Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2000
Ementa:
Altera a redação dos §§ 7º e 8º do artigo 54 da Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, em Autarquia dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências".
Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS)
Vetada integralmente
12/mai
2000
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: VETADA
- 12/05/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 12/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicado e distribuído em avulsos.
Ao PLEG coom destino à CCJ, para decisão terminativa.
- 12/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando término do prazo de emendas e posterior distribuição.
- 17/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuido ao Senador Lúcio Alcântara, para emitir relatório.
- 07/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Lúcio Alcântara, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 08/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Lúcio Alcântara.
Deixa de ser computado o voto do autor da Proposição, Senador Pedro Simon, consignando-se a sua presença para efeito de "quorum" (Art. 132, § 8º, do R.I.S.F.).
Anexado o Ofício nº 43/02 - Presidência/CCJ (fl. 14).
- 14/05/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF para as devidas providências.
- 21/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 15.
Aguardando leitura de parecer.
- 23/05/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 428/2002-CCJ, Relator: Senador Lúcio Alcântara, favorável.
É lido o OF./CCJ/43/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 8/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
- 24/05/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 27.05 a 03.06.2002.
- 03/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
- 04/06/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última segunda-feira, dia 3, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final (fls. 18).
À SSEXP.
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às12:00 hs.
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19).
- 05/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 19.
À Subsecretaria de Expediente.
- 05/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 12/06/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 590 de 11/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 23).
- 03/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 03/08/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício PS-GSE nº 983/04, de 30 de julho do corrente ano, do 1º Secretário da Câmara do Deputados, comunicando que a presente matéria foi aprovada e enviada à sanção.
À SSEXP.
- 05/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 8:40 hs.
- 23/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00498 de 2004).
DOU - 20/08/2004 PÁG. 00003 (EDIÇÃO EXTRA).
Vetado em 20/08/2004.
- 23/08/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN.
- 28/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Na Sessão Conjunta de 15/04/2008 (DCN de 16/04/2008) o veto aposto à matéria (VET 21/2004) foi mantido. A matéria vai ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
11/jun
2002
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Vetado totalmente
- 11/06/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Lei.
- Inteiro Teor 49852
- 25/06/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002 PÁG 34037 COL 02.
- 25/06/2002
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho à CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
- 01/07/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CEICT.
- 07/08/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcos Cintra
- 08/08/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 28/08/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 22/11/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela aprovação.
- Inteiro Teor 104854
- 04/12/2002
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
- 05/12/2002
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJR.
- 11/12/2002
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 12/12/02 PÁG 54350 COL 01 Letra A.
- 24/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo
- 25/03/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 02/04/2003
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
- 12/04/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 209848
- 05/05/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. José Eduardo Cardozo
- 05/05/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
- 05/05/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- 08/06/2004
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 09/06/04, Pag 27579 Col 01, Letra B.
- 09/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Abertura de Prazo para Recurso a partir de 11/06/2004
DCD 10/06/04 Pag 27837 Col 01.
- 18/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo para Recurso.
- 22/06/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 22/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1406/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 01/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
- 01/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira.1/07/2004 - Retirada, por sugestão do Dep. Antônio Carlos Magalhaes Neto, emenda de redação que visava a incluir cláusula de vigência inexistente no projeto.
- 01/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 06/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Complementação de Voto pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira, com redação final sem cláusula de vigência, cujo prazo fica de 45 dias de acordo com Lei de Introdução ao Código Civil.
- Inteiro Teor 232563
- 06/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final por Unanimidade
- 06/07/2004
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela aprovação.
- Inteiro Teor 232563
- 30/07/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Sanção, através da Mensagem 32/04.
- 20/08/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Vetado totalmente: MSC 498/04-PE. Razões do veto : DOU 20 08 04 PAG 03 COL 01 - Edição Extra.
- 05/07/2005
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Leitura e publicação da Mensagem 147/04-CN.
DCN 05.07.05, pág. 3766, col. 01.
- 05/07/2005
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Pedro Simon, Demóstenes Torres, Almeida Lima e Valmir Amaral.
DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Carlos Eduardo Cadoca, Gerson Gabrielli e André Figueiredo.
Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 05.07.05, pág. 4231 col. 01.
- 15/04/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Discussão em turno único do Veto Total nº 21/2004, aposto a este Projeto.
- 15/04/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 15/04/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Votação em turno único do Veto Total nº 21/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 24.
DCN de 16/04/08 PÁG 877 COL 01. Sessão Conjunta. - Inteiro Teor 576828
- 16/04/2008
- SF - Senado Federal
- Ação:
- A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
- 16/04/2008
- CN - CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- Mantido o Veto Total nº 21/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
- 29/04/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
Vetada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada com Veto Total
20/ago
2004
Fase concluída
Veto (Congresso)
Situação: Mantida
- 20/08/2004
- SF-SESINO - Serviço de Sinopse
- Ação:
- Aguardando Leitura.
- 05/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 26 a 29 referentes à Mensagem Presidencial nº 498, de 2004 (nº 147/2004-CN), que comunica ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS 139/2000.
- 05/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 30 e 31 referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS 139/2000.
- 06/10/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 32 referente à cópia do Ofício nº 788/2004-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 02/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 33, referente ao Ofício SGM/P nº 837, de 1º de junho de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal comunicando a designação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o Veto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 21, de 2004.
- 22/06/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 05/07/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:21 hs.
Leitura do Veto Total nº 21, de 2004.
Designação da Comissão Mista: SENADORES: Pedro Simom, Demóstenes Torres, Almeida Lima, Valmir Amaral; DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Carlos Eduardo Cadoca, Gerson Gabrielli, André Figueiredo.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM.
- 25/07/2005
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem apresentação do Relatório pela Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- 25/07/2005
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção do avulso completo.
- 19/08/2005
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta oportunidade, é encaminhado à SSEP, para confecção de avulsos, exemplar completo da matéria, contendo a mensagem presidêncial, o projeto a que se refere o veto e sinopse da tramitação.
À SSCLCN.
- 15/04/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 15-4-2008, às 19 horas e 15 minutos, no Plenário da Câmara.
- 15/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:23h - Na sessão conjunta realizada nesta data, no Plenário da Câmara dos Deputados, foi procedida em cédula única de votação, a apreciação do veto total.
- 16/04/2008
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão do Senado Federal, realizada nesta data, foi comunicado que o veto foi mantido, após a apuração pela sistemática de cédula única, processada pelo Prodasen, tendo sido acompanhada pelos Deputados Gilmar Machado, Saturnino Masson e Otávio Leite.
(Anexadas as folhas com o resultado da votação e cópia de trecho da ata da sessão do Senado Federal)
À SEXP.
- 18/04/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:59 hs.
- 06/05/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 227 de 05/05/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 50/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139/00 (fls. 42 a 43).
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 16/05/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO