Ementa:
Altera a Lei nº 9636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica.

Iniciativa: Senador Ricardo Santos (PSDB/ES)

Não aprovada
22/mai
2002
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 139/2002

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

22/05/2002
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
22/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:52hs.
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas perante a Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. cabendo a Comissão decisão terminativa.
Ao PLEG com destino à CCJ.
23/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando apresentação de emendas, e posterior distribuição.
31/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
03/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. (31/5/2002).
Matéria aguardando distribuição.
03/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
18/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
19/06/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é incluída na Pauta Extra, como item 2.
É aprovado o Projeto, por unanimidade, relatado pelo Senador Luiz Otávio.
Deixa de ser computado o voto do Senador Ricardo Santos, autor do Projeto, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (§ 8º, art. 132, R.I.S.F.).
Anexado (fls. 24) o Ofício nº 149/02-PRESIDÊNCIA/CCJ.
À SSCLSF.
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada legislação citada no parecer da CCJ, de fls. nº 26.
Aguardando leitura de parecer.
01/07/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 788/02-CCJ (Relator Senador Luiz Otávio), favorável.
É lido o Ofício nº 149/02, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação do projeto naquela Comissão, em reunião realizada em 19.06.02.
Abertura do prazo de 5 dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa para que o projeto seja apreciado pelo Plenário.
À SSCLSF.
02/07/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 01 a 07.08.2002.
07/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
20/08/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo no último dia 7, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria pelo plenário.
Tendo sido aprovado terminativamente pela CCJ.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.
21/08/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 29).
À SSEXP.
21/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:25 hs.
22/08/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 30).
05/09/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 969 de 30/08/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 31 a 36).
08/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
09/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
5/set
2002
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7195/2002

Situação: Apensado ao PL 4316/2001

05/09/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei.
Inteiro Teor 90712
23/09/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CREDN, CTASP e CCJR - Artigo 24, II.
04/11/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05/11/02 PÁG 45993 COL 01.
05/11/2002
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
07/11/2002
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. José Thomaz Nonô
07/11/2002
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2002
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/12/2002
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Thomaz Nonô
Inteiro Teor 107402
05/12/2002
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. José Thomaz Nonô, pela aprovação.
Inteiro Teor 107402
11/12/2002
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer
09/01/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Recebimento pela CTASP.
17/02/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
19/02/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 20/02/03 PÁG 03346 COL 01., Letra A.
27/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Rogério Teófilo
28/02/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/03/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho
28/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Vicentinho
Inteiro Teor 128752
28/04/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela rejeição.
Inteiro Teor 128752
07/05/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Vista ao Deputado Rodrigo Maia.
08/05/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Devolução de Vista (Dep. Rodrigo Maia).
14/05/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Retirado de pauta de Ofício.
21/05/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhado à CCJR.
28/05/2003
CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 77/2003-CTASP.
28/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
28/05/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Proposição recebida para publicação.
02/06/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/06/03 PÁG 24821 COL 02, Letra B.
11/06/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho mudando a Forma de Apreciação para Apreciação do Plenário, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI, através do Ofício nº 77/03, da CTASP.
(Novo despacho).
16/06/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro
22/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Jair Bolsonaro
Inteiro Teor 165635
22/09/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro, pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro Teor 165635
17/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01.
Inteiro Teor 517345
30/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Memorando n.º 295/07, solicitando a devolução do PL 7195/02, em razão de apensação.
Inteiro Teor 518075
05/11/2008
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.
Inteiro Teor 641241
Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)