Ementa:
Altera o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever a competência do Ministério Público para investigar crimes cometidos por agentes dos órgãos de segurança pública, no exercício das funções, e para permitir que o ofendido participe efetivamente da investigação criminal.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
26/mar
2018
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 135/2018

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº34, em 26/03/2018.
26/03/2018
-
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante a Mesa.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 27/03/2018 a 04/04/2018. Perante à (ao) PLEN.
26/03/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Apresentado como conclusão do Parecer nº 18, de 2018-CDH, sobre o OFS nº 51, de 2017)
Encaminhado à publicação.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, f do Regimento Interno.
Avulso inicial da matéria
05/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
05/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 4 de abril o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/04/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
28/08/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Relatoria mantida com o Senador Humberto Costa.
27/11/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Humberto Costa, para redistribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

Situação: Previsto

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto