Projeto de Lei do Senado n° 137, de 2006
Ementa:
Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
16/mai
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente à CI.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CI, em decisão terminativa. - Texto inicial - PLS 137/2006
- 16/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para prosseguimento da tramitação.
- 22/05/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nesta data.
- 24/05/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Senhor Senador Demóstenes Torres, distribuo o presente Projeto.
Senador Heráclito Fortes
Presidente
- 24/05/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres, para relatar a matéria.
- 20/06/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data, o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto. Anexado às fls. nº (s) 10 a 13.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/07/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- No prazo regimental, foram apresentadas duas Emendas de autoria da Senadora Serys Slhessarenko . Anexado às fls. nº (s) 14 e 15.
Ao Senador Demóstenes Torres, para se pronunciar sobre as Emendas.
- 12/07/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido nesta data, à Secretaria da Comissão para atendimento de solicitação da Secretaria Geral da Mesa de anexação de documentos ao Projeto.
- 12/07/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado à SGM, para juntada de documentos.
- 12/07/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 12/07/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu o Ofício nº 301, de 2006, de 8 de junho último, do Senhor Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, Juiz de Direito Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Representação referente à "expedição de ordem judicial visando ao bloqueio das comunicações telefônicas (chamadas e recebimentos) na área dos estabelecimentos prisionais".
O expediente, juntado ao processado da presente matéria, retorna à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 12/07/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Após juntada de documentos, encaminhado ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres,
Relator da matéria.
- 08/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2006, e da Emenda fls. 14 e pela rejeição da emenda de fls. 15.
Anexado ao processado às fls. nº (s) 148 a 151. .
A matéria encontra-se pronta para a Pauta.
- 22/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/12/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
- 28/12/2006
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
Senador Marconi Perillo
Presidente
- 28/02/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
- 15/03/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com Minuta de Parecer concluindo pelo acatamento parcial da Emenda nº 1 (fls. 14) e pela rejeição da Emenda nº 2 (fls. 15), ambas de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para Pauta.
- 15/03/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão, é concedida vista pelo prazo de cinco dias aos Senadores Demóstenes Torres e
Serys Slhessarenko e demais membros da Comissão. (art. 132, § 1º do RISF)
- 10/04/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Apresentado, nesta data, o Voto em Separado, de autoria do Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do Projeto em sua redação original. Anexado às fls. 178 à 181.
- 25/04/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Relator encaminha nova Minuta de Parecer com alterações na sua Análise e no Substitutivo que apresenta.
O Relatório é pela aprovação do Projeto e pelo acatamento parcial da Emenda nº 1 (fls. 14) e pela rejeição
da Emenda nº 2 (fls. 15), ambas de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, nos termos do Substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 182 a 291.
- 02/05/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é concedido vista pelo prazo de cinco dias, devido a alteração da Minuta de Parecer do Relator, aos Senadores Wellington Salgado e Romeu Tuma, bem como aos demais membros da Comissão. (art. 132, § 1º do RISF).
- 10/05/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Foi devolvido pelos Senadores Wellington Salgado e Romeu Tuma, sem manifestação.
- 24/05/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 35, de 2007-CI, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a matéria constante do PLS nº 137, de 2006. Anexei as fls. nº (s) 192 a 194
- 21/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A Comissão realiza nesta data Audiencia Pública, em atendimento ao Requerimento nº 35, de 2007-CI, de autoria do Senador Demóstenes Torres, destinada a debater a matéria constante do PLS nº 137, de 2006.
Presentes os Senhores: Pedro Vieira Abramovay ¿ Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ); Maurício Kuehne ¿ Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ); Aurélio Virgílio Veiga Rios ¿ Subprocurador Geral da República; Maximiliano Salvadori Martinhão ¿ Gerente-Geral de Certificação e Engenharia de Espectro da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização da ANATEL, e Ten. Cel. Benedito Donizeti Marques ¿ Representante da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.
- 26/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Relator, Senador Flexa Ribeiro, encaminha nova Minuta de Parecer com alterações na sua Análise e no Substitutivo que apresenta.
O Relatório é pela aprovação do Projeto e pelo acatamento parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda
nº 2, ambas de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anexado às fls. 195 a 205
- 26/06/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em Reunião realizada nesta data, o Relator, Senador Flexa Ribeiro, procede a leitura da nova Minuta de Parecer
com alterações na sua Análise e no Substitutivo que apresenta, pela aprovação do Projeto e pelo acatamento
parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2, ambas de autoria da Senadora Serys Slhessarenko,
nos termos do Substitutivo que apresenta.
Adiada a discussão e votação da matéria.
- 04/07/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda
nº 01-CI (SUBSTITUTIVO), com 15 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida à Turno Suplementar de Discussão, por ter aprovado Substitutivo Integral. (fls. 195 a 208)
Anexado o Ofício nº 0202/2006-CI, datado de 04 de julho de 2007, da lavra do Senador Marconi Perillo, Presidente da Comissão, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação de Substitutivo Integral ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/07/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/07/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 202, de 2007-CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que, em reunião no dia 4 de julho de 2007, foi aprovado em decisão terminativa à matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2006, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
- 06/07/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando Turno Suplementar.
- 07/08/2007
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Por ocasião da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, realizada em 07 de agosto de 2007, em Turno Suplementar, a Emenda nº 01-CI (Substitutivo) oferecida ao PLS nº 137, de 2006, é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do R.I.S.F.
Anexado ao processado, as fls. nº (s) 210, o Ofício nº 211-CI, de 2007 comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
Anexado ao processado, as fls. nº (s) 211 e 212, Texto Final ao Projeto de Lei do Senado nº 137, (SUBSTITUTIVO), de 2006.
À SSCLSF, para as providências. - Parecer
- 07/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 14/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, as fls. 213/245, notas taquigráficas da audiência pública na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, destinada àa instrução da matéria.
Juntei, às fls. 246/249, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura.
- 20/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura dos seguintes pareceres:
nº 700, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 701, de 2004-CI, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente a matéria, com acatamento da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 211, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), submetida a turno suplementar, em reunião do dia 07 do mês em curso, e não tendo recebido emendas por ocasião da discussão, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
À SCLSF.
- 21/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 22/08/2007 a 28/08/2007.
- 28/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 29/08/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei do Senado, que, tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
- 30/08/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 252 e 253).
À SEXP. - Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 30/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:21 hs.
- 30/08/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 254 e 255).
- 06/09/2007
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1232 de 06/09/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 256).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 10/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
11/set
2007
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada
- 11/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido Ofício nº 1232/2007, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2006, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que "Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários".
- Inteiro Teor 502016
- 11/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 1993/2007, do Senado Federal - Sen. Rodolpho Tourinho, que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários."
- Inteiro Teor 502017
- 16/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se ao PL 7.223/06. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 7.223/06 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática e a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 511944
- 16/10/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 30/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 07 PAG 58356 COL 01.
- Inteiro Teor 581256
- 01/12/2016
- PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
- Ação:
- Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
- 01/11/2018
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-10905/2018.
- Inteiro Teor 1689526
- 29/03/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PL-679/2022.
- Inteiro Teor 2152866
- 23/11/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
- 23/11/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Fase cancelada