torres, solicitando votação, globo dos dispositivos da Câmara de pareceres favorável e contrário.
Aprovados, em globo, os dispositivos de parecer favorável.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
À CDIR para redação final.
Leitura do Parecer nº 1499/2003-CDIR, Relator Senador Eduardo Siqueira Campos , oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada, nos termos do Requerimento nº 982 /2003, do Sr. Demóstenes Torres , de dispensa de redação final.
À sanção.
À SSEXP, para as devidas providências.
22/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:40 hs.
22/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM para revisão da Redação final.
22/10/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da redação final (fls. 66 à 68).
À SSEXP.
22/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 70 e 71).
28/10/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 1905 de 23/10/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF
nº 168/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 72 a 73).
Ofício SF nº 1906 de 23/10/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 74 a 76).
13/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010764 DE 2003.
DOU - 13/11/2003 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 12/11/2003.
14/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
14/11/2003
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data, às 19:20h.
17/11/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/11/2003
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 232/2003, (nº 612/2003, na origem), de 12 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.764, de 12 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
19/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 9:50 hs.
20/11/2003
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 2152 de 19/11/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo sancionado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.764, de 12 de novembro de 2003 9fls. 117).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
20/11/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao arquivo.
28/11/2003
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
11/03/2009
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO AO GAB. SEN. MAGNO MALTA ´POR SOLICITAÇÃO
13/03/2009
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
2/out
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 5460/2001

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

02/10/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 90807
18/10/2001
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD 06 11 01 PAG 55764 COL 01.
Inteiro Teor 298773
29/10/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
Apensem-se a este o PL 953/99 e seus apensados.
29/11/2001
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
10/12/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-5750/2001.(DESPACHO INICIAL)
02/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta o PL-6384/2002.(DESPACHO INICIAL)
11/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Moroni Torgan
15/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
23/04/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6907/2002.(DESPACHO INICIAL)
17/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-6984/2002.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Apense-se a este o PL 7024/02.
24/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-3383/1997.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-903/1995.
24/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2060/1996.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2463/1996.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-2931/1997.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-4259/1998.(DESPACHO INICIAL)
24/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-399/1999.
24/06/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-936/1999.
25/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
26/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
30/07/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida sem Manifestação.
15/10/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL 2060/1996.
24/06/2002(DESPACHO INICIAL)
15/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 769/2003 da Sra. Laura Carneiro que requer a Urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5460, de 2001.
15/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 769/2003, pela Dep. Laura Carneiro
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubinelli
21/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-3601/2000, PL-3607/2000, PL-436/1999, PL-2060/1996, PL-2463/1996, PL-2931/1997, PL-903/1995, PL-4259/1998, PL-4412/1998, PL-546/1999, PL-7180/2002, PL-631/1999, PL-953/1999, PL-6984/2002, PL-6907/2002, PL-7024/2002, PL-5750/2001, PL-936/1999, PL-399/1999, PL-3383/1997, PL-6384/2002, PL-235/1999, PL-2733/2000 apensadas.
21/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este o PL-985/2003.
09/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Rubinelli
Inteiro Teor 138755
09/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 235/1999, do PL 436/1999, do PL 546/1999, do PL 631/1999 e do Substitutivo a ele apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 903/1995, do PL 2060/1996, do PL 2463/1996, do PL 2931/1997, do PL 3383/1997, do PL 3607/2000 e do Substitutivo a ele apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4259/1998, do PL 4412/1998, do PL 5750/2001, do PL 6384/2002, do PL 6907/2002, do PL 6984/2002, do PL 7180/2002, e do PL 985/2003, apensados, com substitutivo; pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 399/1999, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do PL 936/1999, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 953/1999, do PL 2733/2000, do PL 3601/2000, do PL 7024/2002, apensados, e do Substitutivo apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família ao PL 936/99, apensado.
Inteiro Teor 138755
11/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
24/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/06/03, Letra A.
24/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Republicado em virtude de incorreções no avulso no anterior.
24/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
24/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
25/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
26/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
03/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado Requerimento dos Srs. Deps. José Carlos Aleluia e José Roberto Arruda que solicita a retirada de pauta deste projeto.
03/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
08/07/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do parecer do relator designado pela Mesa, em substituição à CSSF, e das emendas apresentadas em Plenário (PL 5460-B/2001).
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Deferida pela Presidência a solicitação do Relator de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer às Emendas apresentadas em Plenário.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família a este Projeto e aos de nºs. 913/95, 2.060/96, 2.463/96, 2.931/97, 3.383/97, 4.259/98, 5.750/01, 6.384/02, 6.907/02, 6.984/02, 7.024/02, 7.180/02 e 985/03, apensados.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário pelo Sr. Dep. Henrique Fontana, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Telma de Souza (PT-SP).
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Foram apresentadas 06 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emendas de Plenário de nº 1 e 4 pelo Dep. Fernando Coruja; Emenda de Plenário nº 2 pelo Dep. Pedro Henry; Emenda de Plenário nº 3 pela Dep. Telma de Souza; Emenda de Plenário nº 5 pelo Dep. Pompeo de Mattos (e outros); Emenda de Plenário nº 6 pelo Dep. Dr. Hélio (e outros).
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Henrique Fontana, para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família às Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
08/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Henrique Fontana, pela Comissão de Seguridade Social e Família, pela aprovação deste, na forma do substitutivo apresentado
Inteiro Teor 147288
09/07/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação - Parecer do relator designado pela Mesa em substituição à CSSF às emendas oferecidas em Plenário. Pendente de parecer da CCJR - Letra C (avulso)
09/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
09/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
O Projeto foi emendado.
09/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura do Parecer em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Fontana, pela Comissão de Seguridade Social e Família, às Emendas de Plenário de nºs 1 a 6, que conlui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
09/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
09/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Deferida pela Presidência a solicitação do Relator de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu parecer.
09/07/2003
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana.
Inteiro Teor 147326
10/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
10/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Edson Ezequiel, na qualidade de Líder do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
22/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Gilmar Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada deste Projeto.
22/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
22/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário.
23/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Projeto retirado de pauta a requerimento da Sra. Dep. Luiza Erundina (PSB).
23/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
23/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado Requerimento da Sra. Dep. Luiza Erundina (PSB) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
23/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação de votação solicitada pelo Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
23/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo Autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, Pedido de Verificação de Votação.
23/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicado Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
24/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do adiamento da Ordem do Dia.
29/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
29/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.
30/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela injuridicidade da Emenda de Plenário nº 1; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 2 a 6; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada, e rejeição das Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 5 e 6.
Inteiro Teor 153304
30/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
30/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal.
(PL. 5.460-D/01).
DCD 31 07 03 PÁG 35648 COL 02.
Inteiro Teor 298775
30/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único
30/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator o Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia, para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação às Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
30/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor, Dep. Dr. Hélio, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita DVS para votação da Emenda nº 6.
30/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Enéas (PRONA-SP), Dep. Fernando Gabeira (PT-RJ), Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), Dep. Silas Câmara (PTB-AM), Dep. Colbert Martins (PPS-BA) e Dep. Zonta (PP-SC).
30/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator da CCJR.
30/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicados a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), os Substitutivos da CSSF apresentados a este Projeto e aos seus apensados, o Substitutivo da CCJR, a Proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs 903/95, 2.060/96, 2.463/96, 2.931/97, 3.383/97, 4.259/98, 4.412/98 (235/99, 436/99, 546/99, 631/99), 399/99, 936/99, 953/99 (2.733/00, 3.601/00, 3.607/00), 5.750/01, 6.384/02, 6.907/02, 6.984/02, 7.024/02, 7.180/02, 985/03, apensados, e todas as Emendas apresentadas.
30/07/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final
01/08/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1610/03.
12/11/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.764/03 DOFC 13 11 03 PAG 01 COL 02.
06/02/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 70, DE 2007, pelo Deputado(a) Maria do Rosário, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 434049
14/03/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-70/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9970 COL 01.
Inteiro Teor 438131
12/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
Inteiro Teor 483299
17/07/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTpelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 18 07 07 PÁG 36837 COL 01.
Inteiro Teor 484455
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 10.764 de 12/11/2003

Situação: Encerrada sem vetos