Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2017 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a arbitragem para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Norma Gerada: Lei nº 13.867 de 26/08/2019

Sancionada com vetos

4/mai

2017

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 135/2017

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Tramitação

04/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº57, em 04/05/2017.

04/05/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
(Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas).; Avulso inicial da matéria

04/05/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

08/05/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 08/05/2017.
Último dia: 12/05/2017.

15/05/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

04/10/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Armando Monteiro.

07/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h28, o relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

09/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

14/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 10h20min, o Relatório reformulado do Senador Armando Monteiro, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

14/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 7ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente em exercício, Senador Armando Monteiro, passa a Presidência ao Senador José Pimentel. A Presidência concede vista ao Senador Humberto Costa, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Armando Monteiro e do avulso da matéria ao Senador Humberto Costa.

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Armando Monteiro.
Anexei o Texto Final do PLS n° 135, de 2017.
Anexei o Ofício nº 38/2018- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 21).; P.S 34/2018 - CCJ

21/03/2018: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

22/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.

26/03/2018: -
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.

26/03/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 38, de 2018-CCJ, comunicando a aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, em decisão terminativa.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.

27/03/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Corele.

05/04/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: À SLSF.

05/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.

05/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrou-se no dia 4 de abril o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
A matéria retorna à Secretaria Geral da Mesa para revisão do texto final.

06/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à CORELE.

06/04/2018: SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:: Juntado texto final revisado (fls. 25 e 26).; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

10/04/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução.

11/04/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o texto final do presente projeto.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

12/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 28 e 29).

17/04/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 470, de 17/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 30 a 32).; Autógrafo - PLS 135/2017; OFSF 470/2018

13/11/2018: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

08/08/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

08/08/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/08/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado á publicação o Ofício nº 146/2019, de 07/08/2019, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi aprovado sem alterações e enviado à sanção em 07/08/2019.

27/08/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.867 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 385 de 2019).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/08/2019 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 26/08/2019.
À COARQ.

18/abr

2018

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 10061/2018

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

18/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 470/2018, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 135, de 2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".; Inteiro Teor 1653068

18/04/2018: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 10061/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica".; Inteiro Teor 1653050

27/04/2018: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 1655401

30/04/2018: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/05/18 PÁG 124 COL 01; Inteiro Teor 1687896

30/04/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

22/05/2018: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 253/2018, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Requer a realização de Seminário com a finalidade de debater aplicação da Lei de Arbitragem no país e os riscos relacionados ao excesso de regulamentação, conforme Projetos de Lei nº. 9669/2018, nº. 3456/2004, nº. 4891/2005, nº. 5930/2009, nº. 7073/2017, nº. 9444/2017, nº. 10061/2018.
".; Inteiro Teor 1662190

16/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

17/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2019)

29/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).; Inteiro Teor 1759999

04/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1759999

07/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cury; Inteiro Teor 1762021

07/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.; Inteiro Teor 1762021

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Luiz Flávio Gomes.; Inteiro Teor 1773071

25/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

27/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

03/07/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 241, Letra A.; Inteiro Teor 1782917

04/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2019).

12/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/07/2019 16:56:00. Não foram apresentados recursos.

23/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

23/07/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 668/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

05/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

06/08/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo. n° 008/2019/CCJC.; Inteiro Teor 1785094

07/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 12/19.; Inteiro Teor 1787037

07/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 146/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1786193

26/08/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13867/2019. DOU 27/08/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 385/19-PE). Razões do veto: DOU 27/08/19 PÁG 458 COL 01.

25/09/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 404/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.061/2018. Resultado: mantido o veto parcial.; Inteiro Teor 1813383

28/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 554/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.; Inteiro Teor 1853096

7/ago

2019

Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.867 de 26/08/2019

Situação: Encerrada com Veto Parcial

27/ago

2019

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 30/2019

Situação: Mantida

Tramitação

27/08/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicado no DOU de 27/08/2019 (pag. 458) a Mensagem nº 385 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 30/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 10061 de 2018 (nº 135, de 2017, na Casa de origem).

27/08/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Calendário de tramitação de Veto - VET 30/2019 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 27/08/2019
- Sobrestando a pauta a partir de: 25/09/2019; Calendário - VET 30/2019 - 27/08/2019

27/08/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Publicada no DOU de 27/08/2019 (pag. 458) a Mensagem nº 385 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 30/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017 (nº 10.061/2018, na Câmara dos Deputados).

27/08/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Recebida e juntada (às fls. 2 a 10), na presente data, a Mensagem nº 385, de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.

27/08/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 29/08/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 25 de setembro de 2019.; Avulso inicial da matéria

23/09/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/09/2019 às 15h.

24/09/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 24/09/2019 - PUBLICAÇÃO NO DCN DE 26/09/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
Discussão encerrada.
Mantidos os dispositivos referentes aos itens 30.19.001; 30.19.002; 30.19.003; 30.19.004; 30.19.005 e 30.19.006. (Mantidos no Senado Federal, deixam de ser submetidos à Câmara dos Deputados); Complemento de resultado

25/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 403, de 25/09/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 82/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135/17. (fls. 13 e 14).
Remetido Ofício CN nº 404, de 25/09/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 24 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 135/17(fl. 15).; OFCN 404/2019; OFCN 403/2019; MPCN 82/2019

26/09/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

27/11/2019: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Encaminhado por solicitação.

27/11/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado cópia do Ofício CN nº 554, de 28/11/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia da Mensagem Presidencial nº 385, de 26 de agosto de 2019, que, à época, comunicou o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2017, bem como uma via do autógrafo do Projeto vetado (fl. 17).
À COARQ.; OFCN 554/2019