Ementa:
Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.

Iniciativa: Senador Hugo Napoleão (PFL/PI)

Norma Gerada: Lei nº 11.190 de 03/11/2005

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

11/mai
2000
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 138/2000

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

11/05/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
11/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em decisão terminativa onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
11/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
13/06/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Edison Lobão, com voto pela aprovação, com a emenda nº1R.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/11/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova, por unanimidade, o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2.000 com a emenda nº 1-CCJ.
Anexei texto final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Ofício nos termos do § 2º do art. 91 do RISF.
À SSCLSF.
16/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/11/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1139/2000-CCJ, (Relator Senador Edison Lobão), pela aprovação, com apresentação da Emenda nº 01-CCJ.
Leitura do Ofício nº 139/2000, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura de prazo de cinco dia úteis, para interposição de recurso, por um decimo da composição da Casa, seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
27/11/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 28.11 a 04.12.2000.
04/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
05/12/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o término do prazo, ontem, sem interposição de recurso no sentido de apreciação, da matéria pelo Plenário.
Tendo sido apreciada terminativamente e aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
05/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:55 hs.
05/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF.
06/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente
06/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 11:08 hs.
06/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
06/12/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
06/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:10 hs.
13/12/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1728, de 13/12/2000, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 138/2000, constante dos autógrafos em anexo.
flnºs 26 a 29.
13/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 287/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
17/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
21/10/2005
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 528/2005, de 17 do corrente, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do projeto e seu envio à sanção, naquela data.
À SSEXP.
24/10/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 17:15 hs.
08/11/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 011190 DE 2005.
DOU - 04/11/2005 PÁG. 00001.
Sancionada em 03/11/2005.
06/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Ofício PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos DEputados, acerca da tramitação da matéria.
04/01/2006
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM a pedido.
04/01/2006
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
16/01/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 730/05/PS-GSE, de 22 de dezembro de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Inocêncio Oliveira, comunicando que o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2000 (nº 3.983/2000, na Câmara dos Deputados), foi sancionado, convertendo-se na Lei nº 11.190, de 03 de novembro de 2005. (Anexos o ofício e um exemplar original da lei sancionada.)
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
20/01/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
9/mar
2001
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 3983/2000

Situação: Transformado em Norma Jurídica

09/03/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 911 COL 01.
Inteiro Teor 294394
09/03/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR.- ARTIGO 24, II.
11/04/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebido pela CTASP
30/04/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator: Dep. Arthur Virgílio
07/05/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/08/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução ao Relator
31/08/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução ao Relator
31/08/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
31/08/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebida manifestação do Relator.
06/09/2001
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arthur Virgílio, pela aprovação.
Inteiro Teor 5701
08/03/2002
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
26/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Corrêa
05/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Corrêa, pela aprovação.
Inteiro Teor 172028
05/11/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Tarcisio Zimmermann
(PL 3.983-A/00) DCD 09/07/04 PÁG 32320 COL 02.
Inteiro Teor 294402
18/11/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
24/11/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/07/04 Pag 32320 Col 02, letra A. (Errata).
(Deixou de ser publicado no DCD nº 200, de 25/11/03).
Inteiro Teor 1138689
04/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
07/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/06/2004
16/06/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Edna Macedo
Inteiro Teor 233743
09/07/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo, pela inconstitucionalidade.
Inteiro Teor 233743
05/08/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP)
09/12/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Edna Macedo (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 257461
09/12/2004
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Edna Macedo
Inteiro Teor 257461
13/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/09/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhado à(ao) MESA através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 183/2005.
23/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
03/10/2005
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48307 COL 02, Letra B.
Inteiro Teor 373659
03/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
03/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 1846/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
03/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
06/10/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 177/2005
17/10/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Sanção, através da Mensagem 25/05.
03/11/2005
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 11190/2005. DOU 04 11 05 PÁG 01 COL 01.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 11.190 de 03/11/2005

Situação: Encerrada sem vetos