Projeto de Lei do Senado n° 139, de 2006 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.

Iniciativa: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Vetada integralmente

16/mai

2006

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 139/2006

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

16/05/2006: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

16/05/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.; Texto inicial - PLS 139/2006; Legislação citada

16/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.

16/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.

17/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Demóstenes Torres.
Deixa de ser computado o voto do Senador Tasso Jereissati, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 139, de 2006, na CCJ (fls. nº 14/15).
Anexei, às fls. nº 16, o Ofício nº 42/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF).

19/05/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

08/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

08/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 661, de 2006- CCJ, Relator: Senador Demóstenes Torres, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 42, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.

09/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Prazo para interposição de recurso: 12/06/2006 a 19/06/2006.

19/06/2006: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.

20/06/2006: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.

20/06/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 18:15 hs.

21/06/2006: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 1042 de 20/06/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 22).

13/03/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

13/03/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao PLEG.

13/03/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Esta matéria passa a tramitar como Emenda da Câmara dos Deputados SCD 00139 2006.

20/jun

2006

Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 7227/2006

Situação: Aguardando Apreciação do Veto no CONGRESSO NACIONAL (CN)

Tramitação

20/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1042, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 ( PL 7227/06 ).; Inteiro Teor 404144

20/06/2006: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do PL 7227/2006, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial."; Inteiro Teor 403931

22/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-1233/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade; Inteiro Teor 404739

22/06/2006: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este o PL-1233/1999.

27/06/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32091 COL 02.; Inteiro Teor 422121

29/06/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-1334/2003, PL-1237/2003, PL-2504/2000, PL-1233/1999 apensadas.

11/07/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP)

11/10/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP), pela aprovação deste, dos PLs 2.504/00, 1.237/03, do PL 1.334/03 e 1.233/99, apensados, com substitutivo.; Inteiro Teor 420768

08/11/2006: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Aprovado o Parecer

24/11/2006: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 25/11/06, PÁG 52338 COL 01, Letra A.; Inteiro Teor 450779

12/02/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).; Inteiro Teor 434761

06/03/2007: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhado à CCJC.

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 206/2007 => PL 7227/2006.

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 206/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requerimento de urgência ao PL 7227, de 2006 que Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 7.227-B/06).
DCD de 08/03/07 PÁG 8792 COL 01.; Inteiro Teor 496289

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria sobre a mesa.

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita preferência para que o PL 7.227-A/06, item 9, seja apreciado como item 2 da pauta.

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento.

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em turno único.

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Dep. Jorginho Maluly (PFL-SP), Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

07/03/2007: CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário.; Inteiro Teor 441789

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

07/03/2007: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer à Emenda de Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-EC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta na forma de Subemenda Substitutiva Global de Plenário.; Inteiro Teor 441812

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em turno único.

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Gerson Peres (PP-PA), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Parecer Reformulado pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela Subemenda Substitutiva Global de Plenário, com alterações.; Inteiro Teor 441815

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário à Emenda de Plenário, com as alterações propostas pelos Relatores.

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os Projetos de Lei nºs 1233/99, 2504/00, 1237/03 e 1334/03, apensados, e a Emenda de Plenário nº 1 apresentada.

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

07/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final.; Inteiro Teor 441733

13/03/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 63/07/PS-GSE.

31/12/2008: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 2.097/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

20/01/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Proposição vetada totalmente. Motivo do veto: MSC 26/09. DOF 21 01 09 PAG 03 COL 02.

12/02/2009: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 74/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

30/03/2016: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata".; Inteiro Teor 1447105

30/05/2016: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se".

13/mar

2006

Fase concluída

Análise do substitutivo (Senado)

SCD 139/2006

Situação: VETADA

Tramitação

13/03/2007: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Anexei Ofício PS-GSE 62, de 13 de março de 2007, autógrafo (Substitutivo), folha de sinopse e avulso da Câmara dos Deputados ao PLS 00139 2006 (PL. 007227 de 2006 - CD), que passa a tramitar como SCD 00139 2006. folhas nºs de 26 a 40
À SSCLSF.

13/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Anexei legislação citada, conforme fls. nº 25.
Encaminhado ao Plenário.

14/03/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006, encaminhado pelo Ofício nº 62, de 13 de março de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

15/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.

20/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Romeu Tuma , para emitir relatório sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS nº 139, de 2006.

21/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Romeu Tuma com voto pela aprovação do art. 203, parágrafo único, do Substitutivo; pela rejeição do art. 185, e pela rejeição do art. 212, ambos do Substitutivo, ficando mantida a redação aprovada pelo Senado Federal.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.

21/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, a Senadora Ideli Salvatti oferece a Emenda nº 1, retirando-a em seguida (fls. nºs 43/44).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Romeu Tuma, que passa a constituir Parecer da CCJ, pela aprovação do art. 203, parágrafo único, do Substitutivo; pela rejeição do art. 185, e pela rejeição do paragráfo único do art. 212, ambos do Substitutivo, ficando mantida a redação aprovada pelo Senado Federal.

27/03/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

27/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data.

27/03/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Anexado Quadro Comparativo de fls. nºs 50 a 52.

09/04/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 237, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Romeu Tuma, concluindo pela aprovação do art. 203, parágrafo único, do CPP, na forma proposta pelo Substitutivo da Câmara dos Deputados, pela rejeição do art. 185, ficando mantida, neste ponto, a redação aprovada pelo Senado Federal, e também pela rejeição do parágrafo único do art. 212 do CPP, na forma daquele Substitutivo.
À SSCLSF.

10/04/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

16/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao plenário.

17/07/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário que recebeu manifestação sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006, da Câmara Municipal de Santos, Estado de São Paulo, através do Ofício nº 3.936/2007.
O expediente será juntado ao processado da referida matéria, que aguardará sua inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

À SSCLSF.

17/07/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

22/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria agendada para o dia 28.08.2007.

31/08/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento transferido, aguardando desobstrução da pauta.

23/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.10.2007.
Discussão, em turno único.

24/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, usa da palavra o Sr. Romeu Tuma.
Em seguida, é lido e aprovado o Requerimento nº 1.240, de 2007, Senador Romeu Tuma que solicita a votação por grupo de dispositivos do Substitutivo.
Aprovado o parágrafo único do art. 203 do Código de Processo Penal, com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara.
Aprovados o art. 185 do Código de Processo Penal, para manter o texto original aprovado pelo Senado, e o parágrafo único do art. 212 do Código de Processo Penal, de parecer contrário, ambos com a redação dada pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara.
À Comissão Diretora, para a redação final.
À SCLSF.

30/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

30/10/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação, no DSF de 31.10.2007, o Parecer nº 995, de 2007-CDIR, apresentando a redação final da presente matéria.
À SCLSF.; Redação Final de Plenário - Emenda

31/10/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

14/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Matéria agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 22.11.2007.

21/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Agendamento transferido, aguardando apreciação dos itens da pauta.

30/11/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03.12.2007.
Discussão, em turno único.

03/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF.

04/12/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Discussão, em turno único, da redação final.

05/12/2007: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1 - Plen, de autoria do Senador Romero Jucá.
Encerrada a discussão com emenda, a matéria vai à Comissão Diretora para proferir parecer sobre a referida emenda, nos termos do disposto no art. 323 do Regimento Interno.
À SGM.

06/12/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão na presente data.

21/12/2007: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Ao Senador TIÃO VIANA para relatar.

13/02/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste Órgão, nesta data, com minuta de parecer da CDir.

13/02/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Devolvido pelo Relator, Senador TIÃO VIANA, com minuta de Relatório favorável, pela aprovação da Emenda de Plenário nº. 1 ao PLS 139, de 2006, com a apresentação da Subemenda nº. 1 - Comissão Diretora.

27/03/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Nesta data, em sua 2ª Reunião, a Mesa do Senado aprova a Emenda de Plenário nº 1 à redação final ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006, com subemenda, na forma do Relatório apresentado pelo Relator, Senador TIÃO VIANA.
Ao Plenário.

01/04/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 284, de 2008 - CDIR, Relator: Senador Tião Viana, favorável à Emenda de Plenário nº 1 ao PLS 139, de 2006, com a subemenda que apresenta (Subemenda nº 1-CDIR).
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal aprovou, em reunião realizada em 27 de março do corrente ano, o parecer favoravel, com subemenda à emenda de redação apresentada à redação final do Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006.
Será cumprida a decisão da Mesa.
À SCLSF.

07/04/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

18/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

18/12/2008: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 02:28 - Aprovadas a redação final, a Emenda nº 1-PLEN e a Subemenda.
Leitura do Parecer nº 1.332, de 2008-CDIR, apresentando a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SEXP.

22/12/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Recebido neste órgão, nesta data.

23/12/2008: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Procedida a revisão da redação final (fls. 75 a 76).
À SEXP.; Redação Final de Plenário - Emenda

23/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão as 11h

23/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.

23/12/2008: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: À SEXP.

24/12/2008: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fls 77)

02/01/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 2096 de 31/12/08, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 253/08, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 78 a 80).
Ofício SF nº 2097 de 31/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção (fls. 81).

28/01/2009: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM a pedido.
************* Retificado em 29/01/2009*************
À SSCLCN, a pedido.

28/01/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Esta materia passa a tramitar como VET 7/2009.

28/10/2010: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SEXP, a pedido.

28/10/2010: SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 26, de 2009).
DOU - 21/01/2009, PÁG. 3.
Vetado em 20/01/2009.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

29/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

07/10/2014: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: PROCESSO ARQUIVADO.

Vetada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Situação: Encerrada com Veto Total

21/jan

2009

Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 7/2009

Situação: Prejudicada

Tramitação

21/01/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando leitura.

13/02/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 82 a 85, referentes à Mensagem nº 7, de 2009-CN (nº 26/2009, na origem), comunicando ao Congresso Nacional o veto total aposto ao PLS nº 139, de 2006.

13/02/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas fls. 86 e 88, referentes ao estudo do veto total aposto ao PLS nº 139, de 2006.

10/03/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 89 referente à cópia do Ofício nº 74/2009-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

28/04/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria.

06/05/2009: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 20:08 - Leitura.
A Presidência do Congresso Nacional solicita ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados as indicações dos membros dessa Casa do Congresso Nacional que deverão integrar as Comissões Mistas a serem incumbidas de relatar o vetos.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal encerra-se-á em 5 de junho de 2009.
À publicação.
À SCLCN.; Avulso inicial da matéria; Avulso inicial da matéria

26/05/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A SSCLCN, a pedido.

26/05/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fl. 93, referente ao Ofício SGM/P nº 936, de 2009, do Presidente da Câmara, indicando os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

26/05/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À SACM.

08/06/2009: CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
Ação:: Recebido nesta Subsecretaria em 05/06/2009, é a Matéria encaminhada a SCLCN em virtude do prazo para relatar o Veto ter se esgotado em 26/05/2009.

13/08/2009: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Recebido, neste orgão, em 08/06/2009.

10/05/2011: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 11 de maio de 2011, às 12 horas.
************* Retificado em 11/05/2011*************
Retirado da Ordem do Dia em razão do adiamento da sessão, por acordo dos Senhores Líderes da Câmara e do Senado.(Of. 549/2011-CN)

18/12/2012: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 19 de dezembro de 2012, às 12h.

19/12/2012: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 13:22 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.

26/08/2013: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

01/08/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

29/09/2014: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Em 22 de setembro de 2014, foram desentranhadas do processado do PLS (SCD) 139/2006 as fls 82 a 94, que passam a constituir, sem renumeração, este processado.

01/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário.

01/07/2015: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 11:37 - Anunciada a prejudicialidade do Veto nº 7, de 2009, total, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006 (nº 7.227, de 2006, na Casa de origem), tendo em vista que foi aprovado contemporaneamente o Projeto de Lei do Senado nº 679 de 2006 (nº 4.631, de 2008, na Câmara dos Deputados), regulando a mesma matéria e que, tendo sido sancionado anteriormente, já havia modificado as normas que o projeto pretendia alterar.
Declarada a prejudicialidade do supracitado veto, que perdeu a oportunidade, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, e o consequente arquivamento após o prazo de três dias úteis, destinado à interposição de recurso a esta decisão.

15/07/2015: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Arquivo.

16/07/2015: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo Recebido e Arquivado.