Projeto de Lei do Senado n° 137, de 2013 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre a transmissão do direito de utilização de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas no caso de morte ou enfermidade de seu titular.

Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)

Norma Gerada: Lei nº 13.311 de 11/07/2016

Sancionada integralmente

18/abr

2013

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 137/2013

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

18/04/2013: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.

18/04/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas, por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.; Avulso inicial da matéria

19/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido na CCJ às 09 horas e 52 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.

22/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 22/04/2013.
Último dia: 26/04/2013.

26/04/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.

26/02/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).

07/03/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

12/03/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 9h53, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto com três Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

19/03/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.; Relatório Legislativo

15/04/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 16 horas e 5 minutos, o relatório reformulado do Senador Vital do Rêgo, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

27/05/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 15h50, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Gim. Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para análise.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; EMENDA 1 - PLS 137/2013

28/05/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 30ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Vital do Rêgo acata a Emenda n° 1, de autoria do Senador Gim.
A Presidência encerra a discussão e adia a votação.

04/06/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 33ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Senador Anibal Diniz, Vice-Presidente da CCJ.
A Comissão aprova o Substitutivo oferecido ao PLS nº 137, de 2013, relatado pelo Senador Vital do Rêgo, incorporando a Emenda nº 1, de autoria do Senador Gim, que fica prejudicada, juntamente com o Projeto.
Vota vencido o Senador Humberto Costa.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexei o Ofício nº 101/2014- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.
À SSCLSF.; Parecer

04/06/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

04/06/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência anuncia o recebimento do Ofício nº 101, de 2014, do Presidente em exercício da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em turno único, de substitutivo ao presente projeto.
Poderão ser oferecidas emendas ao substitutivo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

05/06/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ, às 9 horas e 7 minutos.
Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

16/07/2014: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 35ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 137, de 2013, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF, relatado pelo Senador Vital do Rêgo.
Anexei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 137, de 2013, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 108/2014-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF).; Texto final - Projeto de Lei Ordinária

16/07/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, às 19h39.

17/07/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leiturado Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 34 a 37, legislação citada no Parecer.

22/07/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria despachada nos termos do art. 155 § 2º)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 625 de 2014 - CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 108 de 2014 do Presidente da CCJ comunicando que aquela Comissão adotou definitivamente o Substitutivo do Senador Vital do Rêgo, em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.; P.S 625/2014

23/07/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 24/07/2014 a 30/07/2014.

30/07/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntado quadro comparativo (fls 37 e 38) e texto final revisado (fls 39 e 40).; Quadro Comparativo; Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária

31/07/2014: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

31/07/2014: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encerrou-se o prazo, no dia 30 de julho, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Recebido neste órgão às 08:45hs.

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado ( fls. 42 e 43).

05/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1096 de 05/08/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 44 a 46).; Autógrafo - PLS 137/2013

23/06/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação

23/06/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

23/06/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 50/2016, de 23 de junho de 2016, do Primeiro-Secretário da Câmara, comunicando que a presente matéria foi aprovada, sem alterações, naquela Casa; e que foi enviada à sanção em 21/06/2016.

12/07/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.311 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/07/2016 - Seção I - pág. 00001.
Sancionada em 11/07/2016.

03/08/2016: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À SLSF, atendendo solicitação.

03/08/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

08/08/2016: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 61/2016, de 03 de agosto, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, enviando uma via dos autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016.
Ao Arquivo.

08/08/2016: SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:: Recebido e arquivado.

5/ago

2014

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7855/2014

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

05/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o ofício nº 1096/2014 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2013, de autoria do Senador Gim, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas".; Inteiro Teor 1269952

05/08/2014: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei n. 7855/2014, pelo Senado Federal, que: "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas".; Inteiro Teor 1269895

07/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7625/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 1270906

07/08/2014: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PL-7625/2014.; Inteiro Teor 1260832

28/08/2014: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/08/14 PÁG 83 COL 01.; Inteiro Teor 1279668

29/08/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Recebimento pela CDU, com a proposição PL-7625/2014 apensada.

03/09/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 149/2014, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF), que: "Requer Audiência Pública destinada ao debate sobre o disposto no PL nº 7.855, de 2014, que 'institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas'.; Inteiro Teor 1276541

03/09/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)

04/09/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2014)

28/10/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado requerimento n. 149/2014 do Sr. Izalci que requer Audiência Pública destinada ao debate sobre o disposto no PL nº 7.855, de 2014, que "institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas".

15/12/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).; Inteiro Teor 1293656

15/12/2014: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7625/2014, apensado.; Inteiro Teor 1293656

09/03/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Designado Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR)

15/05/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR).; Inteiro Teor 1334888

15/05/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7625/2014, apensado.; Inteiro Teor 1334888

20/05/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

27/05/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta pelo Relator.

02/06/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

10/06/2015: CDU - Comissão de Desenvolvimento Urbano
Ação:: Aprovado unanimemente o Parecer.

11/06/2015: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2117/2015, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 7855/2014, do Sr. Gim, para que se inclua a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".; Inteiro Teor 1347130

12/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/06/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7625/2014 apensada.

16/06/2015: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 17/06/2015 PÁG 626 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 1371957

24/06/2015: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Retirado o Requerimento n. 2.117/2015, em razão do deferimento do Requerimento 2.203/2015, nos termos do artigo 104 c/c o art. 114, V, ambos do RICD.

12/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)

13/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)

26/11/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).; Inteiro Teor 1425236

16/12/2015: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7625/2014, apensado.; Inteiro Teor 1425236

11/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

18/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

18/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista ao Deputado Patrus Ananias.

18/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Assegurada a inscrição para discussão do Deputado Delegado Éder Mauro.

23/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

31/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 16/12/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7625/2014, apensado.

31/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

31/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

31/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator Substituto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)

31/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Patrus Ananias; Inteiro Teor 1462467

31/05/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator Substituto, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), que acatou, na íntegra, o parecer do Relator anterior, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7625/2014, apensado.; Inteiro Teor 1462467

01/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/06/16, PÁG 2218 COL 01, VOL III. Letra B.; Inteiro Teor 1488965

01/06/2016: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

02/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 3/6/2016): Projeto de Lei nº 7.855/2014, principal, com parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº 7.625/2014 apensado, com parecer CONTRÁRIO, sujeito a arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

15/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação deste do PL 7.625/2014, apensado, face seu arquivamento nos termos do art. 133 do RICD.

17/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

17/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 939/2016 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

20/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 46/16 - Presidência da CCJC

20/06/2016: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

21/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 15/16.; Inteiro Teor 1470021

23/06/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 50/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.; Inteiro Teor 1470698

11/07/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Lei Ordinária 13311/2016. DOU 12/07/16 PÁG 01 COL 01.

12/07/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 384/2016, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que 'Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016.
".; Inteiro Teor 1476233

03/08/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 61/2016/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.; Inteiro Teor 1480219

21/jun

2016

Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.311 de 11/07/2016

Situação: Encerrada sem vetos