Projeto de Lei do Senado n° 136, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso

Iniciativa: Senador César Borges (PFL/BA)

Norma Gerada: Lei nº 11.466 de 28/03/2007

Sancionada integralmente

16/mai

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 136/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

16/05/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

16/05/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 136/2006; Legislação citada

16/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

16/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

17/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador César Borges, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. nº 10, o Ofício nº 41/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).

19/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

08/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

08/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 659, de 2006- CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 41, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

09/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 12/06/2006 a 19/06/2006.

19/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

20/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

20/06/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:15 hs.

21/06/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1040 de 20/06/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls.17).

15/02/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

15/02/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

15/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao PLEG.

15/02/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00136 2006.

20/jun

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7225/2006

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

20/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1040, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2006 ( PL 7225/06 ).; Inteiro Teor 404142

20/06/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 7225/2006, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso."; Inteiro Teor 403927

22/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Submeta-se preliminarmente ao Plenário, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário; Inteiro Teor 404705

22/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32090 COL 02.; Inteiro Teor 422119

12/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 434759

14/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-174/2007.; Inteiro Teor 435571

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final.; Inteiro Teor 435768

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 204/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer urgência ao PL 7225, de 2006 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 204/2007 => PL 7225/2006.

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Proposta do Senado Federal para que possa tramitar o Projeto de Lei nº 7.225, de 2006, em razão de rejeição de matéria idêntica ao Projeto de Lei nº 7.298, de 2002 e apensados. (Votação nominal, aprovada pela maioria absoluta dos deputados, nos temos do art. 110, do RICD, combinado com art. 67, da Constituição Federal.) Sim: 398; Não: 2; Abst.: 4; Total: 404.

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado.; Inteiro Teor 436096

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado.; Inteiro Teor 436094

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.

14/02/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta.; Inteiro Teor 436095

14/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação desta, na forma do Substitutivo apresentado.; Inteiro Teor 436097

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 174, de 2007, apensado, e a emenda apresentada.

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

14/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.225-A/06)

14/02/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo; Inteiro Teor 436097

15/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 25/07/PS-GSE.

16/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 402/07 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.

28/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 11466/2007. DOU 29 03 07 PÁG 01 COL 02.

11/04/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 555/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado e convertido na Lei nº 11.466, de 28/03/07.

15/fev

2006

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 136/2006

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/02/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Autuado como SCD 00136 2006, proveniente do PLS 136 2006.
À SSCLSF.

15/02/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei às fls. 27 e 28 legislação citada.
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.

16/02/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Substitutivo da Câmara ao projeto, encaminhado por intermédio do Ofício nº 25/2007, de 15 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

16/02/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

28/02/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.

07/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação, em parte, do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 136, de 2006, com as adequações redacionais.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

07/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação, em parte, do Substituivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2006, com as alterações redacionais.
A Comissão aprova o Requerimento nº 3, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Romeu Tuma, de URGÊNCIA para a matéria (fls. nºs 48/49).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

07/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

07/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário.

07/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido e aprovado o Requerimento nº 170, de 2007, de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, solicitando urgência para a matéria; passando-se a sua imediata apreciação com a aquiescência do Plenário.
Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 97, de 2007-CCJ, Relator Senador Edison Lobão, concluindo pela aprovação, em parte, do substitutivo da Câmara, feitas as adequações redacionais a que se refere.
Usam da palavra, para discutir, os Senadores Demóstenes Torres, Eduardo Suplicy, Romeu Tuma, o Relator, Senador Edison Lobão, e os Senadores Valter Pereira, Wellington Salgado de Oliveira, Inácio Arruda, Magno Malta, Eduardo Azeredo e César Borges.
É lido e aprovado o Requerimento nº 171, de 2007, subscrito pelo Senador Edison Lobão, solicitando a votação em globo dos dispositivos de parecer contrário do Substitutivo.
Rejeitados, em globo, os dispositivos de parecer contrário.
Aprovado o artigo 2º do Substitutivo da Câmara.
Leitura do Parecer nº 98, de 2007-CDIR, Relator Senador Alvaro Dias, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SEXP.

08/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Procedida a revisão da redação final (fls. 52).
À SEXP.; Texto final revisado - Emenda

08/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 15:20 hs.

08/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 53).

15/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 401 de 13/03/07, a Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 12/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto
(fls. 54 a 56).
Ofício SF nº 402 de 13/03/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 57).

30/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 0114660 DE 2007.
DOU - 29/03/2007 PÁG. 00001 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 28/03/2007.

30/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Á SSCLSF, atendendo solicitação.

30/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

04/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

09/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 63, de 2007, (nº 194/2007, na origem), do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007.
À SEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

09/04/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:32 hs.

10/04/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 555 de 10/04/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República , nos termos do Substitutivo dessa Casa, e transformado na Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007 (fls. 65).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

19/04/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: ARQUIVADO.

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.466 de 28/03/2007

Situação: Encerrada sem vetos