Projeto de Lei do Senado n° 138, de 2006
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
Iniciativa: Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA)
16/mai
2006
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 16/05/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 16/05/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
- 16/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto com a Emenda de Redação, que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Antonio Carlos Magalhães, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 138, de 2006, na CCJ (fls. nº 13/14).
Anexei, às fls. nº 15, o Ofício nº 40/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).
- 19/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº660, de 2006-CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria, com apresentação da Emenda nº 1-CCJ, de redação.
Anunciado o recebimento do Ofício nº40 , de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/06/2006 a 19/06/2006.
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 20/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 21/06/2006
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 1041 de 20/06/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 23).
- 21/05/2008
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 21/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 21/05/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo.
- 23/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Substitutivo da Câmara dos Deputados - SCD 00138 2006.
20/jun
2006
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 20/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1041, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2006 ( PL 7226/06 ).
- Inteiro Teor 404143
- 20/06/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 7226/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade."
- Inteiro Teor 403929
- 22/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 404693
- 27/06/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32091 COL 01.
- Inteiro Teor 422120
- 29/06/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- 29/06/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 30/06/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
- 13/07/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/08/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este o PL-7387/2006.
- Inteiro Teor 412969
- 24/08/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação deste e do PL 7.387/06, apensado, com substitutivo.
- Inteiro Teor 415378
- 28/08/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2006)
- 05/10/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 08/11/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 13/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7387/2006 apensada.
- 14/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
- 16/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/11/2006)
- 22/11/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 23/11/06, PÁG 51782 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 450205
- 29/11/2006
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 12/02/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- Inteiro Teor 434760
- 09/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto
- Inteiro Teor 458140
- 09/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 7387/2006, apensado; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do substitutivo.
- Inteiro Teor 458140
- 10/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/05/2007)
- 29/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 31/05/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
- 12/06/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 07/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista ao Deputado José Genoíno.
- 09/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 21/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 27/08/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 27/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 30/08/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44025 COL 02, Letra B.
- Inteiro Teor 608726
- 03/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2007).
- 04/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 1591/2007, pelo Deputado João Campos, que "Requer a revisão do despacho do PL n.º 7.226/06 para que a proposição seja apreciada pelo Plenário"
- Inteiro Teor 499764
- 11/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido o Requerimento de Redistribuição, Req. 1591/07, conforme o seguinte teor do despacho "Defiro. Com fundamento no art. 24, II, e, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, altere-se o regime de deliberação do PL nº 7226/2006, de modo a submetê-lo ao Pleno, proferidos os pareceres das comissões. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 12/09/07 PÁG 45607 COL 01. - Inteiro Teor 560275
- 11/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Regime de Deliberação: Pleno. Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 502291
- 12/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 13/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 13/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1614/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 14/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7387/2006 apensada.
- 20/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
- 20/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
- Inteiro Teor 506201
- 26/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
- 26/09/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento nº 1738 de 2007 pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que Requerimento de urgência ao PL 7226/2006.
- 28/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proferidos os pareceres quanto ao mérito e quanto à constitucionalidade e à juridicidade pelas comissões competentes, submeta-se o PL nº 7226/2006 ao Pleno, nos termos do despacho exarado por esta Presidência em 11/9/2007. Publique-se.
DCD de 29 09 07 PÁG 50928 COL 02. - Inteiro Teor 508967
- 28/09/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 28/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
- 02/10/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a expressão "acusado", constante do inciso II do art. 131 da Emenda Substitutiva de Plenário, para inclusão no art. 125 do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após a expressão: "indiciado", objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM e do PTB.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
- Inteiro Teor 565905
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 7.226-C/06).
DCD de 15/05/08 PÁG 20895 COL 01. - Inteiro Teor 603647
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 205/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer urgência ao PL 7226, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 205/2007 => PL 7226/2006.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, proferido pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição, exceto a expressão "acusado", constante do art. 131, para o qual será oferecido destaque.
- Inteiro Teor 564752
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer à Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, proferido pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição, exceto a expressão "acusado", constante do art. 131, para o qual será oferecido destaque.
- Inteiro Teor 564753
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicados o Projeto inicial, o Projeto de Lei nº 7.387/06, apensado, e o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- 14/05/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 21/05/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 190/08/PS-GSE.
- 30/03/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".
- Inteiro Teor 1447105
- 30/05/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".
- 09/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
- Inteiro Teor 1730212
23/mai
2008
Fase concluída
Análise do substitutivo (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 23/05/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Autuado como SCD 00138 2006, proveniente do PLS 00138 2006.
anexei folhas de nºs 28 a 40.
À SSCLSF.
- 26/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 41/42, legislação citada na matéria.
Aguardando leitura.
- 27/05/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 190/08/PS-GSE, de 21 de maio de 2008, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando o encaminhamento a esta Casa de Substitutivo da Câmara dos Deputados ao presente projeto, que vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 27/05/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/06/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres para emitir relatório.
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Demóstenes Torres com voto pela aprovação do Substitutivo da Câmara.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 25/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Demóstenes Torres passa a Presidência à Senadora Serys Slhessarenko.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 138, de 2006.
- 25/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 31/03/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei à fl. nº 48, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
- 31/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 102, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Demóstenes Torres, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados à matéria.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 01/04/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único, do Substitutivo da Câmara ao Projeto.
- 26/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão Temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2009, que reforma o Código de Processo Penal, nos termos do art. 374, II, do Regimento Interno, conforme fala da Presidência de 13/05/2009.
- 02/06/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Recebido neste órgão, na presente data. Ao senador Renato Casagrande para relatar.
- 01/12/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Renato Casagrande, com minuta pela rejeição do Projeto, conforme Voto oferecido ao PLS 156/2009 que tramita em conjunto.
************* Retificado em 01/12/2009*************
Devolvido pelo Relator Senador Renato Casagrande, com o Ofício 266/2009, solicitando a desanexação do presente Substitituvo do PLS nº 156, de 2009, pelas razões suscitadas pela Consultoria Legislativa desta Casa na Nota Informativa nº 3.656, de 2009 (fls. 58 a 61).
- 01/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 08/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Comissão de Estudo do PLS 156, de 2009, para ajustes.
- 08/12/2009
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Anexado ofício nº 161/2009 da CRCPP solicitando que o Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao PLS 138 DE 2006, seja desanexado do PLS 156 de 2009. (Fl. 062)
- 08/12/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 10/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Sacei para encaminhar ao Presidente da Comissão Especial destinada a examinar a reforma do Código de Processo Penal (CPP).
************* Retificado em 10/12/2009*************
Encaminhado ao Plenário.
- 10/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Oficio nº 266, de 2009, do Presidente da Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, encaminhado o presente Substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2006, para que prossiga sua tramitação desanexado do Projeto de Lei do Senado nº 156, de 2006
À SCLSF, para inclusão do Substitutivo da Câmara em Ordem do Dia oportunamente, uma vez que a matéria já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 11/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Fase cancelada