Ementa:
Acrescenta art. 2º-A, com §§ 1º e 2º, à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor que o bloqueto bancário poderá ser pago em qualquer agência bancária, inclusive após a data do seu vencimento.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Em tramitação
14/abr
2009
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 138/2009

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/04/2009
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Relatório Legislativo
14/04/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. (art. 49, I, RISF)
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ; à CMA; e posteriormente à CAE em decisão terminativa.
Avulso inicial da matéria
15/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
17/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 16.04.2009
Último dia: 23.04.2009
24/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Gilvam Borges, para emitir relatório.
09/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Gilvam Borges, com voto pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
24/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária convocada para os dias 24 e 25 de junho de 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Augusto Botelho, em substituição ao Senador Gilvam Borges.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto (em 24/06/2009).
Parecer
25/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, Fiscalização e Controle.
26/06/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, aguardando designação de Relator.
07/07/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senador Flexa Ribeiro para relatar.
24/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição devolvida pelo Relator, Senador FLEXA RIBEIRO, com relatório favorável à aprovação do projeto com emenda que apresenta.
27/08/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Proposição incluída na pauta da 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA, a realizar-se em 01/09/09.
01/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria retirada de pauta a pedido do relator na reunião de 01/01/2009.
11/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria incluída na pauta da 28ª reunião da CMA, a realizar-se em 15/9/2009.
15/09/2009
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aprovado o RMA nº 76, de 2009-CMA, nesta data, de autoria do relator, Senador Flexa Ribeiro, em que solicita audiência pública para instruir o projeto com os seguintes convidados: Mariana Tavares de Araújo, Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça; Fabio Colletti Barbosa, Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN; Ricardo Hernane Pires, Presidente do Instituto de Defesa do Consumidor - Procon-DF e o Presidente do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor-IDEC (fl. 10).
18/06/2010
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o Ofício SF n° 1136/2010, que solicita a remessa do projeto à mesa, para leitura e tramitação do requerimento de autoria do Sen. Renato Casagrande, que solicita a tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado n° 21, de 2010 (fls. 11 a 16).
À SCLSF.
18/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
18/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/06/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 645, de 2010, do Senador Renato Casagrande, solicitando, nos termos dos arts. 258 e 260, II, b, do RISF, a tramitação em conjunto dos PLS nºs 21, de 2010, e 138, de 2009, por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
22/06/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 645, de 2010, de tramitação conjunta.
23/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 645, de 2010, de tramitação conjunta.
Votação, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.11.2010, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.11.2010.
24/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 645, de 2010.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 138/2009 e PLS 21/2010.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
25/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando designação de Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 138, de 2009, e 21, de 2010)
22/12/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
13/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
10/10/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
18/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador José Agripino, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
11/07/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 25 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto pela constitucionalidade e juridicidade dos Projetos e, no mérito, contrário a ambas as propostas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
Relatório Legislativo
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
06/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao gabinete do relator, Senador José Agripino, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
04/06/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h25min relatório reformulado do Senador José Agripino, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, contrário aos Projetos.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 138, de 2009 e 21, de 2010)
Relatório Legislativo
09/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nº 138, de 2009 e 21, de 2010)
14/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 9h20, Voto em Separado do Senador Rodrigo Rollemberg, favorável ao PLS nº 138, de 2009, e contrário ao PLS nº 21, de 2010.
************* Retificado em 14/08/2013*************
Recebido às 9h20, Voto em Separado do Senador Rodrigo Rollemberg, favorável ao PLS nº 138, de 2009, com a Emenda que apresenta, e contrário ao PLS nº 21, de 2010.
Voto em Separado
16/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 46ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 21/08/2013.
21/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Francisco Dornelles, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Agripino e do avulso da matéria ao Senador.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
02/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado a pedido ao gabinete do relator, Senador José Agripino, para reexame do relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
03/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
04/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta e encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 138, de 2009 e 21, de 2010)
13/09/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 11h50 relatório reformulado do Senador José Agripino, com voto contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2010, e pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2009, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 138, de 2009 e 21, de 2010).
Relatório Legislativo
07/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 138, de 2009 e 21, de 2010.)
12/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data a Presidência concede vista ao Senador Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhada a matéria ao Gabinete do Senador Romero Jucá.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 138, de 2009 e 21, de 2010)
18/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido às 18 horas pelo Senador Romero Jucá, sem manifestação.
(Tramitam em conjunto os PLSs nºs 138, de 2009 e 21, de 2010)
19/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 13h08, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Romero Jucá.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Agripino, para análise da Emenda.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 138, de 2009, e 21, de 2010)
EMENDA 1 / CCJ - PLS 138/2009
11/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15 horas e 29 minutos, o relatório do Senador José Agripino, com voto pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 21, de 2010, e pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2009, com a Emenda nº 1, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS nº 138, de 2009, e 21, de 2010)
Relatório Legislativo
12/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador José Agripino, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS n° 138, de 2009, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS n° 21, de 2010.
(Tramitam em conjunto o PLS n° 138, de 2009 e o PLS n° 21, de 2010).
À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
EMENDA 1 / CCJ / CMA - PLS 138/2009
12/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 138 de 2009 e 21 de 2010)
20/03/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Delcídio do Amaral relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 138 de 2009 e 21 de 2010).
01/08/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
17/12/2014
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Devolvido pelo relator, por solicitação desta Secretaria.
À SCLSF, em atendimento ao art. 332 do Regimento Interno.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
24/02/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
25/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria recebida do Arquivo e encaminhada ao Plenário para leitura de requerimento de desarquivamento, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros.
25/02/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 71, de 2015, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares e outros senadores,que requer, nos termos do art. 332, § 1º, do RISF, o desarquivamento das seguintes proposições: PEC 80/2003, PEC 61/2007, PLS 68/2003, PLS 136/2007, PLS 495/2007, PLS 120/2008, PLS 262/2008, PLS 465/2008, PLS 36/2009, PLS 75/2009, PLS 138/2009, PLS 258/2010 e PLS 285/2010.
A PEC 80/2003, constante do requerimento, encontra-se definitivamente arquivada, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal.
25/02/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 71, de 2015, do Senador Antonio Carlos Valadares e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
19/03/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:58 - Aprovado o Requerimento nº 71, de 2015. (desarquivamento)
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa.
23/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando designação de relatoria
29/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria distribuída ao Senador Reguffe, para relatar.
08/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador REGUFFE, com relatório pela aprovação do projeto e das emendas nºs 1 e 2 da CCJ, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatório Legislativo
28/09/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido ao relator, Senador REGUFFE, para reexame. Juntado o relatório às fls. 68 a 71.
16/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador REGUFFE, com relatório pela aprovação do projeto, acatando a emenda aprovada na CCJ, nos termos do substitutivo que apresenta (fls. 72 a 75).
Relatório Legislativo
26/11/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 55ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 01/12/2015.
01/12/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 55ª Reunião Extraordinária de 01.12.2015, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA na forma do Substitutivo apresentado.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.72 a 76).
Parecer
Parecer
Anexo
02/12/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se à Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento.
03/12/2015
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/04/2016
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Dalirio Beber relator da matéria.
16/05/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Dalirio Beber, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 77-82).
09/08/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Dalirio Beber, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos de substitutivo de sua autoria. (fls. 83-88).
Relatório Legislativo
25/08/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 29/08/2017.
28/08/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Dalirio Beber, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos de substitutivo de sua autoria.
Relatório Legislativo
29/08/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 29/08/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
04/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/09/2017.
06/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
06/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/09/2017.
12/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 12/09/2017, após a leitura do relatório, é encerrada a discussão da matéria.
14/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 19/09/2017.
19/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 19/09/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
29/09/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/10/2017.
03/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova a Emenda nº 3-CAE (substitutivo), com 14 (quatorze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar de discussão, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexado o parecer da comissão.
Anexado Of. 95/2017-CAE comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação pela comissão de substitutivo integral ao projeto.
À SLSF.
P.S 92/2017 - CAE
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
03/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado á publicação o Oficio nº 95, de 2017, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando que a CAE aprovou substitutivo integral à matéria. A matéria será submetida a turno suplementar onde poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, de acordo com o art. 282 do RISF.
04/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo aguardando apreciação em turno suplementar (art. 282 combinado com o art. 92 do RISF), podendo a ele ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão.
11/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/10/2017.
17/10/2017
SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PLS 138/2009 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexados lista de presença e texto final.
Anexado, à fl. 101, Ofício nº 106/2017/CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PLS 138/2009 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.
Listagem ou relatório descritivo
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura dos pareceres da CCJ, CMA e CAE.
17/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhados à publicação dos seguintes Pareceres:
- nº 178, de 2017-PLEN/SF, da CCJ, Relator Senador José Agripino, favorável, nos termos da Emenda nº 1 – CCJ (Substitutivo);
- nº 179, de 2017-PLEN/SF, da CMA, Relator Senador Reguffe, favorável, nos termos da Emenda nº 2 – CMA (Substitutivo);
- nº 92, de 2017 – CAE, relator Senador Dalírio Beber, favorável, nos termos da Emenda nº 3 – CAE (Substitutivo).
Anunciado o recebimento do Ofício nº 106, de 2017 do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação do Substitutivo (Emenda nº 3-CAE), em turno suplementar.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Avulso de parecer
Avulso de parecer
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 19/10/2017 a 25/10/2017
19/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
À CORELE.
26/10/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
À SLSF.
26/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
26/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se, no dia 25 de outubro, o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Lei.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, o Projeto retorna à Secretaria Geral da Mesa para a elaboração do texto final.
26/10/2017
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. nº 104).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência envia à publicação o texto final do presente Projeto de Lei.
A matéria será remetida à Câmara dos Deputados.
31/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl.106).
01/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.169, de 01/11/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl. 107 a 108).
OFSF 1169/2017
Autógrafo - PLS 138/2009
13/11/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ.
1/nov
2017
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PL 9004/2017

Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro

01/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n° 1169, de 2017, do SF, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 138, de 2009, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento".
Inteiro Teor 1617260
01/11/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 9004/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento".
Inteiro Teor 1617250
10/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-4911/2009. Por oportuno, esclareço que já tendo recebido parecer das demais Comissões ( PL 4911/2009 e PL 6369/2009) a matéria permanece aguardando análise pela CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1620938
10/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-4911/2009.
Inteiro Teor 1145015
13/11/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2017.
13/11/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/02/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
06/02/2018
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PL-9458/2017.
Inteiro Teor 1638645
07/01/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
09/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
Inteiro Teor 1787521
09/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC).
Inteiro Teor 1787523
26/08/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida à Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
22/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
24/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
24/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni, PRL 1 CCJC.
Inteiro Teor 1787521
29/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).
Inteiro Teor 1787521
10/03/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
28/04/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
02/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto