Ementa:
Altera o art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para vedar a utilização de critério de posse ou de propriedade de bens e direitos para obrigar beneficiários de aposentadoria ou pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, isentos do imposto de renda da pessoa física, a entregar a declaração de ajuste anual.

Iniciativa: Senador Eduardo Siqueira Campos (PSDB/TO)

Não aprovada
26/abr
2005
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 138/2005

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

26/04/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CAE.
26/04/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
21:38 - Leitura
À Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG com destino à Comissão de .Assuntos Econômicos
Texto inicial - PLS 138/2005
Legislação citada
27/04/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando recebimento de emendas nos termos regimentais, até o dia 04/05/2005.
06/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Findo o prazo regimental, não foram apresentadas Emendas.
Aguardando designação de relator.
12/05/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da comissão,Senador Luiz Otávio, designa o Senador Papaléo Paes relator da matéria.
05/07/2005
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Papaléo Paes, com minuta de relatório pela rejeição da matéria. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para a pauta.
03/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A Matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Papaléo Paes não mais pertencer à Comissão.
09/05/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Luiz Otávio, designa o Senador Osmar Dias Relator da Matéria.
06/07/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Osmar dias, com minuta de relatório pela rejeição da Matéria.
Cópia anexada ao processado.
22/12/2006
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SSCLSF (art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal).
22/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
07/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)