Projeto de Lei do Senado n° 14, de 1948
Ementa:
Faculta o início do horário às 7 horas quando ocorrer acordo coletivo entre empregadores e empregados devidamente homologado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.
Iniciativa: Senador Augusto Meira (-/-)
Norma Gerada: Lei nº 768 de 21/07/1949
Sancionada integralmente
20/abr
1948
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 20/04/1948
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- Ação:
- Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
- 21/06/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 385 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Filinto Müller.
- 24/06/1948
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- Ação:
- À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
- 25/08/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 746 de 1948, da Comissão de Trabalho e Previdencia Social. Oferecendo substitutivo. Relator: Filinto Müller.
- 30/08/1948
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- Ação:
- Aprovado o substitutivo. É declarado prejudicado o projeto.
- 01/10/1948
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- Ação:
- Leitura do Parecer 1006 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Waldemar Pedrosa.
- 05/10/1948
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- Ação:
- 2ª Discussão. Projeto aprovado, sem debate.
- 07/10/1948
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- Ação:
- À Câmara dos Deputados com o Ofício 977 de 1948, submetendo o Projeto nº 14 de 1948 à consideração dessa Casa.
- 04/04/1949
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- Ação:
- Ofício 368 de 1948 do Primeiro Secretário da Câmara enviando substitutivo ao Projeto.
- 14/07/1949
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- Ação:
- É rejeitado o substitutivo e mantido o Projeto.
- 21/07/1949
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- Ação:
- Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 768 de 1949.
- 22/07/1949
- SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
14/out
1948
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 14/10/1948
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 10 48 PAG 10261 COL
- Inteiro Teor 810286
- 14/10/1948
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
- 27/01/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CLS, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1104-A/48.
- 08/02/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- EM PAUTA NOS DIAS 08, 09 E 10/02/49.
- 15/02/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CLS.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
- 10/03/1949
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP MUNHOZ DA ROCHA DE DISPENSA DE IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
- 31/03/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 368/49.
- 28/07/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- TRANSFORMADO NA LEI 768/49.
- 28/07/1949
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFÍCIO 823/49 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
Sancionada integralmente
Sanção (Presidência da República)
Situação: Encerrada sem vetos