Ementa:
Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Caiado de Castro (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 2.929 de 27/10/1956

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

16/mar
1956
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 14/1956

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

16/03/1956
-
Ação:
Leitura. À Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Seguranças Nacional.
27/10/1956
-
Ação:
Projeto sancionado, com exceção do artigo 4º e seu § único, transformado na Lei 2929 de 27/10/1956.
03/12/1956
-
Ação:
Sessão conjunta. Discussão única e votação do veto presidencial. Veto mantido por 83 votos SIM, 152 NÃO e 10 em branco.
07/02/1957
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.
20/jul
1956
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 1607/1956

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

20/07/1956
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 21 07 56 PAG 5931 COL 02.
Inteiro Teor 931554
20/07/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SEGURANÇA NACIONAL.
DCN1 26 07 56 PÁG 6145 COL 04.
Inteiro Teor 1296824
20/07/1956
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR DEP. ANTONIO HORÁCIO.
DCN1 24 07 56 PAG 5968 COL 03.
Inteiro Teor 1282280
30/08/1956
CS - COMISSÃO DE SAÚDE
Ação:
RELATOR DEP. HUMBERTO MOLINARO.
DCN1 07 09 56 PAG 7869 COL 01.
Inteiro Teor 1282291
04/09/1956
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
DCN1 06 09 56 PAG 7789 COL 02.
Inteiro Teor 1282289
20/09/1956
CS - COMISSÃO DE SAÚDE
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR.
DCN1 28 09 56 PAG 8790 COL 02.
Inteiro Teor 1282327
24/09/1956
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE; E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA NACIONAL, FAVORÁVEL AO PROJETO.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1607-A/56.
DCN1 25 09 56 PAG 8617 COL 04.
Inteiro Teor 1282345
01/10/1956
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DESPACHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA COM EMENDA DO DEP. CAMPOS VERGAL.
DCN1 0210 56 PAG 8932 COL 01.
Inteiro Teor 1282361
02/10/1956
PLEN - Plenário
Ação:
DEFERIDA A SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE EMENDA PELO DEP. CAMPOS VERGAL.
DCN1 03 10 56 PAG 8948 COL 03.
Inteiro Teor 1282373
03/10/1956
PLEN - Plenário
Ação:
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.
FALA DO DEP. MARIO MARTINS.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL.
DCN1 04 10 56 PAG 9012 COL 03.
ERRATA: DCN1 11 10 56 PAG 9344 COL 03.
Inteiro Teor 1282374
17/10/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA À SANÇÃO PELO OFÍCIO 2083/56.
OFÍCIO 2084/56, AO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO A REMESSA DO PROJETO À SANÇÃO.
DCN1 20 10 56 PAG 9860 COL 03.
Inteiro Teor 1282377
27/10/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI 2929/56. DOFC 29 10 56 PÁG 20659 COL 01.
VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 590/56).
RAZÕES DO VETO: DCD 09 11 56 PAG 10794 COL 02.
Inteiro Teor 1296863
08/11/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SÃO DESIGNADOS PARA INTEGRAREM A COMISSÃO MISTA.OS SENADORES: MENDONÇA CLARK, ALENCASTRO GUIMARÃES E DANIEL KRIEGER ; E OS DEPUTADOS. ANTÔNIO HORÁCIO, HUMBERTO MOLINARO E LUÍS GARCIA
DCN1 09 11 56 PAG 10794 COL 02 E 03.
Inteiro Teor 1282474
08/11/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
CONVOCAÇÃO DAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL PARA SESSÃO CONJUNTA, NO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 1953, PARA APRECIAÇÃO DO VETO.
DCN1 09 11 56 PAG 10794 COL 02.
Inteiro Teor 1282473
08/11/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO 31/56.
DCN 30 11 56 SEÇÃO II.
03/12/1956
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP. AURÉLIO VIANNA NA SESSÃO CONJUNTA.
DCN 05 12 56 PAG 380 COL 04.
03/12/1956
PLEN - Plenário
Ação:
APRECIAÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL.
DISCUSSÃO PELO DEP. AURÉLIO VIANNA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
VOTAÇÃO.
MANTIDO O VETO (SIM: 83; NÃO: 152; NULOS: 2; EM BRANCO: 10
DCN1 04 12 56 CN
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 2.929 de 27/10/1956

Situação: Encerrada sem vetos