Ementa:
Faculta o início do horário às 7 horas quando ocorrer acordo coletivo entre empregadores e empregados devidamente homologado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio.

Iniciativa: Senador Augusto Meira (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 768 de 21/07/1949

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

20/abr
1948
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 14/1948

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/04/1948
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça.
21/06/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 385 de 1948, da Comissão de Constituição e Justiça, opinando seja ouvida a Comissão de Trabalho e Previdência Social. Relator: Filinto Müller.
24/06/1948
-
Ação:
À Comissão de Trabalho e Previdência Social.
25/08/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 746 de 1948, da Comissão de Trabalho e Previdencia Social. Oferecendo substitutivo. Relator: Filinto Müller.
30/08/1948
-
Ação:
Aprovado o substitutivo. É declarado prejudicado o projeto.
01/10/1948
-
Ação:
Leitura do Parecer 1006 de 1948, da Comissão de Redação de Leis, favorável. Relator: Waldemar Pedrosa.
05/10/1948
-
Ação:
2ª Discussão. Projeto aprovado, sem debate.
07/10/1948
-
Ação:
À Câmara dos Deputados com o Ofício 977 de 1948, submetendo o Projeto nº 14 de 1948 à consideração dessa Casa.
04/04/1949
-
Ação:
Ofício 368 de 1948 do Primeiro Secretário da Câmara enviando substitutivo ao Projeto.
14/07/1949
-
Ação:
É rejeitado o substitutivo e mantido o Projeto.
21/07/1949
-
Ação:
Projeto de Lei sancionado, transformado na Lei 768 de 1949.
22/07/1949
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
14/out
1948
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1104/1948

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

14/10/1948
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 10 48 PAG 10261 COL
Inteiro Teor 810286
14/10/1948
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL.
27/01/1949
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CLS, COM SUBSTITUTIVO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1104-A/48.
08/02/1949
PLEN - Plenário
Ação:
EM PAUTA NOS DIAS 08, 09 E 10/02/49.
15/02/1949
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CLS.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
10/03/1949
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP MUNHOZ DA ROCHA DE DISPENSA DE IMPRESSÃO DA REDAÇÃO FINAL.
LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
31/03/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 368/49.
28/07/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 768/49.
28/07/1949
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OFÍCIO 823/49 DO SENADO FEDERAL ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 768 de 21/07/1949

Situação: Encerrada sem vetos