Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2010
Ementa:
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para fixar o piso nacional de salário dos vigilantes.
Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Norma Gerada: Lei nº 14.967 de 09/09/2024
Sancionada com vetos
13/mai
2010
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/05/2010
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
À CAS. - Avulso inicial da matéria
- 14/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
- 17/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/05/2010.
Último dia: 21/05/2010.
- 24/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Rosalba Ciarlini, designa o Senador Paulo Paim Relator da matéria.
- 04/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim, com voto pela aprovação do Projeto.
- Relatório Legislativo
- 31/08/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 37ª Reunião desta Comissão, dia 01/09/2010.
- 01/09/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da matéria foi adiada.
- 03/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 03/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 03/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 38ª Reunião Extraordinária, dia 10/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 40ª Reunião Extraordinária, dia 17/11/2010, devido ao cancelamento desta Reunião. Matéria transferida para a próxima Reunião deliberativa.
Matéria não apreciada na 42ª Reunião Extraordinária, dia 23/11/2010, e transferida para a próxima Reunião deliberativa.
- 23/11/2010
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 2258/2010, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº 8).
À SSCLSF.
- 23/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h26.
- 23/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência da CCJ.
- 23/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 901, de 2010, do Senador Papaléo Paes, que solicita, nos termos do art. 279, I, do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Constituição e Justiça, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
À SCLSF. - RQS 901/2010
- 24/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 901, de 2010, de audiência da CCJ.
- 06/04/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 332 do Regimento Interno, foi arquivado o Requerimento nº 901, de 2010, de audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o presente Projeto de Lei.
A matéria retorna à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.
- 07/04/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 13/06/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador Paulo Bauer Relator da matéria.
- 23/09/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da 36ª Reunião da Comissão, a realizar-se no dia 5 de outubro de 2011.
- 05/10/2011
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 1770/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a Requerimento de audiência de outra Comissão (fl. nº16).
À SCLSF.
- 05/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h02.
- 05/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 05/10/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.226, de 2011, de autoria do Senador Francisco Dornelles, que solicita, nos termos do art. 255, II, "c", 12, combinado com o art. 99, ambos do RISF, que o presente projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos, além da constante no despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- RQS 1.226/2011
- 06/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/10/2011 o Requerimento nº 1.226, de 2011, de audiência da CAE.
- 13/10/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/10/2011, o Requerimento nº 1.226, de 2011, de audiência da CAE.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 20/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 26/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 27/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 31/10/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 31/10/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 01/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 01/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 08/11//2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 8/11/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/11/2011.
- 09/11/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.226, de 2011.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
- 10/11/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2011
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da matéria.
Ao Relator.
- 15/02/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com relatório concluindo pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta. Cópia anexada ao processado às fls. 18-22.
- Relatório Legislativo
- 12/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2012.
- 17/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, a apreciação da Matéria é adiada.
- 20/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2012.
- 24/04/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Votam vencidos os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Armando Monteiro e Flexa Ribeiro.
Anexado, às fls. 23-28, Parecer da Comissão.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. - Parecer
- 25/04/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Bauer, para prosseguimento da tramitação.
- 31/05/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Bauer, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). (fls. 29 a 33)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 06/06/2012.
- 06/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta a pedido do relator.
Matéria pronta para a pauta na Comissão.
- 08/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 13/06/2012.
- 13/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Paulo Paim, em substituição ao Senador Paulo Bauer.
A Comissão aprova o Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, na forma da Emenda nº 1-CAE-CAS (Substitutivo) por unanimidade, com dez (10) votos favoráveis.
Anexei o Ofício nº 118/ 2012- Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, e a inclusão na Pauta da próxima Reunião deliberativa, para apreciação em Turno Suplementar (fls. nº 36).
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. - Relatório Legislativo
- 13/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, à 16h.
- 13/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 118/2012, do Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto.
Ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
- 13/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS, nesta data.
A matéria será incluída na Pauta da próxima Reunião deliberativa desta Comissão, para apreciação em Turno Suplementar.
- 22/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/06/2012.
- 27/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Substitutivo (Emenda nº 1-CAE-CAS) oferecido ao PLS nº 135, de 2010, é definitivamente adotado, sem votação, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 135, de 2010, na CAS. (fls. nº 38)
Juntei o Ofício nº 121/2012 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91 e 92 do RISF. (fls. nº 39) - Parecer
- 27/06/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 27/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17:00.
- 28/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando Leitura dos Pareceres da CAE e CAS.
Juntada, à fl. 40, legislação citada nos Pareceres.
- 28/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- Parecer nº 777, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos do Substitutivo (Emenda nº 1-CAE), que apresenta.
-Parecer nº 778, de 2012-CAS, relator "ad hoc" Senador Paulo Paim, pela aprovação, na forma do Substitutivo(Emenda nº1-CAE-CAS).
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 121/2012-CAS, comunicando que a referida Comissão adotou definitivamente, em turno suplementar, a Emenda nº 1-CAE-CAS (Substitutivo).
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF. - P.S 777/2012
- 29/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/07/2012 a 06/07/2012.
- 06/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 42 e 43) e texto final revisado (fl. 44).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 09/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 09/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se na última sexta-feira o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação, pelo Plenário, da presente matéria que, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
- 10/07/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:22 hs.
- 10/07/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 46).
- 20/07/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1491 de 19/07/12, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 47 a 48).
- Autógrafo - PLS 135/2010
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 25/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Á COARQ.
20/jul
2012
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformado em Norma Jurídica
- 20/07/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1491/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores".
- Inteiro Teor 1014547
- 20/07/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei n. 4238/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores".
- Inteiro Teor 1014541
- 01/08/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 02/08/12 PÁG 27752 COL 02.
- Inteiro Teor 1030720
- 13/08/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se ao PL-4436/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 1017063
- 13/08/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 14/08/2012
- 15/08/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 24/04/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-5352/2013.
- Inteiro Teor 1078311
- 03/06/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 6.361/2012, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.361/2012, para declarar, nos termos do art. 163, I, do RICD, a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 4.436/2008, em face da aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei n. 1.033/2003, convertido na Lei Ordinária n. 12.740/2012. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei ns. 1.245/1995, 1.585/1996, 4.057/1998, 404/1999, 4.305/2004, 4.594/2004, 5.796/2009, 6.025/2009 e 2.314/2011 ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do RICD. Ainda, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, para determinar a sua distribuição para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54, do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, do RICD). Destarte, decido pela criação de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
- 03/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-6813/2013.
- Inteiro Teor 1199828
- 26/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1231371
- 14/05/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1253045
- 14/05/2014
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Recebimento pela PL423812, com as proposições PL-752/2011, PL-1195/2011, PL-1484/2011, PL-1731/2011, PL-1980/2011, PL-3094/2012, PL-4004/2012, PL-4732/2012, PL-5108/2013, PL-5532/2013, PL-6131/2013, PL-6747/2013, PL-453/1999, PL-1585/1996, PL-3413/2000, PL-1047/2003, PL-3341/2004, PL-4305/2004, PL-5018/2005, PL-6853/2006, PL-923/2007, PL-3759/2008, PL-5101/2009, PL-6140/2009, PL-7265/2010, PL-7548/2010, PL-7882/2010, PL-543/2011, PL-1059/2011, PL-1470/2011, PL-1679/2011, PL-1964/2011, PL-2507/2011, PL-3555/2012, PL-4416/2012, PL-4988/2013, PL-5373/2013, PL-5845/2013, PL-6435/2013, PL-404/1999, PL-1334/1995, PL-3070/2000, PL-7320/2002, PL-3026/2004, PL-4041/2004, PL-4997/2005, PL-6582/2006, PL-749/2007, PL-3487/2008, PL-4678/2009, PL-6025/2009, PL-6804/2010, PL-7478/2010, PL-7857/2010, PL-458/2011, PL-971/2011, PL-1387/2011, PL-1500/2011, PL-1943/2011, PL-2456/2011, PL-3485/2012, PL-4328/2012, PL-4974/2013, PL-5352/2013, PL-5603/2013, PL-6386/2013, PL-7244/2014, PL-1245/1995, PL-1786/1999, PL-5059/2001, PL-1901/2003, PL-3970/2004, PL-4863/2005, PL-6572/2006, PL-7416/2006, PL-3406/2008, PL-4092/2008, PL-5247/2009, PL-6728/2010, PL-7314/2010, PL-7611/2010, PL-381/2011, PL-832/2011, PL-1292/2011, PL-1497/2011, PL-1733/2011, PL-2259/2011, PL-3369/2012, PL-4165/2012, PL-4912/2012, PL-5213/2013, PL-5586/2013, PL-6200/2013, PL-6813/2013, PL-628/1999, PL-1675/1999, PL-4057/1998, PL-1306/2003, PL-3822/2004, PL-4594/2004, PL-5695/2005, PL-7404/2006, PL-2773/2008, PL-3858/2008, PL-5104/2009, PL-6510/2009, PL-7282/2010, PL-7592/2010 apensadas.
- 28/05/2014
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
- 06/06/2014
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2/2014, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a realização de Seminário em Fortaleza/CE, da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO FEDERAL - PISO DOS VIGILANTES".
- Inteiro Teor 1260030
- 10/06/2014
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 2/2014 do Sr. Eudes Xavier que requer a realização de Seminário em Fortaleza/CE, da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO FEDERAL - PISO DOS VIGILANTES.
- 11/02/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1300333
- 18/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1324768
- 25/03/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
- 15/04/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos senhores Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, (Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)), do senhor Pedro Oscar Viotto - Diretor Setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e do senhor Carlos Cordeiro - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, para prestarem esclarecimentos e informações que embasem esta Comissão Especial".
- Inteiro Teor 1321127
- 15/04/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, senhor João Eliezer Palhuca, do Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, senhor José Boaventura e do senhor Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, para prestarem esclarecimentos e informações que embasem esta Comissão Especial".
- Inteiro Teor 1321131
- 16/04/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Wellington Roberto que solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos senhores Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, (Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)), do senhor Pedro Oscar Viotto - Diretor Setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e do senhor Carlos Cordeiro - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, para prestarem esclarecimentos e informações que embasem esta Comissão Especial
- 16/04/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Wellington Roberto que solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, senhor João Eliezer Palhuca, do Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, senhor José Boaventura e do senhor Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, para prestarem esclarecimentos e informações que embasem esta Comissão Especial
- 29/04/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Confederação dos Trabalhadores em Segurança Privada - CONTRASP - Sr. João Soares".
- Inteiro Teor 1326341
- 07/05/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Major Olimpio que solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Confederação dos Trabalhadores em Segurança Privada - CONTRASP - Sr. João Soares.
- 26/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 1956/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 4238, de 2011".
- Inteiro Teor 1339511
- 27/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Requerimento nº 1956/2015 - Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 40 (quarenta) sessões. Publique-se.
- 27/05/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1996/2015, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.635, de 2011, com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012".
- Inteiro Teor 1341146
- 15/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1996/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.996/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, por não haver correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.635/2011 e 4.238/2012. Publique-se. Oficie-se".
- 24/06/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2272/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 4238, de 2012".
- Inteiro Teor 1352942
- 29/06/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o REQ. 2272/2015, nos termos do seguinte despacho: Defiro "ad referendum" do Plenário. Publique-se.
- 07/07/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2414/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 8.199, de 2014 com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012".
- Inteiro Teor 1358230
- 14/07/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-2285/2015.
- Inteiro Teor 1361022
- 05/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2639/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 4238, de 2012".
- Inteiro Teor 1367331
- 06/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2656/2015, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.993, de 2015 com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012".
- Inteiro Teor 1368139
- 13/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.414/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.414/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 ao Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.238/2012 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.238/2012: À CDC, à CSPCCO, à CTASP, à CDEIC, à CFT (mérito e art. 54, do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
- 13/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2704/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão para proferir parecer ao PL 4238, de 2012".
- Inteiro Teor 1371077
- 19/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Deferido o Requerimento nº 2639/2015, Defiro "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) sessões. Publique-se.
- 20/08/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2769/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a desapensação, do Projeto de Lei nº 4328, de 2012, os Projetos de Lei n.º 7.611, de 2010, PL nº 3406, de 2008, PL nº 3487, de 2008 e PL n.º 2285, de 2015".
- Inteiro Teor 1374875
- 26/08/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 2.656/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.656/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.993/2015 e 4.238/2012. Publique-se. Oficie-se.".
- 01/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.769/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.769/2015. Desapense-se (i) o Projeto de Lei n. 3.406/2008 e seus apensos, os Projetos de Lei n. 3.487/2008 e n. 7.611/2010, do Projeto de Lei n. 1.047/2003, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei n. 4.238/2012, e (ii) o Projeto de Lei n. 2.285/2015 do Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 3.406/2008 e seus apensos ao Projeto de Lei n. 2.285/2015, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “a”, do RICD, e distribua-se o Projeto de Lei n. 2.285/2015 às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, mérito e art. 54 do RICD, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, art. 54 do RICD, sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de tramitação com prioridade. Publique-se. Oficie-se."
- 01/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À Comissão Especial o Memorando nº 249/15 - COPER solicitando a devolução dos Projetos de Lei nº 3406/08 e seus apensados, e nº 2285/15, anteriormente tramitando em conjunto com o de nº 4238/12.
- Inteiro Teor 1379594
- 01/09/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Goulart, Major Olimpio e Marcus Vicente.
- 01/09/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, e dos apensados, Projetos de Lei nos 1245, de 1995; 1334, de 1995; 1585, de 1996; 4057, de 1998; 404, de 1999; 453, de 1999; 628, de 1999; 1675, de 1999; 1786, de 1999; 3070, de 2000; 3413, de 2000; 5059, de 2001; 7320, de 2002; 1047, de 2003; 1306, de 2003; 3026, de 2004; 3341, de 2004; 3822, de 2004; 3970, de 2004; 4041, de 2004; 4305, de 2004; 4594, de 2004; 4997, de 2005; 5018, de 2005; 5695, de 2005; 6572, de 2006; 6582, de 2006; 6853, de 2006; 7416, de 2006; 749, de 2007; 923, de 2007; 2773, de 2008; 3759, de 2008; 4092, de 2008; 4678, de 2009; 5101, de 2009; 5104, de 2009; 6025, de 2009; 6140, de 2009; 6510, de 2009; 5247, de 2009; 6728, de 2010; 6804, de 2010; 7265, de 2010; 7282, de 2010; 7314, de 2010; 7478, de 2010; 7548, de 2010; 7592, de 2010; 7857, de 2010; 7882, de 2010; 381, de 2011; 458, de 2011; 543, de 2011; 752, de 2011; 832, de 2011; 1059, de 2011; 1195, de 2011; 1292, de 2011; 1484, de 2011; 1497, de 2011; 1500, de 2011; 1679, de 2011; 1731, de 2011; 1733, de 2011; 1943, de 2011; 1980, de 2011; 2259, de 2011; 2456, de 2011; 2507, de 2011; 3094, de 2012; 3485, de 2012; 3555, de 2012; 4004, de 2012; 4165, de 2012; 4328, de 2012; 4732, de 2012; 4912, de 2012; 4974, de 2013; 4988, de 2013; 5108, de 2013; 5213, de 2013; 5352, de 2013; 5373, de 2013; 5603, de 2013; 5845, de 2013; 6131, de 2013; 6200, de 2013; 6386, de 2013; 6747, de 2013; 6813, de 2013; 8052, de 2014; 504, de 2015; 590, de 2015; 624, de 2015; 764, de 2015; 1021, de 2015; 1091, de 2015; 2475, de 2015; nos termos do Substitutivo, em anexo; e pela rejeição dos seguintes Projetos de Lei nos 1901, de 2003; 4863, de 2005; 3858, de 2008; 6435, de 2013; 8243, de 2014; 7404, de 2006; 625, de 2015; 971, de 2011; 1387, de 2011; 1470, de 2011; 1964, de 2011; 3369, de 2012; 4416, de 2012; 5532, de 2013; 698, de 2015; 5586, de 2013; 7244, de 2014; 8199, de 2014, e 3406, de 2008; 3487, de 2008; 7611, de 2010; 2285, de 2015; e 2535, de 2015.
- Inteiro Teor 1380182
- 03/09/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 03/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2919/2015, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a desapensação, do Projeto de Lei nº 2535 de 2015".
- Inteiro Teor 1381326
- 08/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.919/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.919/2015, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 2.535/2015 do Projeto de Lei n. 1.047/2003, que integra o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.238/2012. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.535/2015: Às CDC, CPD, CFT (mérito e Art. 54) e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]"
- 08/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2972/2015, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 8.199/2014 e 4.238/2012".
- Inteiro Teor 1382722
- 09/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- REQ. nº 2981/2015 - Defiro, "ad referendum" do Plenário, a prorrogação do prazo por mais 5 (cinco) sessões. Publique-se.
- 09/09/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL423812, pelo Dep. Wellington Roberto
- Inteiro Teor 1382895
- 09/09/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 2/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 1/2011 ao PL 1980/2011 da CFT, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, do PL 4041/2004, do PL 4004/2012, do PL 1786/1999, do PL 1334/1995, do PL 7548/2010, do PL 6747/2013, do PL 3970/2004, do PL 5695/2005, do PL 453/1999, do PL 1675/1999, do PL 3070/2000, do PL 5059/2001, do PL 7320/2002, do PL 1047/2003, do PL 3026/2004, do PL 3341/2004, do PL 3822/2004, do PL 5018/2005, do PL 4678/2009, do PL 5101/2009, do PL 1980/2011, do PL 6853/2006, do PL 4092/2008, do PL 7882/2010, do PL 1484/2011, do PL 1306/2003, do PL 4997/2005, do PL 2773/2008, do PL 6728/2010, do PL 381/2011, do PL 1500/2011, do PL 3485/2012, do PL 2475/2015, do PL 6572/2006, do PL 6582/2006, do PL 749/2007, do PL 3759/2008, do PL 5104/2009, do PL 5247/2009, do PL 6804/2010, do PL 7314/2010, do PL 6510/2009, do PL 4988/2013, do PL 7416/2006, do PL 923/2007, do PL 5108/2013, do PL 6200/2013, do PL 6140/2009, do PL 7265/2010, do PL 7282/2010, do PL 7857/2010, do PL 458/2011, do PL 543/2011, do PL 752/2011, do PL 832/2011, do PL 1195/2011, do PL 1731/2011, do PL 4732/2012, do PL 504/2015, do PL 590/2015, do PL 1021/2015, do PL 1943/2011, do PL 7592/2010, do PL 2456/2011, do PL 5845/2013, do PL 8052/2014, do PL 2259/2011, do PL 2507/2011, do PL 4328/2012, do PL 6131/2013, do PL 1059/2011, do PL 624/2015, do PL 4165/2012, do PL 7478/2010, do PL 3555/2012, do PL 1292/2011, do PL 1679/2011, do PL 1497/2011, do PL 4974/2013, do PL 764/2015, do PL 1733/2011, do PL 4912/2012, do PL 3094/2012, do PL 5213/2013, do PL 6386/2013, do PL 5373/2013, do PL 1245/1995, do PL 1585/1996, do PL 4057/1998, do PL 404/1999, do PL 4305/2004, do PL 4594/2004, do PL 6025/2009, do PL 5352/2013, do PL 6813/2013, do PL 5603/2013, e do PL 1091/2015, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 4863/2005, do PL 1901/2003, do PL 3858/2008, do PL 7244/2014, do PL 7404/2006, do PL 625/2015, do PL 6435/2013, do PL 8243/2014, do PL 971/2011, do PL 4416/2012, do PL 5532/2013, do PL 1387/2011, do PL 1470/2011, do PL 1964/2011, do PL 3369/2012, do PL 5586/2013, do PL 8199/2014, e do PL 698/2015, apensados.
- Inteiro Teor 1382895
- 09/09/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 2981/2015, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, que: "Solicita extensão do prazo da Comissão proferir parecer ao PL 4238, de 2011".
- Inteiro Teor 1383556
- 11/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CESP o Memorando nº 282/15 - COPER solicitando a devolução do PL 2535/15, anteriormente apensado ao de nº 1047/03, tramitando em conjunto com o de nº 4238/12.
- Inteiro Teor 1384545
- 11/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CESP o Memorando nº 282/15 - COPER solicitando a devolução do PL 698/15, anteriormente apensado ao de nº 971/11, tramitando em conjunto com o de nº 4238/12.
- Inteiro Teor 1384546
- 16/09/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento n. 2.972/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.972/2015. Desapense-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 do Projeto de Lei n. 6.747/2013, que tramita apensado ao Projeto de Lei n. 4.238/2012, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).Em consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 8.199/2014 às Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do RICD, e sob o regime de tramitação ordinária. Publique-se. Oficie-se."
- 16/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CESPE 4238/12, Memo nº 291/15 - COPER solicitando a devolução do PL 8.199/14 desapensado do de nº 4.238/12.
- Inteiro Teor 1386406
- 16/09/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 PL423812, pelo Dep. Wellington Roberto
- Inteiro Teor 1391351
- 16/09/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Parecer Reformulado, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 2/2004 ao PL 4305/2004 da CSPCCO, da Emenda 1/2011 ao PL 1980/2011 da CFT, do PL 628/1999, do PL 3413/2000, do PL 4041/2004, do PL 4004/2012, do PL 1786/1999, do PL 1334/1995, do PL 7548/2010, do PL 6747/2013, do PL 3970/2004, do PL 5695/2005, do PL 453/1999, do PL 1675/1999, do PL 3070/2000, do PL 5059/2001, do PL 7320/2002, do PL 1047/2003, do PL 3026/2004, do PL 3341/2004, do PL 3822/2004, do PL 5018/2005, do PL 4678/2009, do PL 5101/2009, do PL 1980/2011, do PL 6853/2006, do PL 4092/2008, do PL 7882/2010, do PL 1484/2011, do PL 1306/2003, do PL 4997/2005, do PL 2773/2008, do PL 6728/2010, do PL 381/2011, do PL 1500/2011, do PL 3485/2012, do PL 2475/2015, do PL 6572/2006, do PL 6582/2006, do PL 749/2007, do PL 3759/2008, do PL 5104/2009, do PL 5247/2009, do PL 6804/2010, do PL 7314/2010, do PL 6510/2009, do PL 4988/2013, do PL 7416/2006, do PL 923/2007, do PL 5108/2013, do PL 6200/2013, do PL 6140/2009, do PL 7265/2010, do PL 7282/2010, do PL 7857/2010, do PL 458/2011, do PL 543/2011, do PL 752/2011, do PL 832/2011, do PL 1195/2011, do PL 1731/2011, do PL 4732/2012, do PL 504/2015, do PL 590/2015, do PL 1021/2015, do PL 1943/2011, do PL 7592/2010, do PL 2456/2011, do PL 5845/2013, do PL 8052/2014, do PL 2259/2011, do PL 2507/2011, do PL 4328/2012, do PL 6131/2013, do PL 1059/2011, do PL 624/2015, do PL 4165/2012, do PL 7478/2010, do PL 3555/2012, do PL 1292/2011, do PL 1679/2011, do PL 1497/2011, do PL 4974/2013, do PL 764/2015, do PL 1733/2011, do PL 4912/2012, do PL 3094/2012, do PL 5213/2013, do PL 6386/2013, do PL 5373/2013, do PL 1245/1995, do PL 1585/1996, do PL 4057/1998, do PL 404/1999, do PL 4305/2004, do PL 4594/2004, do PL 6025/2009, do PL 5352/2013, do PL 6813/2013, do PL 5603/2013, e do PL 1091/2015, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 8199/2014, do PL 4863/2005, do PL 1901/2003, do PL 3858/2008, do PL 7244/2014, do PL 7404/2006, do PL 625/2015, do PL 6435/2013, do PL 8243/2014, do PL 971/2011, do PL 4416/2012, do PL 5532/2013, do PL 1387/2011, do PL 1470/2011, do PL 1964/2011, do PL 3369/2012, e do PL 5586/2013, apensados.
- Inteiro Teor 1391351
- 16/09/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Aprovado o Parecer, com substitutivo, e Reformulação de voto.
- 16/09/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PL423812, pelo Dep. Wellington Roberto
- Inteiro Teor 1386697
- 16/09/2015
- PL423812 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.238, de 2012; e dos apensados, Projetos de Lei nos 1245, de 1995; 1334, de 1995, e de suas EMC nº 1 e 2/2001, CCJR; 1585, de 1996; 4057, de 1998; 404, de 1999; 453, de 1999; 628, de 1999; 1675, de 1999; 1786, de 1999; 3070, de 2000; 3413, de 2000; 5059, de 2001; 7320, de 2002; 1047, de 2003; 1306, de 2003; 3026, de 2004; 3341, de 2004; 3822, de 2004; 3970, de 2004; 4041, de 2004; 4305, de 2004, e de suas EMC nº 1 e 2, CSPCCO; 4594, de 2004; 4997, de 2005; 5018, de 2005; 5695, de 2005; 6572, de 2006; 6582, de 2006; 6853, de 2006; 7416, de 2006; 749, de 2007; 923, de 2007; 2773, de 2008; 3759, de 2008; 4092, de 2008; 4678, de 2009; 5101, de 2009; 5104, de 2009; 6025, de 2009; 6140, de 2009; 6510, de 2009; 5247, de 2009; 6728, de 2010; 6804, de 2010; 7265, de 2010; 7282, de 2010; 7314, de 2010; 7478, de 2010; 7548, de 2010; 7592, de 2010; 7857, de 2010; 7882, de 2010; 381, de 2011; 458, de 2011; 543, de 2011; 752, de 2011; 832, de 2011; 1059, de 2011; 1195, de 2011; 1292, de 2011; 1484, de 2011; 1497, de 2011; 1500, de 2011; 1679, de 2011; 1731, de 2011; 1733, de 2011; 1943, de 2011; 1980, de 2011, e de sua EMC nº 1, CFT; 2259, de 2011; 2456, de 2011; 2507, de 2011; 3094, de 2012; 3485, de 2012; 3555, de 2012; 4004, de 2012; 4165, de 2012; 4328, de 2012; 4732, de 2012; 4912, de 2012; 4974, de 2013; 4988, de 2013; 5108, de 2013; 5213, de 2013; 5352, de 2013; 5373, de 2013; 5603, de 2013; 5845, de 2013; 6131, de 2013; 6200, de 2013; 6386, de 2013; 6747, de 2013; 6813, de 2013; 8052, de 2014; 504, de 2015; 590, de 2015; 624, de 2015; 764, de 2015; 1021, de 2015; 1091, de 2015; 2475, de 2015; nos termos do Substitutivo anexo; e pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira, e, no mérito, pela REJEIÇÃO dos seguintes Projetos de Lei nos 1901, de 2003; 4863, de 2005; 7404, de 2006; 3858, de 2008; 971, de 2011; 1387, de 2011; 1470, de 2011; 1964, de 2011; 3369, de 2012; 4416, de 2012; 5532, de 2013; 5586, de 2013; 6435, de 2013; 7244, de 2014; 8243, de 2014; e 625, de 2015.
- Inteiro Teor 1386697
- 28/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À CESP cópia da Questão de Ordem nº 110/15.
- 29/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/09/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados Publicado em avulso e no DCD de 01/10/15 PÁG 1007 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1435238
- 20/10/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/10/2015
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência no sentido de Indeferir "... o pedido formulado pelo Senhor Deputado Ricardo Izar na Questão de Ordem n. 110/2015".
- Inteiro Teor 1409096
- 27/10/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/10/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
- 03/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 19/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 23/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensado.
- 24/11/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
- 24/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 25/11/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 03/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 07/12/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - Avulso letra A, para inclusão de apensado (PL 3721/15)
- 08/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 08/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- 09/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 15/12/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/02/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação. Avulso Letra A.
- 03/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 23/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 24/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 25/02/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 02/03/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - Letra A, para inclusão de apensado
- 02/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 08/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/03/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - Avulso letra A (123 apensados)
- 10/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 15/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 16/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 29/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 31/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 04/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 05/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 12/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à republicação. Avulso letra A para inclusão de apensado
- 12/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 13/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 14/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 26/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 28/04/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
- 29/04/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - Letra A - para inclusão de apensado
- 03/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 04/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 10/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 17/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 18/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 31/05/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 01/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 07/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 09/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4643/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 5.508, de 2016, com o Projeto de Lei nº 4.238, de 2012".
- Inteiro Teor 1466157
- 14/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 21/06/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 4.643/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.643/2016, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 5.508/2016, em despacho inicial, já foi apensado ao bloco do Projeto de Lei n. 4.238/2012, mais especificamente ao Projeto de Lei n. 4.057/1998. Publique-se. Oficie-se.".
- 27/06/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.
- 28/06/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 05/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 06/07/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 03/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4984/2016, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requeiro a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.993, de 2015, ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012".
- Inteiro Teor 1480054
- 31/08/2016
- SGMGAB - Gabinete - SGM
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 4.984/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 4.984/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.993/2015 e 4.238/2012. Publique-se. Oficie-se".
- 22/09/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento nº 5.208/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.208/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 1.993/2015 e 404/1999. Publique-se. Oficie-se".
- 19/10/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5364/2016, pelo Líderes, que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4238/2012, que 'Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores'.
". - Inteiro Teor 1499836
- 08/11/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
- 10/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5364/2016 => PL 4238/2012.
- 10/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento do Líderes que requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do PL 4238/2012, que "Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores".
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 22/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas de n°s 1 a 22; e, no mérito, pela aprovação das de nºs 3, 6, 10, 11, 12, 15 e 21, e pela rejeição das de nºs 1, 2, 4, 5, 7, 8, 9, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20 e 22, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
- Inteiro Teor 1511859
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna ao Senado Federal. (PL 4.238-B/2012).
DCD de 30/11/16, PÁG 84 COL 01. - Inteiro Teor 1527942
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta da ordem do dia, para que seja apreciada na seguinte sequência: 1º) PL nº 4238 de 2012; 2º) PL 4850 de 2016.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), para proferir o parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Em conseqüência, ficam prejudicados a Proposição Inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, os Projetos de Lei apensados e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do artigo 1º do substitutivo - DTQ 2.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do §8º do artigo 28 do substitutivo oferecido ao Projeto de Lei 4.238, de 2012- DTQ 3.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da expressão "o condomínio edifício, de casas ou de apartamentos", constante no caput do artigo 25 e, por conseguinte, da expressão "ou condomínio", constante do § 1º do artigo 25, ambos do substitutivo adotado ao Projeto de Lei 4.238, de 2012, no sentido de suprimi-lo - DTQ 1.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do SOLIDARIEDADE, para a votação em separado da Emenda n° 21 - DTQ 4.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB e PEN, objeto de destaque para votação em separado da Emenda n° 21 - DTQ 5.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da expressão "assim como as cooperativas singulares de crédito", constante do parágrafo único do artigo 31 do Substitutivo - DTQ 6.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do parágrafo único do artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial para incluir no texto da subemenda substitutiva, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SOLIDARIEDADE - DTQ 8.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Francischini (SD-PR), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE).
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; e Marcus Vicente, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB e PSC em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Destaque", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto. Sim: 297; Não: 51; Abstenções: 2; Total: 350.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação do inciso IV do artigo 5º do Substitutivo da Comissão Especial apresentado ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, e apensados, ou correspondente no texto que vier a ser aprovado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 7.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encaminharam a Votação: Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) e Dep. Major Olimpio (SD-SP).
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Mantido o texto.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB).
- Inteiro Teor 1515891
- 30/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1245/95, 1334/95, 1585/96, 4057/98, 3070/00, 404/99,628/99, 3413/00, 4041/04, 453/99, 1675/99, 1786/99, 5059/01, 7320/02, 1047/03, 1306/03, 1901/03, 3026/04, 3341/04, 3822/04, 3970/04, 4305/04, 4594/04, 4863/05, 4997/05, 5018/05, 5695/05, 6572/06, 6582/06, 6853/06, 7404/06, 7416/06, 749/07, 923/07, 2773/08, 3759/08, 3858/08, 4092/08, 4678/09, 5101/09, 5104/09, 5247/09, 6025/09, 6140/09, 6510/09, 6728/10, 6804/10, 7265/10, 7282/10, 7314/10, 7478/10, 7548/10, 7592/10, 7857/10, 7882/10, 381/11, 458/11, 543/11, 752/11, 832/11, 971/11, 1059/11, 1195/11, 1292/11, 1387/11, 1470/11, 1484/11, 1497/11, 1500/11,
1679/11, 1731/11, 1733/11, 1943/11, 1964/11, 1980/11, 2259/11, 2456/11, 2507/11, 3094/12, 3369/12, 3485/12, 3555/12, 4004/12, 4165/12, 4328/2012, 4416/12, 4732/12, 4912/12, 4974/13, 4988/13, 5108/13, 5213/13, 5352/13, 5373/13, 5532/13, 5586/13, 5603/13, 5845/13, 6131/13, 6200/13, 6386/13, 6435/13, 6747/13, 6813/13, 7244/14, 8052/14, 8243/14, 504/15, 590/15, 624/15, 625/15, 764/15, 1021/15, 1091/15 e 2475/15, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 - 18:55).
- 07/12/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.782/2016/SGM-P.
- Inteiro Teor 1515233
- 22/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 839/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 4238/2012.
- Inteiro Teor 2468844
- 09/09/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Lei Ordinária 14967/2024. DOU 10/09/24 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1059/24-PE). Razões do veto: DOU 10/09/24 PÁG 14 COL 01.
8/dez
2016
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- 08/12/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 63 (sessenta e três) folhas numeradas.
- 08/12/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 08/12/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Sociais; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 09/12/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 12/12/2016
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Vicentinho Alves Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 03/04/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do Oficio nº 217/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 64 a 66).
À SLSF.
- 03/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de autoria do Senador, Randolfe Rodrigues solicitando audiência da CAE.
************* Retificado em 20/06/2017*************
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando audiência da CAE.
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 27/06/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, original de manifestação do Ofício CNTV n.º 065/2017, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Vigilantes - CNTV, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 67/75).
- Ofício
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, de audiência da CAE.
- 15/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 635, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12, do RISF, que o presente Substitutivo da Câmara, seja despachado também à Comissão de Assuntos Econômicos, além das constantes do despacho inicial.
A matéria retorna à CAS, seguindo, posteriormente, à CCJ. - Avulso de requerimento
- 16/08/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 16/08/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A Presidente da Comissão, Senadora Marta Suplicy, designa o Senador Vicentinho Alves Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 17/08/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, com a exceção dos §§ 2º, 4º e do inciso II do § 3º do art. 20. (fls. 79 a 84)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/08/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2017.
- 18/08/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntei ao processado, conforme despacho da Presidência do Senado Federal, expediente de lavra do Presidente da Confederação Nacional de Trabalhadores de Segurança Privada - CONTRASP e do Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - FENAVIST, que encaminha manifestação de apoio à aprovação da matéria . (fls. 85 a 87)
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Vicentinho Alves.
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2017.
- 22/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 22/08/2017 18:42
- 22/08/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 880/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de outra Comissão (fl. 88 e 89)
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 23/08/2017.
- 23/08/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, com aquiescência do Relator, em virtude da leitura do Requerimento nº 125, de 2017-CAS, de iniciativa dos Senadores Dalírio Beber, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues, de Audiência Pública para instrução da matéria.
Matéria aguardando a aprovação do Requerimento e a realização da Audiência Pública em data oportuna.
- 23/08/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 884/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 90 a 92).
Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 30/08/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 125, de 2017-CAS, de iniciativa dos Senadores Dalirio Beber, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues, solicitando Audiência Pública para instruir o SCD 06/2016 nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal. (fl. 93)
A tramitação da matéria fica suspensa na Comissão, nos termos do artigo 118, § 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 13/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 13.09.2017, na 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, é realizada Audiência Pública para instrução da matéria em atendimento ao Requerimento nº 125, de 2017-CAS, de iniciativa dos Senadores Dalirio Beber, Paulo Paim e Randolfe Rodrigues, com a presença dos seguintes oradores: Leandro Vilain, Diretor de Políticas de Negócios e Operações da Federação Brasileira de Bancos – Febraban; Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores – Fenavist; Gustavo Machado Tabatinga Júnior, Secretário de Políticas Sindicais da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – Contraf-CUT; Ricardo Sancovich, Delegado da Polícia Federal; José Boaventura Santos, Presidente da Confederação Nacional de Vigilantes e Prestadores de Serviços – CNTV; Carla Neri, Analista Técnica da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; Clairton Walter, Representante do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo – SNCC; Ruben Schechter, Representante da Associação Brasileira das Empresas de Transporte de Valores – ABTV e da Federação Nacional das Empresas de Transportes de Valores – FENAVAL. Justifica ausência o Banco Central do Brasil.
Usam da palavra os Senadores Hélio José, Waldemir Moka, Marta Suplicy, Paulo Paim, José Pimentel, Dalírio Beber, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues e Vicentinho Alves.
Juntei os documentos referentes à 39ª Reunião da CAS:
- Pauta (fls. 94 e 95);
- Lista de Presença (fl. 96);
- Resultado (fls. 97 a 99).
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao reexame pelo Relator, Senador Vicentino Alves.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 18/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 954/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 100 e 101).
- 20/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 959/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 102 e 103).
- 26/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Oficio nº 1020/2017, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de audiência de outra Comissão (fls. 104 a 106).
- 26/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, excepcionados o Art. 2º, Parágrafo Único; o Art. 20º §§ 2º, 4º e inciso II do § 3º; Art. 29, §5º; o Art. 31 §§ 1º e 2º; o Art. 33, IV e §2º, II; e o Art. 49, §2º. (fls. 107 a 112).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, com supressão do Art. 2º, Parágrafo Único; o Art. 20º §§ 2º, 4º e inciso II do § 3º; Art. 29, §5º; o Art. 31 §§ 1º e 2º; o Art. 33, VI e §2º, II; e o Art. 49, §2º e pela adequação redacional do Art. 20º §§ 3º e 5º.º. (fls. 113 a 119).
Matéria incluída extrapauta na Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 27/09/2017. - Relatório Legislativo
- 27/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidente, Senadora Marta Suplicy, submete ao Plenário a manutenção da inclusão extrapauta da matéria, tendo ocorrido empate com 5 (cinco) votos favoráveis e 5 (cinco) votos contrários.
Nos termos do artigo 132, § 9º, do Regimento Interno do Senado Federal, a Presidência decide retirar a matéria de Pauta.
- 27/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Anexei a Nota Taquigráfica da Audiência Pública de instrução da matéria realizada dia 13.09.2017, 39ª Reunião da CAS. (fls. 120 a 174)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida nesta data Emenda de autoria do Senador Waldemir Moka. (fls.175 e 176)
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, para analise. - EMENDA 1 - SCD 6/2016
- 29/09/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2017.
- 03/10/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, com a supressão do Art. 2º, Parágrafo Único; do Art. 20 §§ 2º e 4º e inciso II do § 3º; do Art. 31 §§ 1º e 2º; do Art. 33, §1º, VI e §2º, I; e do Art. 49, §2º e pela adequação redacional do Art. 20 §§ 3º e 5º, Art. 25 §4º e Art. 74. (fls. 177 a 183).
Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/10/2017. - Relatório Legislativo
- 04/10/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, o Senador Randolfe Rodrigues apresenta, durante a discussão, 1 (uma) Emenda à matéria. (fls. 184 e 185)
A Presidência concede VISTA Coletiva nos termos regimentais.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Vicentinho Alves, para análise. - EMENDA 2 - SCD 6/2016
- 06/10/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/10/2017.
- 10/10/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida nesta data, no transcurso do Pedido de Vista, 2 (duas) Emendas de iniciativa do Senador Hélio José: Emendas nºs 3 e 4 (art. 122, I, RISF).
(fls. 186 a 189)
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Vicentinho Alves, para análise.
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/10/2017. - EMENDA 3 / CAS - SCD 6/2016
- EMENDA 4 - SCD 6/2016
- 10/10/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Vicentinho Alves, com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2010, com a supressão do art. 2º, Parágrafo Único; do art. 20 §§ 2º e 4º, e § 3º, II; do art. 29, §5º; do art. 31, §§ 1º e 2º; do art. 33, §1º, VI, e §2º, I; do art. 42, §5º; e do art. 49, §2º; com o acolhimento das emendas nºs 1 e 3, pela rejeição das emendas nºs 2 e 4, e pela adequação redacional do art. 20 §§ 3º e 5º; do art. 25 § 4º; do art. 65, Parágrafo único e art. 74. (fls. 190 a 197)
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/10/2017. - Relatório Legislativo
- 10/10/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebida, nesta data, 1 (uma) Emenda de iniciativa da Senadora Marta Suplicy: Emenda nº 5 (art. 122, I, RISF).
(fls. 198 e 199)
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Vicentinho Alves, para análise.
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/10/2017. - EMENDA 5 - SCD 6/2016
- 11/10/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 10/10/2017, a Senadora Ana Amélia apresentou o Requerimento nº 134-CAS, de destaque para votação em separado. (fls. 200 a 203)
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/10/2017.
************* Retificado em 11/10/2017*************
Em 10/10/2017, a Senadora Ana Amélia apresentou o Requerimento nº 134-CAS, de destaque para rejeição de dispositivo. (fls. 200 a 203)
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/10/2017. - RAS 134/2017
- 11/10/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em 11/10/2017, o Senador Randolfe Rodrigues apresentou o Requerimento nº 135-CAS, de destaque para rejeição de dispositivo. (fl. 204)
Matéria constante da Pauta da 48ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/10/2017. - RAS 135/2017
- 11/10/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova Parecer favorável à matéria nos termos do Relatório do Senador Vicentinho Alves. (fls. 205 a 214)
Aprovada a Emenda nº 3-CAS.
Prejudicada a Emenda nº 1 do Senador Waldemir Moka, tendo sido seu conteúdo acolhido pelo Relator em seu Relatório.
Rejeitadas as Emendas nºs 2 e 4.
Retirada pela autora a Emenda nº 5.
Retirado pela autora, Senadora Ana Amélia, o Requerimento nº 134, de 2017-CAS, de destaque para rejeição de dispositivo.
Rejeitado o Requerimento nº 135, de 2017-CAS, do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque para rejeição de dispositivo.
Aprovada minuta de Requerimento de urgência para a matéria a ser apresentado perante o Plenário do Senado Federal. (fl. 215) - P.S 51/2017 - CAS
- Listagem ou relatório descritivo
- 11/10/2017
- SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF para prosseguimento da tramitação.
- 13/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de audiência da CTFC, e da CDH.
- 17/10/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 51, de 2017-CAS, relator Senador Vicentinho Alves, favorável ao SCD, com algumas supressões e adequações redacionais, que apresenta e favorável à Emenda nº 3-CAS, pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CAS e contrário às Emendas nºs 2 e 4-CAS.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 877, de 2017, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a oitiva da CTFC sobre a presente matéria; e
- nº 879, de 2017, de autoria do Senador Romário, solicitando a oitiva da CDH sobre a presente matéria.
Os Requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 17/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 877 e 879, de 2017, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Romário, que solicitam audiência da CTFC e da CDH, respectivamente.
- 30/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica.
- 30/10/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processado do SCD nº 6/2016 original de manifestação: Ofício: 085/2017, do Sindicato dos Empregados no Transporte de Valores, nas Bases de Valores e Similares do Distrito Federal; e cópia da respectiva carta resposta, emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 219/227)
- Ofício
- 30/10/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 877 e 879, de 2017, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Romário, que solicitam audiência da CTFC e da CDH, respectivamente.
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 08/11/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processado do SCD nº 6/2016, original de manifestação do Documento sem numero, da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada -CONTRASP e cópia da carta resposta, emitida pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 228/236).
- Ofício
- 08/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 877 e 879, de 2017, dos Senadores Randolfe Rodrigues e Romário, que solicitam audiência da CTFC e da CDH, respectivamente.
- 21/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Apresentado em 21/11/2017 19:30
- 21/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 992, de 2017, de autoria do Senador Vicentinho Alves (relator na CAS) e respaldado pela Senadora Marta Suplicy (Presidente da CAS), solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF.
************* Retificado em 01/12/2017*************
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 992, de 2017, de iniciativa da CAS, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, II, do RISF. - Avulso de requerimento
- 21/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.11.2017.
- 28/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/11/2017.
- 29/11/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
- 05/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1.038, de 2017, de autoria do Senador Hélio José, solicitando a oitiva da CDH sobre a presente matéria.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 6.12.2017.
Discussão, em turno único.
- 06/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
- 13/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
- 25/01/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado, a pedido.
- 25/01/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo do SCD nº 6/2016, original de manifestação do Ofício 100982, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC. (fls. 238/242).
- Ofício
- 25/01/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/12/2017.
************* Retificado em 21/02/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2017, a matéria não foi apreciada.
Retirada de pauta, a matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 15/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluídos os Requerimentos nº 877 e 879, de 2017, na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 15.03.2018.
Votação, em turno único.
- 15/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovados os RQS nºs 877 e 879, de 2017.
Uma vez que já se encontra instruída pela CAS, a matéria dependerá de pareceres da CTFC, CDH e CCJ e, estando em regime de urgência, nos termos do RQS 992/2017, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
(Fica prejudicado o RQS 1038/2017)
- 19/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 24/04/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntados aos autos do processado do SCD nº 6/2016 original do Ofício 205/2017-CPD-P, manifestação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, acompanhado de Carta Aberta ao Senadores.
- Ofício
- 15/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado, a pedido.
- 15/05/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício nº 020/2017, da Federação Brasileira de Bombeiro Civil - Núcleo Ceará, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 253//255)
- Ofício
- 15/05/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único
- 27/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica, a pedido.
- 27/09/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo o Ofício nº 65/2018-SAD/DIREX/PF, da Diretoria Executiva da Polícia Federal, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 256-258)
- Ofício
- 27/09/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único
- 12/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 12/11/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, manifestação da TBForte Segurança e Transporte Ltda. (fls. 259/333).
- Carta
- 13/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 20/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 21/11/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processado original de manifestação do Ofício nº 52/2018, da Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores - FENAVAL. (fls. 334/353).
- Ofício
- 21/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único
- 22/11/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 26/11/2018
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntados aos autos do processo os originais dos documentos s/nº, datados de 14 e 26 de novembro de 2018, da TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda, e a cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa Adjunto, José Roberto Leite de Matos. (fls. 354/360)
- Ofício
- 13/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Devido ao fim da legislatura, a matéria deixa de tramitar em regime de urgência.
- 20/12/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria deixa de tramitar em regime de urgência, devido ao término da sessão legislativa.
Às CTFC, CDH e CCJ.
- 20/12/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria recebida na CTFC nesta data. Aguarda designação de relatoria.
- 21/12/2018
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/02/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 27/02/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
- 29/05/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 047/2019, do Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a juntada dos seguintes documentos: manifestação da FEBRABAN ("Dados do Setor Bancário para o Sistema de Segurança Privada"); manifestação do Dr. Tércio Sampaio Ferraz Junior, da Faculdade de Direito da USP e PUC-SP; Nota Informativa nº 2.078, de 2019, da Consultoria Legislativa do Senado Federal; e manifestação da Associação Brasileira de Resorts (ABR), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA) e Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB).
************* Retificado em 29/05/2019*************
Recebido o Ofício nº 047/2019, do Gabinete do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a juntada dos seguintes documentos: Nota Informativa nº 2.078, de 2019, da Consultoria Legislativa do Senado Federal; manifestação do Dr. Tércio Sampaio Ferraz Junior, da Faculdade de Direito da USP e PUC-SP; e manifestação da FEBRABAN ("Dados do Setor Bancário para o Sistema de Segurança Privada"). - Ofício
- 04/06/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Nesta data, foi aprovado o Requerimento REQ nº 33, de 2019-CTFC para a realização de audiência pública a fim de instruir a presente matéria, com a presença dos seguintes convidados: ANSEGTV - Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores, na pessoa de seu Presidente, Sr. Gabriel Damasceno; ABTV- Associação Brasileira de Transporte de Valores, na pessoa de seu Presidente, Sr. Marcos Paiva; Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, na pessoa de seu presidente, Sr. Sérgio Agapito Lires Rial; Confederação Nacional dos Vigilantes, na pessoa de seu Presidente, Sr. José Boaventura Santos; Conselho Administrativo de Defesa Econômica, na pessoa de seu Presidente, Sr. Alexandre Barreto; Departamento de Polícia Federal, na pessoa do titular da Comissão Consultiva para Assuntos da Segurança Privada (CCASP); Fenavist - Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, na pessoa do seu Presidente, Sr. Jeferson Furlan Nazário.
Juntado ao processado físico o original do REQ nº 33, de 2019-CTFC.
Aguardando a realização de audiência pública.
- 02/07/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Nesta data, foi aprovado o Requerimento REQ nº 35, de 2019-CTFC, para incluir entre os convidados da audiência pública: Sr.Ruben Schechter, Vice-Presidente Executivo da Federação Nacional das Empresas de Transportes de Valores - FENAVAL; Sr. João Soares, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada - CONTRASP; e Sr. Odair de Jesus Conceição, empresário do setor.
Juntado ao processado físico o original do REQ nº 35, de 2019-CTFC.
Aguardando a realização de audiência pública.
- 09/08/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 25ª reunião extraordinária de 08/08/2019, foi realizada audiência pública para instrução do SCD nº 6, de 2016, com a presença dos seguintes convidados: Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - FENAVIST; Ruben Schechter, Presidente da Associação Brasileira de Transporte de Valores - ABTV e Vice-Presidente Executivo da Federação Nacional das Empresas de Transporte de Valores - FENAVAL; Gabriel Damasceno, Presidente da Associação Nacional de Segurança e Transporte de Valores - ANSEGTV; João Soares, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada - CONTRASP; Pedro Oscar Viotto, Diretor Setorial da Comissão de Segurança da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; Licínio Nunes de Moraes Netto, Coordenador-Geral de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal; Odair Conceição, Presidente da Associação Nacional das Empresas de Transporte de Valores - ANTV; José Boaventura Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes - CNTV.
- 18/10/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido ofício da FENAVAL (Fundação Nacional das Empresas de Transporte de Valores) que trata de esclarecimentos sobre empresas mencionadas em Audiência Pública realizada por esta Comissão, em 08 de agosto de 2019.
- Ofício
- 19/11/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovados em 19/11/2019 os Requerimentos REQ nº 46, 49 e 54, de 2019-CTFC para realização de audiência pública para instrução da presente matéria.
Aguardando a realização de audiência pública.
- 29/11/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Reunida a CTFC na 43ª reunião extraordinária de 28/11/2019, foi realizada audiência pública em atendimento aos Requerimentos REQ nº 46, 49 e 54-2019/CTFC com a presença dos seguintes convidados: Arthur Barrionuevo, Professor da Fundação Getúlio Vargas - FGV; Fernando Facury Scaff, Professor da Universidade de São Paulo - USP; Marcia Homerich Aldigueri, Representante da Tecnologia Bancária S/A - TECBAN; José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Representante da TBForte Segurança e Transporte de Valores Ltda.; Edson Ricardo de Araújo, Sócio-proprietário da Federal Segurança e Transporte de Valores; Ruben Schechter, Representante da Federación Panamericana de Seguridad Privada - FEPASEP; Elias Hennemann Jordão, Secretário Executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF; Selma Costa Crusco Migliori, Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança - ABESE; Urbano Simão,
Representante da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas - Febralot; Roberto Longo Pinho Moreno, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS e Vice-Presidente da Associação Paulista de Supermercados - APAS; e Daniel Amin Ferraz, Advogado do Escritório Amin Ferraz, Coelho e Thompson Flores.
- 29/11/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/12/2019.
- 03/12/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 03/12/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
- 16/12/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 50ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/12/2019.
- 16/12/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Randolfe Rodrigues pela aprovação da matéria com três emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/12/2019
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/12/2019, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 07/12/2021
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebidos os Ofícios SF/1011/2019 e SF/1019/2019 solicitando a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação do Requerimento de informações nº 1.069/2019, de autoria do Senador Izalci Lucas, e Requerimento de autoria do Senador Eduardo Braga, para audiência da Comissão de Ciência, Tecnologia , Inovação, Comunicação e Informática (CCT) sobre a matéria.
À SLSF.
- 07/12/2021
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado o Avulso inicial do Requerimento nº 1069/2019, de informações, e a respectiva resposta.
- Anexo de documento
- 07/12/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 2363/2021, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando oitiva da CCT.
- 04/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 2.363/2021, de oitiva da CCT.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 68, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- 16/02/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Tendo em vista a retirada de assinaturas ao Requerimento nº 68, de 2023, a matéria deixa de ser publicada por não preencher os requisitos do § 1º, do art. 332, do Regimento Interno.
- 02/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 68, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- 06/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 68, de 2023, do Senador Wellington Fagundes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 29/03/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 246, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros, solicitando o desarquivamento dos SCD 6/2016, PLC 30/2015 e PLC 12/2016.
- 29/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 246, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
- 29/03/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos:
- nº 68, de 2023, do Senador Wellington Fagundes e outros, solicitando o desarquivamento da matéria; e
- nº 246, de 2023, do Senador Paulo Paim e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria. - RQS 68/2023
- RQS 246/2023
- 20/12/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada em 20/12/2023, o RQS nº 68/2023, de desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai ao exame da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, seguindo posteriormente à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 28/12/2023
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebida na CTFC, a matéria aguarda designação de relatoria.
- 06/02/2024
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 26/06/2024
- SF-SACTFC - Secretaria de Apoio à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa tendo em vista a apreciação do Requerimento nº 462, de 2024, que solicita urgência para a matéria.
À SLSF
- 26/06/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- O Requerimento nº 462, de 2024, de Líderes, solicitando urgência para a matéria, foi recebido em 19/06/2024 e aprovado na Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2024.
- RQS 462/2024
- 11/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2024.
Designado Relator de Plenário o Senador Laércio Oliveira.
(Matéria tramita em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 462, de 2024)
- 12/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira.
- Relatório Legislativo
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 560, de 2024, da liderança do PSD, de destaque para votação em separado do §5º do art. 29 do Substitutivo.
- RQS 560/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 563, de 2024, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado do §3º do art. 20 do Substitutivo.
- RQS 563/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Senador Laércio Oliveira.
- Relatório Legislativo
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 566, de 2024, da liderança do PSB, de retirada do Requerimento nº 563, de 2024.
- RQS 566/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 567, de 2024, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 65 do Substitutivo.
- RQS 567/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 568, de 2024, da liderança do PSB, de retirada do Requerimento nº 567, de 2024.
- RQS 568/2024
- 13/08/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 569, de 2024, da liderança do PSB, de destaque para votação em separado da expressão "Instituto de Resseguros do Brasil" do parágrafo único do art. 65 do SCD 6/2016.
- RQS 569/2024
- 13/08/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024)
Proferido pelo Senador Laércio Oliveira o Parecer n° 123/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e com as Emendas nºs 6 a 13, de redação, do Relator.
Encerrada a discussão.
Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 560 e 569, de 2024, de destaque para votação em separado de trechos do Substitutivo da Câmara.
Prejudicado o Requerimento nº 569, de 2024.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressão de dispositivos e com as Emendas nºs 6 a 13, de redação, nos termos do Parecer de Plenário, ressalvado o destaque.
Rejeitado o §5º do art. 29 do Substitutivo, destacado pelo Requerimento nº 560, de 2024, com o seguinte resultado: Sim - 17, Não - 48 , Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 66.
Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 124/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final da matéria.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 563 e 566 a 568, de 2024) - P.S 123/2024 - PLEN
- P.S 124/2024 - PLEN
- 21/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 21/08/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 838, de 21/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 149/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto.
Remetido Ofício SF n.º 839, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - Autógrafo - Emenda
- OFSF 839/2024
- OFSF 838/2024
- MPSF 149/2024
- 10/09/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14967 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1059 de 2024).
DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2024 - Seção I - págs. 2 e 6.
Sancionada em 09/09/2024.
À COARQ.
21/ago
2024
Sancionada com vetos
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Parcial
10/set
2024
Em tramitação
Veto (Congresso)
Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- 10/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 10/09/2024 (pag. 14) a Mensagem nº 1.059 de 2024, comunicando o veto parcial aposto ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 6, de 2016, ao Projeto de Lei nº 135, de 2010 (PL nº 4.238/2012, na Câmara dos Deputados).
- 11/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 26/2024 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 11/09/2024
- Sobrestando a pauta a partir de: 11/10/2024 - Calendário
- 11/09/2024
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 12 de setembro de 2024.
- Avulso inicial da matéria
