Projeto de Lei do Senado n° 14, de 1993 - Matérias Bicamerais

Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSAVEIS POR PORTADORES DE DEFICIENCIAS FISICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS.

Iniciativa: Senador Iram Saraiva (MDB/GO)

17/fev

1993

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 14/1993

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

17/02/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

17/02/1993: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO CAS (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA RECEBER
EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 18 02 PAG 1547.

01/03/1993: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

02/04/1993: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: RELATOR SEN NEY SUASSUNA.

27/04/1993: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO.

17/06/1993: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ANTONIO MARIZ.

06/07/1993: SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:: DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.

25/11/1993: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1700 LEITURA RQ. 1213, DO SEN BENI VERAS, SOLICITANDO A
INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DA MATERIA.
DCN2 26 11 PAG 10839.

25/11/1993: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: 1700 AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 1213).

30/03/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER.

30/03/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO, RELATOR SEN
VALMIR CAMPELO, EM SUBSTITUIÇÃO.

30/03/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO SOBRESTADA NOS
TERMOS DO ART. 375, VIII, DO REGIMENTO INTERNO.
DCN2 31 03 PAG 1452.

06/04/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART. TERCEIRO
DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).

06/04/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

06/04/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1243 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (ART.
TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993).

06/04/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1243 VOTAÇÃO APROVADO.

06/04/1994: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1243 DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.

06/04/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1243 LEITURA PARECER 098 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN CARLOS PATROCINIO.

06/04/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1243 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.

06/04/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1243 A REDAÇÃO FINAL E DADA COMO DEFINITIVAMENTE
APROVADA, INDEPENDENTEMENTE DE VOTAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. SETIMO DA RESOLUÇÃO 110, DE 1993.

06/04/1994: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1243 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 04 PAG 1638.

11/04/1994: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 247, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

11/05/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Ofício SF nº 273 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.

02/12/2005: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.

08/01/2007: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: AO PLEG, com destino ao Arquivo.

26/02/2007: SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:: Processo arquivado

11/abr

1994

Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)

PL 4526/1994

Situação: Arquivada; Arquivada

Tramitação

11/04/1994: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Iram Saraiva; Inteiro Teor 28847

25/04/1994: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO INICIAL A CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54). APENSE-SE
A ESTE O PL. 2869/92 E SEUS APENSADOS.

25/04/1994: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 11 05 94 PAG 7331 COL 01.; Inteiro Teor 279624

27/04/1994: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 03 05 94 PAG 7055 COL 01.

08/03/1995: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: RELATORA DEP RITA CAMATA.
DCN1 09 03 95 PAG 2903 COL 02.

10/03/1995: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, A ESTE E
AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92 E PL. 4369/93, APENSADOS.

22/03/1995: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATORA,
DEP RITA CAMATA, A ESTE E AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92
E PL. 4369/93, APENSADOS.

24/03/1995: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: ENCAMINHADO A CTASP.

28/04/1995: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

28/04/1995: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
DCN1 07 04 95 PAG 5809 COL 01.

28/04/1995: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

06/05/1995: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/05/1995: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, A ESTE
E AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92 E PL. 4369/93, APENSADOS.

31/05/1995: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
ZAIRE REZENDE, A ESTE E AOS PL. 2869/92, PL. 2871/92 E
PL. 4369/93, APENSADOS.
DCN1 13 06 95 PAG 13015 COL 01.

14/06/1995: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: ENCAMINHADO A CCJR.

27/06/1995: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP PRISCO VIANA.
DCN1 29 08 95 PAG 20226 COL 01.

05/10/1995: PLEN - Plenário
Ação:: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MICHEL TEMER, LIDER DO
PMDB, JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, INOCENCIO OLIVEIRA,
LIDER DO BLOCO PFL/PTB, ODELMO LEÃO, LIDER DO PP, ALDO
REBELO, LIDER DO PC DO B, AUGUSTO CARVALHO, NA QUALIDADE
DE LIDER DO PPS, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB E SERGIO
CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS
TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 06 10 95 PAG 0632 COL 01.

09/10/1995: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CTASP, PELA
REJEIÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4526-A/94.
DCD 09 11 95 PAG 4799 COL 01.; Inteiro Teor 279625

10/10/1995: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PRISCO VIANA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DOS PL. 2869/92 E PL. 2871/92, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PL. 4369/93,
APENSADO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP LUIZ CARLOS SANTOS E OUTROS.
DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, PARA PROFERIR
PARECER A EMENDA DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE SOLICITA PRAZO SE 02 SESSÕES, PARA PROFERIR SEU PARECER.
DCD 11 10 95 PAG 1116 COL 01.

16/10/1995: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CTASP E CCJR AO PROJETO. PENDENTE DE PARECERES A EMENDA DE PLENARIO DAS CSSF, CTASP E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4526-B/94.
DCD 07 11 95 PAG 4434 COL 02.; Inteiro Teor 279626

16/04/1997: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: RELATORA DEP RITA CAMATA (EMENDA DE PLENARIO).
DCD 17 04 97 PAG 10010 COL 01.

17/04/1997: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: RELATOR DEP ZAIRE REZENDE (EMENDA DE PLENARIO).
DCD 18 04 97 PAG 10113 COL 02.

18/04/1997: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES (EMENDA DE PLENARIO).

03/06/1997: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.; Inteiro Teor 28852

23/09/1997: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
(EMENDA DE PLENARIO).; Inteiro Teor 28854

19/11/1997: CTRAB - Comissão de Trabalho
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE.
(EMENDA DE PLENARIO)

11/06/1998: CSAUDE - Comissão de Saúde
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
(EMENDA DE PLENARIO).

08/04/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP BISPO RODRIGUES.
(EMENDA DE PLENARIO.

26/05/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Bispo Rodrigues, pela inconstitucionalidade da EMP 1/1995.; Inteiro Teor 175195

15/06/1999: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BISPO RODRIGUES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
(EMENDA DE PLENÁRIO).

01/07/1999: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CTASP E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4526-C/94.
DCD 16 09 99 PAG 42071 COL 01.; Inteiro Teor 279628

28/02/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia

05/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8016 COL 01.; Inteiro Teor 489435

05/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8241 COL 01.; Inteiro Teor 491958

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 10/03/07 PÁG 9304 COL 02.; Inteiro Teor 496379

06/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

12/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .

13/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 01.; Inteiro Teor 508234

13/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9803 COL 01.; Inteiro Teor 509058

14/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

15/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10762 COL 01.; Inteiro Teor 510534

15/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

19/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30).
DCD de 20 03 07 PÁG 10921 COL 01.; Inteiro Teor 511047

20/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11208 COL 01.; Inteiro Teor 515877

20/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11585 COL 02.; Inteiro Teor 519132

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05)

22/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12223 COL 01.; Inteiro Teor 521750

22/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

26/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)

26/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

26/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício.

27/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 01.; Inteiro Teor 528017

27/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

28/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.
DCD de 29 03 07 PÁG 13395 COL 02.; Inteiro Teor 527867

28/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12885 COL 02.; Inteiro Teor 524023

29/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 03 07 PÁG 13859 COL 02.; Inteiro Teor 534371

29/03/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extrordinária - 9:00)

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00).
DCD de 03 04 07 PÁG 14032 COL 02.; Inteiro Teor 529046

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30)

02/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14557 COL 01.; Inteiro Teor 535731

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

03/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

04/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14926 COL 01.; Inteiro Teor 534238

04/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.

09/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15186 COL 01.; Inteiro Teor 539944

09/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15420 COL 02; Inteiro Teor 536426

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)

10/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16027 COL 01.; Inteiro Teor 538095

11/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

12/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16728 COL 02.; Inteiro Teor 541506

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17040 COL 02; Inteiro Teor 538520

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

17/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

18/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

19/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

19/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18561 COL 02.; Inteiro Teor 535334

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

24/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 01.; Inteiro Teor 535949

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

25/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30)

26/04/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.

02/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20600 COL 02; Inteiro Teor 535546

02/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

03/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

03/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.

08/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21599 COL 01.; Inteiro Teor 536292

08/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

10/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

14/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.; Inteiro Teor 459480

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)

16/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

17/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

22/05/2007: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25998 COL 01.; Inteiro Teor 459939

22/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

22/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

29/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

30/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

31/05/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirada de pauta de Ofício.

04/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

04/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

05/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

12/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

14/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

19/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

20/06/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

03/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

10/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

17/07/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

14/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado de pauta de Ofício.

21/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

21/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

22/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

28/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

29/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

30/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

30/08/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

04/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

05/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

05/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

11/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)

12/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

13/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

18/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Reabertura da discussão em turno único.

18/09/2007: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

31/01/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Fase prevista

Sanção (Presidência da República)

Situação: Previsto