Projeto de Lei do Senado n° 137, de 1992
Ementa:
FIXA NORMAS DE FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS NA AREA DE SAUDE, REGULAMENTANDO O INCISO III DO ART. 200 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Iniciativa: Senador Almir Gabriel (PSDB/PA)
8/set
1992
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 08/09/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 08/09/1992
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 09 09 PAG 7216.
- 15/09/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
- 23/09/1992
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN LAVOISIER MAIA.
- 15/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1905 LEITURA RQ. 938, DO SEN ALMIR GABRIEL, SOLICITANDO
A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA.
- 15/12/1992
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 938).
DCN2 16 12 PAG 10455.
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1256 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 938).
- 18/12/1992
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1256 VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 938, DEVENDO A MATERIA SER
INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM ORDEM DO DIA.
DCN2 19 12 PAG 10676.
- 23/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.
- 23/03/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL, RELATOR SEN LUCIDIO PORTELLA,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) SESSÕES ORDINARIAS
PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PERANTE A MESA.
DCN2 24 03 PAG 2631.
- 02/04/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ENCERRAMENTO DE PRAZO, TENDO SIDO
APRESENTADA 01 (UMA) EMENDA, DE AUTORIA DO SEN ALMIR
GABRIEL.
- 02/04/1993
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAS.
DCN2 03 04 PAG 3005.
- 15/04/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.
- 09/07/1993
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA, PELO RELATOR ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/11/1993
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1700 LEITURA RQ. 1220, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 26 11 PAG 10840.
- 25/11/1993
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 1700 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1220).
- 20/02/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 118,
PARAGRAFO TERCEIRO DO REGIMENTO INTERNO.
- 24/02/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA DETERMINA O RETORNO DA MATERIA A CAS,
ASSEGURANDO NOVO PRAZO PARA A EMISSÃO DE PARECER, NOS
TERMOS DO PARAGRAFO TERCEIRO, ART. 118 DO REGIMENTO
INTERNO, E DECLARA, AINDA, PREJUDICADO O RQ. 1220 LIDO EM
SESSÃO ANTERIOR.
DCN2 25 02 PAG 2372.
- 14/03/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN LUCIDIO PORTELLA.
- 06/04/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 11/05/1995
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- PARECER, SEN LUCIDIO PORTELLA, FAVORAVEL A EMENDA DE
PLENARIO.
- 29/05/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA CORREÇÃO DO PARECER.
- 30/05/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 343 - CAS.
DCN2 31 05 PAG 9180.
- 30/05/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/06/1995
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 14 DE JUNHO DE 1995.
- 14/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
- 14/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 917, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN,
SOLICITANDO ALEM DA COMISSÃO CONSTANTE DO DESPACHO
INICIAL DE DISTRIBUIÇÃO, SEJA OUVIDA TAMBEM A CE.
- 14/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 15 06 PAG 10371.
- 03/07/1995
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- RELATOR SEN WALDECK ORNELAS.
- 23/04/1998
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN ARTUR DA TAVOLA, PARA A
DEVIDA REDISTRIBUIÇÃO.
- 08/05/1998
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO A SEN JOEL DE HOLLANDA.
- 19/05/1998
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR SEN JOEL DE HOLLANDA, COM MINUTA
DE PARECER, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER
INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/11/1998
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR SEN JOEL DE
HOLLANDA, FAVORAVEL A MATERIA.
- 27/11/1998
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 30/11/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 30/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 30 DE NOVEMBRO DE 1998.
- 30/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTEI COPIA DA LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER.
- 05/01/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 23/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 128 - CE, FAVORAVEL, COM AS EMENDAS
2 E 3 - CE.
DSF 24 03 PAG 6108 A 6112.
- 23/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 15/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 28.2.2002
Discussão em turno único
- 22/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/02/2002.
Discussão, em turno único.
- 28/02/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 36/2002, do Sr. Lúdio Coelho, solicitando destaque para votação em separado do art. 6º do projeto, para adequação do art. 9º da Lei Comp. nº 95/98. Aprovado o projeto, fica rejeitado o art. 6º destacado, será suprimido.
Aprovadas, em globo, as Emendas nº 1-PLEN, 2 e 3-CE, de parecer favorável.
À CDIR para a redação final.
Leitura do Parecer nº 65/2002-CDIR, Relator Senador Edison Lobão, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final, nos termos do Requerimento nº 41/2002, do Sr. Mozarildo Cavalcanti, de dispensa de redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP.
- 28/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 49 a 50).
À SSEXP.
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:53 hs.
- 28/02/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 52 e 53).
- 04/03/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 52 e 53.
À Susecretaria de Expediente.
- 04/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 05/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 06/03/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 118 de 05/03/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 59).
- 14/01/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 15/01/2004
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/01/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício 009, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, de 14/01/04, comunicando o arquivamento da matéria naquela Casa, em virtude de sua inconstitucionalidade.
À publicação.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 11/02/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
6/mar
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 06/03/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo SENADO FEDERAL
- 02/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
- 02/04/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento à CCP para publicação.
- 08/04/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 5/4/2002 PÁG 13541 COL 01.
- 09/04/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Recebimento pela CECD.
- 02/05/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
- 24/06/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com emenda.
- Inteiro Teor 65387
- 07/08/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra
- 04/11/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação, com emendas.
- 20/11/2002
- CE - Comissão de Educação
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 21/11/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Recebimento pela CSSF.
- 26/11/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
- 28/11/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste com emenda, e da EMR 1 CECD.
- Inteiro Teor 106954
- 04/12/2002
- CSAUDE - Comissão de Saúde
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 05/12/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 24/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado
- 16/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado, pela inconstitucionalidade deste.
- Inteiro Teor 126876
- 07/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Maurício Quintella Lessa e Dep. Zenaldo Coutinho).
- 07/05/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo, Maurício Quintella Lessa e Zenaldo Coutinho.
- 18/11/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Maurício Quintella Lessa
- 27/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/03, Pag 64834 Col 01, Letra A.
- 27/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/11/03 PÁG 64834 COL 01 Letra A.
- 27/11/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 28/11/03, Letra A.
- 05/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 06 12 03 Pag 66954 Col 02.
- 12/12/2003
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 06/01/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivamento do PL 6240/2002, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6887 Col 01.
- 09/02/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia 8
- 16/06/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- arquivado
Fase cancelada