Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE CONTROLE DE INFECÇÕES HOSPITALARES PELOS HOSPITAIS DO PAIS.

Iniciativa: Senador Jutahy Magalhães (MDB/BA)

Norma Gerada: Lei nº 9.431 de 06/01/1997

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

15/mai
1991
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 138/1991

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

15/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
15/05/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 16 05 PAG 2306.
22/05/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
27/05/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
RELATOR SEN CESAR DIAS.
14/06/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/08/1991
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
PARECER, SEN CESAR DIAS, FAVORAVEL.
16/08/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, COM O PARECER DA CAS.
19/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 268 - CAS.
DCN2 20 08 PAG 4988.
19/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 090, DO
PRESIDENTE DA CAS, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 20 08 PAG 4990.
26/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO.
26/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 08 PAG 5221.
04/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 865 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
13/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 262, DE 1996, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO
E O SEU ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DSF 14 12 PAG 20608.
06/01/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 009431 DE 1997 (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00132 1997).
DOFC 07 01 PAG 00265.
10/01/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO FOLHAS 43 A 58, MENSAGEM PRESIDENCIAL 023, DE
1997, NA ORIGEM, REFERENTE AO VETO PARCIAL AO PROJETO,
ASSIM COMO O ESTUDO DO PROJETO VETADO.
28/01/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADO OF. SGM/P 074, DE 1997, DA PRESIDENCIA DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, REFERENTE A INDICAÇÕES DE MEMBROS
PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O
VETO. (FLS. 58).
10/09/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15.9.99, às 10 horas.
15/09/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
29/09/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 11:45 hs.
07/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 387/99 (CN), de 06.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 76/99 (CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 138/91.
flnºs 77 a 78.
07/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 388/99(CN), de 06.10.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto parcial aposto pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado nº 138/91.
flnº 78.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
14/10/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
10/11/1999
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado
1/nov
1991
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1823/1991

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

01/11/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/11/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 11 91 PAG 21817 COL 01.
Inteiro Teor 886204
08/11/1991
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 08 A 14 11 91. DCN1 08 11 91 PAG 22426 COL 02.
08/11/1991
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP PAULO PORTUGAL. DCN1 09 11 91 PAG 22592 COL 01.
18/11/1991
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/1995
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CSSF.
05/05/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 05 05 95 PAG 9070 COL 01.
05/05/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
RELATOR DEP SERAFIM VENZON. DCN1 06 05 95 PAG 9229 COL 02.
15/05/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/11/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERAFIN VENZON.
22/11/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
VISTA AO DEP URSICINO QUEIROZ. DCD 23 11 95 PAG 6495 COL 01.
29/11/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SERAFIN VENZON. PL. 1823-A/91. DCD 30 11 95 PAG 7362 COL 01.
05/12/1995
CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:
ENCAMINHADO A CTASP.
25/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 23 03 96 PAG 7728 COL 02.
25/03/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ALEXANDRE CARDOSO. DCD 26 04 96 PAG 11457 COL 02.
02/04/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/09/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALEXANDRE CARDOSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCDS 15 11 96 PAG 0043 COL 01.
17/10/1996
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CCJR. (PL. 1823-B/91). DCD 23 10 96 PAG 27500 COL 02.
30/10/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 30 10 A 06 11 96. DCD 30 10 96 PAG 28171 COL 01.
Inteiro Teor 1081939
12/11/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/940/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
26/11/1996
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 1823-C/91). DCDS 11 03 97 PAG 0132 COL 02.
12/12/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/262/96, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
12/12/1996
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 040/96.
06/01/1997
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 9.431/97. DOFC 07 01 97 PAG 0265 COL 01. VETADO PARCIALMENTE (MSC 23/97-PE E MSG 132/97-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 07 01 97 PAG 0267 COL 01. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
13/03/1997
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 132/97-CN. DCN 14 03 97 PAG 3010 COL 01.
Inteiro Teor 601239
13/03/1997
PLEN - Plenário
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: LUCIO ALCANTARA, CARLOS BEZERRA E WALDECK ORNELAS. DEPUTADOS: SERAFIN VENZON, ALEXANDRE CARDOSO E NILSON GIBSON. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 02 04 97. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 12 04 97. DCN 14 03 97 PAG 3026 COL 01.
Inteiro Teor 601243
04/07/1997
CPMI - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. - PL. DO SF 138/91 (PL. 1823/91, NA CD), QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE CONTROLE DE INFECÇÕES HOSPITALARES PELOS HOSPITAIS DO PAIS. - INCISO II DO ARTIGO SEGUNDO: SIM-50; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-68: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO TERCEIRO "CAPUT": SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-50; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-68: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-59; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-50; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-68: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO TERCEIRO: SIM-50; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-68: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO QUARTO, "CAPUT": SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO I DO ARTIGO QUARTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO ARTIGO QUARTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO III DO ARTIGO QUARTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO IV DO ARTIGO QUARTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO V DO ARTIGO QUARTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO VI DO ARTIGO QUARTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. - ARTIGO QUINTO "CAPUT": SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUINTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO QUINTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUINTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO QUINTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -ARTIGO SEXTO, "CAPUT": SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -INCISO I DO ARTIGO SEXTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -INCISO II DO ARTIGO SEXTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -INCISO III DO ARTIGO SEXTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -INCISO IV DO ARTIGO SEXTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -INCISO V DO ARTIGO SEXTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -INCISO VI DO ARTIGO SEXTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -INCISO VII DO ARTIGO SEXTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -ALINEA "A" , INCISO VII DO ARTIGO SEXTO:: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -ALINEA "B" , INCISO VII DO ARTIGO SEXTO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -ALINEA "C" , INCISO VII DO ARTIGO SEXTO:: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -ALINEA "D" , INCISO VII DO ARTIGO SEXTO:: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -ALINEA "E" , INCISO VII DO ARTIGO SEXTO:: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -INCISO VIII DO ARTIGO SEXTO:: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO:: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -INCISO I DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO:: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. - INCISO II DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO SEXTO:: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -ARTIGO SETIMO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -ARTIGO OITAVO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. -ARTIGO DECIMO: SIM-49; NÃO-18; ABS-0; NUL-0; TOTAL-67: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13298 COL 01.
Inteiro Teor 601246
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 9.431 de 06/01/1997

Situação: Encerrada sem vetos