Ementa:
Determina que as empresas operadoras do Serviço Móvel Pessoal instalem bloqueadores de sinais de radiocomunicações nas penitenciárias estaduais e federais, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)

Não aprovada
16/mai
2006
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 137/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

16/05/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ e, posteriormente à CI.
16/05/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura, e poderá receber emendas, pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos, cabendo à última decisão terminativa.
Ao PLEG, com destino à CCJ; posteriormente, à CI, em decisão terminativa.
Texto inicial - PLS 137/2006
16/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
16/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
17/05/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, para prosseguimento da tramitação.
22/05/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, nesta data.
24/05/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Senhor Senador Demóstenes Torres, distribuo o presente Projeto.
Senador Heráclito Fortes
Presidente
24/05/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres, para relatar a matéria.
20/06/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data, o Relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto. Anexado às fls. nº (s) 10 a 13.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
11/07/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
No prazo regimental, foram apresentadas duas Emendas de autoria da Senadora Serys Slhessarenko . Anexado às fls. nº (s) 14 e 15.
Ao Senador Demóstenes Torres, para se pronunciar sobre as Emendas.
12/07/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido nesta data, à Secretaria da Comissão para atendimento de solicitação da Secretaria Geral da Mesa de anexação de documentos ao Projeto.
12/07/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado à SGM, para juntada de documentos.
12/07/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
12/07/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência recebeu o Ofício nº 301, de 2006, de 8 de junho último, do Senhor Alex Tadeu Monteiro Zilenovski, Juiz de Direito Corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Representação referente à "expedição de ordem judicial visando ao bloqueio das comunicações telefônicas (chamadas e recebimentos) na área dos estabelecimentos prisionais".
O expediente, juntado ao processado da presente matéria, retorna à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
12/07/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Após juntada de documentos, encaminhado ao Gabinete do Senador Demóstenes Torres,
Relator da matéria.
08/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Demóstenes Torres, com minuta de Parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2006, e da Emenda fls. 14 e pela rejeição da emenda de fls. 15.
Anexado ao processado às fls. nº (s) 148 a 151. .
A matéria encontra-se pronta para a Pauta.
22/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
28/12/2006
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando distribuição.
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Distribuído ao Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
Senador Marconi Perillo
Presidente
28/02/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Flexa Ribeiro, para relatar a matéria.
15/03/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Flexa Ribeiro, com Minuta de Parecer concluindo pelo acatamento parcial da Emenda nº 1 (fls. 14) e pela rejeição da Emenda nº 2 (fls. 15), ambas de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para Pauta.
15/03/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão, é concedida vista pelo prazo de cinco dias aos Senadores Demóstenes Torres e
Serys Slhessarenko e demais membros da Comissão. (art. 132, § 1º do RISF)
10/04/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Apresentado, nesta data, o Voto em Separado, de autoria do Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do Projeto em sua redação original. Anexado às fls. 178 à 181.
25/04/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Relator encaminha nova Minuta de Parecer com alterações na sua Análise e no Substitutivo que apresenta.
O Relatório é pela aprovação do Projeto e pelo acatamento parcial da Emenda nº 1 (fls. 14) e pela rejeição
da Emenda nº 2 (fls. 15), ambas de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, nos termos do Substitutivo que apresenta. Anexado às fls. 182 a 291.
02/05/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é concedido vista pelo prazo de cinco dias, devido a alteração da Minuta de Parecer do Relator, aos Senadores Wellington Salgado e Romeu Tuma, bem como aos demais membros da Comissão. (art. 132, § 1º do RISF).
10/05/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Foi devolvido pelos Senadores Wellington Salgado e Romeu Tuma, sem manifestação.
24/05/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, a Comissão aprova Requerimento nº 35, de 2007-CI, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a matéria constante do PLS nº 137, de 2006. Anexei as fls. nº (s) 192 a 194
21/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A Comissão realiza nesta data Audiencia Pública, em atendimento ao Requerimento nº 35, de 2007-CI, de autoria do Senador Demóstenes Torres, destinada a debater a matéria constante do PLS nº 137, de 2006.
Presentes os Senhores: Pedro Vieira Abramovay ¿ Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ); Maurício Kuehne ¿ Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ); Aurélio Virgílio Veiga Rios ¿ Subprocurador Geral da República; Maximiliano Salvadori Martinhão ¿ Gerente-Geral de Certificação e Engenharia de Espectro da Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização da ANATEL, e Ten. Cel. Benedito Donizeti Marques ¿ Representante da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo.
26/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Relator, Senador Flexa Ribeiro, encaminha nova Minuta de Parecer com alterações na sua Análise e no Substitutivo que apresenta.
O Relatório é pela aprovação do Projeto e pelo acatamento parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda
nº 2, ambas de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anexado às fls. 195 a 205
26/06/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em Reunião realizada nesta data, o Relator, Senador Flexa Ribeiro, procede a leitura da nova Minuta de Parecer
com alterações na sua Análise e no Substitutivo que apresenta, pela aprovação do Projeto e pelo acatamento
parcial da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2, ambas de autoria da Senadora Serys Slhessarenko,
nos termos do Substitutivo que apresenta.
Adiada a discussão e votação da matéria.
04/07/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto nos termos da Emenda
nº 01-CI (SUBSTITUTIVO), com 15 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
De acordo com o art. 282 do R.I.S.F., a matéria será submetida à Turno Suplementar de Discussão, por ter aprovado Substitutivo Integral. (fls. 195 a 208)
Anexado o Ofício nº 0202/2006-CI, datado de 04 de julho de 2007, da lavra do Senador Marconi Perillo, Presidente da Comissão, comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação de Substitutivo Integral ao Projeto.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/07/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
06/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 202, de 2007-CI, do Presidente da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando que, em reunião no dia 4 de julho de 2007, foi aprovado em decisão terminativa à matéria, nos termos da Emenda nº 1 - CI (Substitutivo).
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2006, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
À Comissão de Assuntos Sociais.
06/07/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Matéria aguardando Turno Suplementar.
07/08/2007
SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Por ocasião da 25ª Reunião da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, realizada em 07 de agosto de 2007, em Turno Suplementar, a Emenda nº 01-CI (Substitutivo) oferecida ao PLS nº 137, de 2006, é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do R.I.S.F.
Anexado ao processado, as fls. nº (s) 210, o Ofício nº 211-CI, de 2007 comunicando ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, que o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado.
Anexado ao processado, as fls. nº (s) 211 e 212, Texto Final ao Projeto de Lei do Senado nº 137, (SUBSTITUTIVO), de 2006.
À SSCLSF, para as providências.
Parecer
07/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, as fls. 213/245, notas taquigráficas da audiência pública na Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, destinada àa instrução da matéria.
Juntei, às fls. 246/249, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura dos pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Serviços de Infra-Estrutura.
20/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura dos seguintes pareceres:
nº 700, de 2007-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria;
nº 701, de 2004-CI, Relator: Senador Flexa Ribeiro, concluindo favoravelmente a matéria, com acatamento da Emenda nº 1 e pela rejeição da Emenda nº 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 211, de 2007, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria, nos termos da Emenda nº 1-CI (Substitutivo), submetida a turno suplementar, em reunião do dia 07 do mês em curso, e não tendo recebido emendas por ocasião da discussão, o Substitutivo foi dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
À SCLSF.
21/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 22/08/2007 a 28/08/2007.
28/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para encerramento de prazo para interposição de recurso.
29/08/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Esgotou-se ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação, pelo Plenário, do presente projeto de lei do Senado, que, tendo sido aprovado em apreciação terminativa pela Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
30/08/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 252 e 253).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 11:21 hs.
30/08/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 254 e 255).
06/09/2007
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Ofício SF nº 1232 de 06/09/07, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 256).
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
10/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
11/set
2007
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1993/2007

Situação: Arquivada

11/09/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 1232/2007, do Senado Federal, que encaminha para ser submetido à revisão, o Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2006, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que "Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários".
Inteiro Teor 502016
11/09/2007
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PL 1993/2007, do Senado Federal - Sen. Rodolpho Tourinho, que "altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para incluir na destinação de seus recursos a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicações (BSR) e de outros sistemas tecnológicos fixos ou móveis de controle, em estabelecimentos penitenciários."
Inteiro Teor 502017
16/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se ao PL 7.223/06. Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 7.223/06 para incluir a Comissão de Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática e a Comissão de Finanças e de Tributação que deverá se manifestar quanto ao mérito e à adequação financeira. Destarte, determino a constituição de Comissão Especial, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Direitos Humanos e Minorias; Ciência e Tecnologia; Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e de Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 511944
16/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 31 10 07 PAG 58356 COL 01.
Inteiro Teor 581256
01/12/2016
PL722306 - Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados
Ação:
Recebimento pela PL722306, apensado ao PL-7223/2006
01/11/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-10905/2018.
Inteiro Teor 1689526
29/03/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-679/2022.
Inteiro Teor 2152866
23/11/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 7.223, de 2006, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
23/11/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação deste do PL nº 7.223, de 2006, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/11/2022 - 13h55 - 156ª Sessão).
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)