Ementa:
Estabelece direitos e garantias dos portadores de órteses, próteses e materiais implantáveis de uso médico ou odontológico, dispõe sobre mecanismos de controle e monitoramento desses produtos, determina a notificação compulsória em caso de defeitos detectados e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)

Não aprovada
9/fev
2012
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 14/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

09/02/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 21 (vinte e uma) folhas numeradas e rubricadas.
09/02/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso inicial da matéria
10/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 13.02.2012
Último dia: 17.02.2012
24/02/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emandas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
07/03/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido o OF.SF/294/2012, que solicita a remessa do projeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação de Requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 22 a 23).
À SSCLSF, para devidas providências.
12/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 14h.
12/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 140, de 2012, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 14, de 2012, com o PLS nº 17, de 2012, por versarem sobre o mesmo assunto.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
19/04/2012
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 18.04.2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 140, de 2012, do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 14, de 2012, com o PLS nº 17, de 2012, por versarem sobre o mesmo assunto.
Ao Plenário.
19/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 2ª Reunião realizada em 18 de abril do corrente, aprovou o Requerimento nº 140, 2012.
Os Projetos de Lei do Senado nº 14 e 17, de 2012, passam a tramitar em conjunto e vão às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA; e de Assuntos Sociais – CAS, em decisão terminativa.
Será cumprida a decisão da Mesa.
20/04/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na CMA, a matéria aguarda designação de Relatoria.
15/05/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador WALDEMIR MOKA para relatar.
27/06/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto devolvido pelo Relator, Senador Waldemir Moka, por não mais ser membro desta Comissão.
Aguardando redistribuição.
10/07/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador BLAIRO MAGGI para relatar.
03/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo Sen. BLAIRO MAGGI para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
20/08/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador IVO CASSOL redistribuo o projeto.
12/09/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2012 com seis emendas que apresenta; e pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2012.
Relatório Legislativo
20/09/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Devolvido ao relator, Senador IVO CASSOL, para reexame. Juntado o relatório às fls. 31 a 39.
04/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 14, de 2012, com sete emendas que apresenta, e pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2012, que tramita em conjunto.
Relatório Legislativo
07/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 52ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 11/12/2012.
11/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria retirada de Pauta, a pedido do Relator, Senador Ivo Cassol, para reexame.
Juntado o Relatório. (fls.40 a 48)
Projeto encaminhado ao gabinete do Relator.
18/12/2012
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo relator, Senador IVO CASSOL, com relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado n° 14, de 2012, com sete emendas que apresenta, e pelo arquivamento do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2012, que tramita em conjunto.
Relatório Legislativo
28/02/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 05/03/2013.
05/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A matéria constou na pauta da 2ª Reunião Ordinária, que ocorreu em 5/3/2013, tendo a discussão e votação adiadas.
06/03/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto devolvido ao relator, Senador IVO CASSOL, para reexame.
Juntado o relatório às fls. 49 a 58.
17/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador Ivo Cassol, com relatório, no mérito, pela aprovação do PLS nº 14, de 2012, com as oito emendas que apresenta; e pela rejeição do PLS nº 17, de 2012.
Relatório Legislativo
18/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 23/04/2013.
24/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 30/04/2013.
29/04/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da Pauta da 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 30/04/2013.
02/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 07/05/2013.
07/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido novo relatório do Senador IVO CASSOL, pela aprovação do PLS nº 14, de 2012, com oito emendas que apresenta, e pela rejeição do PLS nº 17, de 2012.
Juntado relatório anterior às fls. 59 a 68.
Relatório Legislativo
10/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 14/05/2013.
14/05/2013
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Reunida a CMA na 12ª reunião extraordinária de 14.05.2013, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2012, com as emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8-CMA; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2012.
Juntados o parecer da CMA e folha de assinaturas do parecer. (fls.69 a 80)
À Comissão de Assuntos Sociais.
Parecer
EMENDA 1 / CMA - PLS 14/2012
EMENDA 2 / CMA - PLS 14/2012
EMENDA 3 / CMA - PLS 14/2012
EMENDA 4 / CMA - PLS 14/2012
EMENDA 5 / CMA - PLS 14/2012
EMENDA 6 / CMA - PLS 14/2012
EMENDA 7 / CMA - PLS 14/2012
EMENDA 8 / CMA - PLS 14/2012
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2012).
15/05/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador Paulo Davim Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2012 e o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2012)
21/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Davim, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2012 e das Emendas nºs 1, 2, 5, 6 e 8 - CMA; com as subemendas às Emendas nºs 3, 4 e 7 - CMA; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2012. (fls. 81 a 88).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 14, de 2012 e o PLS nº 17, de 2012).
Relatório Legislativo
25/06/2013
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim, a pedido, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 14, de 2012 e PLS nº 17, de 2012).
30/04/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido nesta data pelo Relator, Senador Paulo Davim, sem alteração no Relatório, mantendo o voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2012, com as emendas nºs 1, 2, 5, 6 e 8 - CMA, e com as seguintes subemendas às Emendas nº 3, 4 e 7 - CMA; e pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 17 de 2012.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS nº 14, de 2012 e PLS nº 17, de 2012).
09/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 14/05/2014.
14/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Ana Amélia, em substituição ao Senador Paulo Davim.
Lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidência concede Vista Coletiva nos termos regimentais.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 14 e 17, ambos de 2012).
Relatório Legislativo
16/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/05/2014.
21/05/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência devolve a Relatoria ao Senador Paulo Davim.
A matéria é retirada de Pauta a pedido do Relator para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Paulo Davim.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 14 e 17, ambos de 2012).
Relatório Legislativo
01/08/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
18/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Relatoria, em atendimento ao artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 14 e 17, ambos de 2012).
22/12/2014
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A presente proposição continua a tramitar nos termos do artigo 332 do Regimento Interno do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 14 e 17, ambos de de 2012)
13/02/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 14/12 e 17/12)
12/05/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Otto Alencar Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS's nºs 14 e 17, de 2012)
07/07/2015
SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Otto Alencar, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 847/2015, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de tramitação conjunta.(fl. 89)
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLS's nºs 14 e 17, de 2012)
07/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento do Senador Humberto Costa, solicitando a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado n°s 17, de 2012 (que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2012) e 17, de 2015.
15/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 842, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer a tramitação conjunta do PLS 17/2012(já apensado ao PLS 14/2012) com o PLS 17/2015.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
15/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 842, de 2015, do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2012 (que já tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 14, de 2012), com o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2015.
24/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 842, de 2015, de tramitação conjunta do PLS nº 17, de 2012 (que já tramita em conjunto com o PLS nº 14, de 2012) com o PLS nº 17, de 2015.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CAE e CMA, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa.
24/09/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 14 e 17, de 2012; e 17 de 2015)
27/10/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador Tasso Jereissati relator da matéria.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 14 e 17, de 2012; e 17 de 2015)
11/11/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, por estar apensado ao Projeto de Lei do Senado nº 17 de 2015, objeto de requerimentos de autoria do senador Humberto Costa, que requerem que esse projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, bem como que tramite em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nºs 93 de 2013.
Anexadas, às fls. 92-94, cópia do OF. SF/1742/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, e cópia dos referidos requerimentos.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 14 e 17, de 2012; e 17 de 2015)
************* Retificado em 12/11/2015*************
Onde se lê "Projeto de Lei do Senado nºs 93 de 2013", leia-se "Projeto de Lei da Câmara nº 93 de 2013".
Anexo
12/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação em conjunto do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2015 ( tramita em conjunto com os PLS 14 e 17, de 2012).
24/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1324, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, solicitando o PLS 17/2015, que tramita em conjunto com os PLS 17/2012 e PLS 17/2015, seja examinado, também, pela CMA.
O Requerimento nº 1324, de 2015, será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
25/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.324, de 2015, do Senador Humberto Costa, que solicita que o PLS 17, de 2015, (tramita em conjunto com os PLS nºs 14 e 17, de 2012), seja examinado também pela CMA.
26/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
30/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1373, de 2015, de autoria do Senador Humberto Costa, que solicita, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara nº 93, de 2013, e do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2015 ( que já tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 14 e 17, de 2012), por versarem sobre matérias análogas.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
01/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.373, de 2015, de tramitação conjnta.
22/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
10/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 30/11/2018*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento de tramitação conjunta.
20/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)

Fase cancelada

Sanção (Presidência da República)