Ementa:
FIXA NORMAS DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA AREA DE SAUDE, REGULAMENTANDO O INCISO III DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Iniciativa: Senador Almir Gabriel (PSDB/PA)

Não aprovada
8/set
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 137/1992

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

08/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
08/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 09 PAG 7216.
15/09/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
23/09/1992
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN LAVOISIER MAIA.
15/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1905 LEITURA RQ. 938, DO SEN ALMIR GABRIEL, SOLICITANDO
A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
15/12/1992
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 938).
DCN2 16 12 PAG 10455.
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1256 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 938).
18/12/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1256 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 938, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 19 12 PAG 10676.
23/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
23/03/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PERANTE A MESA.
DCN2 24 03 PAG 2631.
02/04/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ENCERRAMENTO DE PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA, DE AUTORIA DO SEN ALMIR
GABRIEL.
02/04/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS.
DCN2 03 04 PAG 3005.
15/04/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
09/07/1993
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA, PELO RELATOR ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
25/11/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1700 LEITURA RQ. 1220, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 26 11 PAG 10840.
25/11/1993
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
1700 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1220).
20/02/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 118,
PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
24/02/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA DETERMINA O RETORNO DA MATERIA A CAS,
ASSEGURANDO NOVO PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 118 DO REGIMENTO
INTERNO, E DECLARA, AINDA, PREJUDICADO O RQ. 1220 LIDO EM
SESSÃO ANTERIOR.
DCN2 25 02 PAG 2372.
14/03/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIDIO PORTELLA.
06/04/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
11/05/1995
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN LUCIDIO PORTELLA, FAVORAVEL A EMENDA DE
PLENARIO.
29/05/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, PARA CORREÇÃO DO PARECER.
30/05/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 343 - CAS.
DCN2 31 05 PAG 9180.
30/05/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/06/1995
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 1995.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
14/06/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 917, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN,
SOLICITANDO ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO
INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CE.
14/06/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 15 06 PAG 10371.
03/07/1995
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
23/04/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN ARTUR DA TAVOLA, PARA A
DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO.
08/05/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO A SEN JOEL DE HOLLANDA.
19/05/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN JOEL DE HOLLANDA, COM MINUTA
DE PARECER, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
24/11/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN JOEL DE
HOLLANDA, FAVORAVEL A MATERIA.
27/11/1998
SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
ENCAMINHADO AO SACP.
30/11/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
30/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1998.
30/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTEI COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
05/01/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
23/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 128 - CE, FAVORAVEL, COM AS EMENDAS
2 E 3 - CE.
DSF 24 03 PAG 6108 A 6112.
23/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
15/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28.2.2002
Discussão em turno único
22/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/02/2002.
Discussão, em turno único.
28/02/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 36/2002, do Sr. Lúdio Coelho, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto, para adequação do art. 9º da Lei Comp. nº 95/98. Aprovado o projeto, fica rejeitado o art. 6º destacado, será suprimido.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1-PLEN, 2 e 3-CE, de parecer favorável.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 65/2002-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 41/2002, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
28/02/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 49 a 50).
À SSEXP.
28/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:53 hs.
28/02/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 52 e 53).
04/03/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 52 e 53.
À Susecretaria de Expediente.
04/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
05/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão devidamente assinado.
06/03/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 118 de 05/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 59).
14/01/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
15/01/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/01/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício 009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando o arquivamento da matéria naquela Casa, em virtude de sua inconstitucionalidade.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
11/02/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
6/mar
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6240/2002

Situação: Arquivada

06/03/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
02/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
02/04/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação.
08/04/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13541 COL 01.
09/04/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Recebimento pela CECD.
02/05/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
24/06/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com emenda.
Inteiro Teor 65387
07/08/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra
04/11/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com emendas.
20/11/2002
CE - Comissão de Educação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Recebimento pela CSSF.
26/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
28/11/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste com emenda, e da EMR 1 CECD.
Inteiro Teor 106954
04/12/2002
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/12/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
24/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
16/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela inconstitucionalidade deste.
Inteiro Teor 126876
07/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Maurício Quintella Lessa e Dep. Zenaldo Coutinho).
07/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho.
18/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Maurício Quintella Lessa
27/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64834 Col 01, Letra A.
27/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/11/03 PÁG 64834 COL 01 Letra A.
27/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 28/11/03, Letra A.
05/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 06 12 03 Pag 66954 Col 02.
12/12/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
06/01/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivamento do PL 6240/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.
09/02/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia 8
16/06/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
arquivado
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)