Projeto de Lei do Senado n° 14, de 1970
Ementa:
PROIBE A REFERENCIA A FILIAÇÃO ILEGITIMA NOS REGISTROS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS.
Iniciativa: Senador Adalberto Sena (-/-)
1/jun
1970
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/06/1970
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
DCN2 02/06 PAG 1767.
- 01/06/1970
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 02/06/1970
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EURICO REZENDE.
- 30/03/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO TERMOS ART 370 REG INT.
- 15/04/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 10 DE DESARQUIVAMENTO.
- 15/04/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REQUERIMENTO APROVADO.
- 15/04/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 16/04/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN EURICO REZENDE.
- 16/09/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA SEN NELSON CARNEIRO.
- 22/09/1971
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER CONCLUINDO SUBSTITUTIVO COM VOTO SEPARADO
SEN NELSON CARNEIRO.
- 23/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 421 - CCJ.
- 24/09/1971
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 30/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.
- 30/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 204 DE ADIAMENTO DE DISCUSSÃO PARA 29
10.
- 30/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO PRONUNCIAMENTO PELA ORDEM SEN RUY SANTOS.
- 30/09/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO RQ. 204 APROVADO.
- 30/09/1971
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 03/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.
- 03/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 236 DE ADIAMENTO DISCUSSÃO PARA 10 11.
- 03/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO RQ. 236 APROVADO.
- 03/11/1971
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 11/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRO TURNO.
- 11/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 11/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO SUBSTITUTIVO APROVADO PREJUDICADO PROJETO.
- 11/11/1971
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 22/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
- 22/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 22/11/1971
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVADO TERMOS ART 316 REG INT.
- 22/11/1971
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CR.
- 01/01/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP.
- 27/04/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE AUGUSTO.
- 27/04/1972
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL.
- 27/04/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 36 - CR.
- 27/04/1972
- SF-SGP - SECRETARIA GERAL PRESIDENCIA
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 12/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
- 12/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 12/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA.
- 12/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CD.
- 16/05/1972
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. 53 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 19/05/1972
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO.
- 19/05/1972
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN1 20/05 PAG 1067.
- 10/06/1972
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
FAVORAVEL MERITO.
DCN1 10/06 PAG 1687.
- 13/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
- 13/06/1973
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP LUIZ BRAZ,
SOLICITANDO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
DCN1 14 06 PAG 3342.
- 01/07/1975
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ARQUIVADO TERMOS ART 204 DO REG INT.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 17 11 81).
19/mai
1972
Fase prevista
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 19/05/1972
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
- 19/05/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 05 72 PAG 1067 COL 01.
- Inteiro Teor 798604
- 23/05/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP HAMILTON XAVIER. DC1S 01 07 72 PAG 0018 COL 01.
- 31/05/1972
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HAMILTON XAVIER, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DC1S 01 07 72 PAG 0016 COL 01.
- 09/06/1972
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 647-A/72. DCN1 10 06 72 PAG 1687 COL 02.
- 13/06/1973
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PRIMEIRA DISCUSSÃO.
- 13/06/1973
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 13/06/1973
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO REQUERIMENTO DEP LUIZ BRAZ DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 14 06 73 PAG 3342 COL 03
- 03/05/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO UNICA.
- 03/05/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
- 03/05/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- ENCERRADA A DISCUSSÃO.
- 03/05/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WILMAR DALLANHOL DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR DUAS SESSÕES.
- 03/05/1974
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO. DCN1 04 05 74 PAG 2433 COL 03.
- 20/05/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- 20/05/1974
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". DCN1 25 05 74 PAG 3414 COL 02.
- 21/05/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
- 21/05/1974
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WILMAR DALLANHOL, DE AUDIENCIA DA CCJ, EM VIRTUDE DE O PARECER PROFERIDO POR AQUELA COMISSÃO SER ANTERIOR A REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 1000/69 (LEI 6015/73).
- 21/05/1974
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJ. DCN1 22 05 74 PAG 3187 COL 02.
- 27/05/1974
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR DEP HAMILTON XAVIER (EM AUDIENCIA). DCN1 01 06 74 PAG 3743 COL 02.
- 03/04/1975
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RUBEM DOURADO. DCN1 05 04 75 PAG 1083 COL 03.
- 17/04/1975
- CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RUBEM DOURADO, PELO ARQUIVAMENTO. DCN1 24 04 75 PAG 1873 COL 02.
- 18/06/1975
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 647-B/72. DCN1 19 06 75 PAG 4419 COL 01.
- 01/07/1975
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 204 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 01 07 75 PAG 5205 COL 03.
- 27/11/1978
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFICIO SGM 367/78 COMUNICANDO AO SF O ARQUIVAMENTO. DCN1 29 11 78 PAG 10714 COL 02.
Fase prevista
Sanção (Presidência da República)
Situação: Previsto
