Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2003 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista.

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Vetada integralmente

22/abr

2003

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 139/2003

Situação: VETADA

Tramitação

22/04/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

22/04/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CAS.

23/04/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Matéria em fase de recebimento de emendas.

05/05/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: No prazo regimental ( 30.04.2003 ), não foi oferecida emenda a presente matéria.
Matéria aguardando designação de relatoria.

11/06/2003: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Ao Senhor Senador Flávio Arns para relatar a presente matéria.

19/05/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Flávio Arns, com minuta de parecer concluindo pela aprovação da matéria, nos termos da emenda (Substitutivo), que apresenta.
Matéria pronta para pauta.

30/06/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Comissão reunida na data de hoje, após a leitura do relatório, foi concedido vista nos termos regimentais pelo prazo de cinco dias, ao Senador TiãoViana.

05/07/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Senador Tião Viana, sem manifestação.
Matéria pronta para pauta.

30/11/2004: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: A Comissão reunida em 11/11/2004, aprovou Requerimento de autoria do Senador Flávio Arns, no sentido de que seja realizada audiência pública para instruir a matéria (art. 93, inciso I, do RISF).

29/04/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 28.04.2005 foi aprovado requerimento de Audiência Pública convidando a Sra. Mariza Loos Pfeiffer, presidente da Associação Brasileira de Ortóptica, Ortoptista Viviam Dazue Ando Viana Secin, Coordenadora do Curso Superior de Ortópitica do Instituto Brasileiro de Medicina de Reabilitação
(IBMR - RJ), Dr. Elisabeto Ribeiro Gonçalves, Presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Dr. Yoshifumi Yamane, Presidente da Sociedade Brasileira de Oftalmologia para instruir a matéria.

12/05/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão, em 12/05/2005, realizou-se Audiência Pública para instrução da Matéria, com a presença dos seguintes convidados: Sra. Maria Loos Pfeiffer, Presidente da Associação Brasileira de Ortóptica; Sra. Viviam Dzue Ando Viana Secin, Coordenadora de Curso Superior de Ortóptica do Instituto Brasília de Medicina de Reabilitação (IBMR-RJ); Dr. Claudio Chaves representando o Conselho Brasileiro de Oftalmologia; e Dr. Yoshifumi Yamane, Presidente da Sociedade Brasileira de oftalmologia.

06/06/2005: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão em 02/06/2005, a matéria foi retirada de pauta a pedido do Relator, Senador Flávio Arns.

01/02/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador Flávio Arns, com minuta de parecer pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo que apresenta. Matéria pronta para a pauta na Comissão.

20/04/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.

04/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, e lido o relatório pelo Senador Eduardo Azeredo, a votação foi adiada.

10/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão, nesta data, a matéria foi adiada.

18/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, a matéria foi adiada.

24/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data, foi aprovado o substitutivo, por 12 votos sim. A matéria vai a turno suplementar nos termos do art.282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
(anexado OF. nº 58/2006- PRES-CAS , folha 31)
À SSCLSF para as devidas providências.

24/05/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.

24/05/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: É lido o Ofício nº 58/2006, do Presidente da CAS, comunicando que, em reunião no dia 24 de maio de 2006, aprovou o Substitutivo à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2003, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À Comissão de Assuntos Sociais.

25/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria pronta para a pauta.

31/05/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: Reunida a Comissão nesta data e não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, a Emenda nº 1 -CAS (substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do RISF.
Anexado (às págs. 37 a 67) Pauta, Resultado e Notas Taquigráficas da Audiência Pública realizada em 12/05/2005.; Parecer

09/06/2006: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: À SSCLSF para as devidas providências.

09/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data, às 16:00 horas.

14/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntei, às fls. 68, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Assuntos Sociais.

20/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 729, de 2006-CAS, Relator: Senador Flávio Arns, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta
Leitura do Ofício nº 70/06-CAS, de 31 de maio do ano em curso, do presidente da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação do Substitutivo apresentado, em reunião realizada no dia 24 de maio do corrente ano, e que, não tendo sido oferecidas emendas em turno suplementar, foi definitivamente adotado, nos termos do art. 284, do RISF.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
À SSCLSF.

21/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 22/06/2006 a 28/06/2006.

28/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso perante a Mesa.

29/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSCLSF, com destino à SSEXP.

30/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão do texto final.
À Subsecretaria de Expediente.

30/06/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:45 hs.

30/06/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls.71 e 72).

05/07/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1101 de 04/07/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 73).

17/06/2010: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SSCLSF, a pedido.

17/06/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

18/06/2010: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

21/06/2010: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Ofício PS-GSE nº 624, de 17 de junho de 2010, do Deputado Rafael Guerra, Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria e o seu envio à sanção na data acima referida.
À SEXP.

21/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:40 hs.

23/06/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.
************* Retificado em 22/02/2011*************
A presente matéria recebeu Veto Total do Sr. Presidente da República (veto n° 22/2010), publicado no D.O.U. de 1° de julho de 2010, pág. 18, Seção I.
À SSCLCN

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

04/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Matéria vetada integralmente. VET 22/2010

11/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

19/09/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Vide VETO 22 de 2010
Processo arquivado.

5/jul

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7289/2006

Situação: Aguardando Apreciação do Veto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Tramitação

05/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 1101, de 2006, do Senado Federal, encaminhando PLS 139/2003, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados

05/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1101, de 2006, do Senado Federal, que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2003, constante dos autógrafos em anexo.; Inteiro Teor 407744

05/07/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 7289/2006, do Senado Federal - Paulo Paim, que "dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista, e dá outras providências."; Inteiro Teor 407582

10/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 408094

10/07/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/07/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/07/06 PÁG 35025 COL 02.; Inteiro Teor 423826

12/07/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Recebimento pela CSSF.

17/08/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)

18/08/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2006)

05/10/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/12/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra; Inteiro Teor 429102

07/12/2006: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.; Inteiro Teor 429102

16/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)

21/02/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)

05/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

28/03/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Vista ao Deputado Pepe Vargas.

02/04/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

18/04/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer

19/04/2007: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/04/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

20/04/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Recebimento pela CTASP.

23/04/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 24 04 07 PAG 18623 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 535366

26/04/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

27/04/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)

15/05/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

09/10/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry; Inteiro Teor 511753

09/10/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas na Comissão.; Inteiro Teor 511753

17/10/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Vista ao Deputado Tadeu Filippelli.

23/10/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

24/10/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

24/10/2007: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Retirado de pauta a pedido do Relator.

08/05/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry; Inteiro Teor 561891

08/05/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP.; Inteiro Teor 561891

29/05/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)

20/08/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

17/12/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nelson Pellegrino.

23/12/2008: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 283/2008-CTASP.

23/12/2008: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

23/12/2008: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

03/02/2009: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 04 02 09 PAG 2299 COL 02, Letra B.; Inteiro Teor 668793

27/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)

30/03/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2009)

08/04/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida sem Manifestação.

19/05/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. José Mentor (PT-SP)

12/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Mentor; Inteiro Teor 713622

12/11/2009: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. José Mentor (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.; Inteiro Teor 713622

06/05/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado por Unanimidade o Parecer.

11/05/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

14/05/2010: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/05/10, PÁG 20683 COL 02, Letra C.; Inteiro Teor 799314

17/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2010).

26/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Encaminhado à CCP

27/05/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício SGM-P 832/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

28/05/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

10/06/2010: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 31/2010 - Presidência/CCJC

17/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 17/10.

17/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ofício nº 624/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

30/06/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 369/10-PE. DOU 01/07/10 PÁG 18 COL 02.

08/07/2010: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 204/10 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45716 COL 01.; Inteiro Teor 844975

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

1/jul

2010

Em tramitação

Veto (Congresso)

VET 22/2010

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Tramitação

01/07/2010: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Autuado como VET 00022 2010, aposto ao PLS 00139 2003 (PL 07289 2006, na Câmara dos Deputados).
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

05/07/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 02 a 07 , referentes à Mensagem nº 70 , de 2010-CN (nº 369/2010 na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 139, de 2003.

05/07/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP para elaboração do Ofício do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de emitir relatório sobre o veto. Ao Ofício, serão anexadas cópias do Aviso, da Mensagem Presidencial e, se for o caso, da Lei, contendo as partes sancionadas, além do autógrafo do projeto. Após anexação da cópia do citado Ofício, o processado será devolvido à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.

05/07/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 17:23 hs.

08/07/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o Ofício CN n.º 204, de 08/07/10, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Presidente da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n.º 70/10-CN, na qual participa haver vetado integralmente o Projeto, e solicitando a indicação de Deputados para compor comissão mista (fl. 8).
À SCLCN.

12/07/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 9 e 10, referentes ao estudo de tramitação da proposição vetada (PLS 139/2003).

18/11/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 12:17 - Leitura do Veto Total nº 22, de 2010.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerrar-se-á em 18 de dezembro de 2010.
À SCLCN.
(Anexadas fls. 11 a 13); Avulso inicial da matéria

18/11/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura.

18/11/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido nesta Secretaria, nesta data, às 16hs.

19/11/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 14 referente ao Ofício SGM/P nº 1.660, de 2010, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

24/11/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

24/11/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 12h43 - Designação da Comissão Mista, de acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Regimento Comum e na Resolução nº 2, de 2000-CN:
SENADORES: Almeida Lima, Flávio Arns, Aloizio Mercadante e Gim Argello.
DEPUTADOS: Darcísio Perondi, Nelson Pellegrino, José Mentor e Fábio Ramalho.
À SACM.

06/12/2010: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Anexada a Convocação para a Reunião de Instalação da Comissão Mista, destinada a relatar o Veto.
(fls.18)

07/12/2010: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Convocada em 07-12-2010, a Comissão não se instalou por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls. 19 e 20)

07/12/2010: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação no DSF de 08/12/2010 do Termo de Reunião datado de 07/12/2010.
À SACM.

09/12/2010: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Esgotado o prazo na Comissão.
À SCLCN.

10/01/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido, neste órgão, em 10/12/2010

10/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da ordem do dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Srs. Líderes da Câmara e do Senado. (Of. 549/2011-CN).

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

28/08/2013: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

21/12/2022: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

20/09/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: A partir desta data, a matéria passa a tramitar exclusivamente em processado eletrônico. A guarda do processado físico é transferida da Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para o Núcleo de Apoio Logístico da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal. Novos documentos que devam integrar os autos serão juntados à matéria apenas em formato digital.