Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2005
Ementa:
Altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, para estabelecer que, em igualdade de condições, como critério de desempate em licitações, será assegurada preferência a bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que divulguem, periodicamente, demonstrativo de suas atividades de natureza social e ambiental.
Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
28/abr
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 28/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 28/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 139/2005
- Legislação citada
- 29/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.05.2005
Último dia: 06.05.2005
- 09/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fernando Bezerra para emitir relatório.
- 17/01/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Fernando Bezerra, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 10/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 11/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 02/02/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 13/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
- 16/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares para atender Solicitação constante do Oficio nº 858/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 09).
À SSCLSF.
- 16/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 08/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento n° 344, de 2010, do Senador Antonio Carlos Valadares, em que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2005; Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2007; e Projeto de Lei do Senado n° 336, de 2008, por regularem a mesma matéria. (art. 258, RISF).
(Anexado ao processado o RQS nº 344, de 2010, fls nºs 10 e 11)
À SCLSF, para inclusão do Requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 344, de 2009, de tramitação conjunta.
************* Retificado em 12/04/2010*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 344, de 2010, de tramitação conjunta.
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 344, de 2010.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 139, de 2005; 224, de 2007 e 366, de 2008 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame das Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; de Assuntos Econômicos; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e, nos termos do art. 49, I, do Regimento Interno, à de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 20/05/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
- 25/05/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Neuto De Conto, distribui a presente proposição ao Senador Jefferson Praia para emitir relatório.
- 17/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Jefferson Praia com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2005 na forma do Substitutivo que apresenta, o qual incorpora as contribuições dos Projetos de Lei do Senado nº 224, de 2007 e nº 366, de 2008, que ficam prejudicados.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 17/12/2010
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto com os PLS's 224, de 2007 e 366, de 2008)
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada