Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS SEXTO, ITENS I E II, 159, PARAGRAFO PRIMEIRO, 160, CAPUT E PARAGRAFO UNICO, 164, CAPUT, 169, CAPUT DO DECRETO-LEI 3689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.

Iniciativa: Senador Ronan Tito (MDB/MG)

Norma Gerada: Lei nº 8.862 de 28/03/1994

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

17/set
1992
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 140/1992

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/09/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
17/09/1992
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ (DECISÃO TERMINATIVA), ONDE PODERA
RECEBER EMENDAS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
DCN2 18 09 PAG 7590.
28/10/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
28/10/1992
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN MAGNO BACELAR.
11/08/1993
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN MAGNO BACELAR, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE.
16/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 272 - CCJ.
DCN2 17 08 PAG 7473.
16/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 026, DO
PRESIDENTE DA CCJ, INFORMANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO,
SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
DCN2 17 08 PAG 7475.
24/08/1993
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO.
24/08/1993
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 25 08 PAG
26/08/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 681, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
07/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 044, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 15 03 PAG 1182.
28/03/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008862 DE 1994.
DOFC 29 03 PAG 04553.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 05 08 PAG 11741.
22/06/1994
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 414, AO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO INEXATIDÃO MATERIAL NOS AUTOGRAFOS
ENVIADOS A REVISÃO DESSA CASA.
01/09/1994
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DO OF. 223, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE FOI ENCAMINHADA A MENSAGEM A
PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DA
LEI 8862/94.
26/ago
1993
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 4107/1993

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

26/08/1993
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 02 94 PAG 2310 COL 02.
Inteiro Teor 803935
26/08/1993
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR.
01/09/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/09/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 30 09 93.
DCN1 23 09 93 PAG 20508 COL 01.
21/09/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ARY KARA JOSE.
DCN1 25 09 93 PAG 20720 COL 01.
01/12/1993
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARY KARA JOSE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
DCN1 14 05 94 PAG 7712 COL 01.
Inteiro Teor 1179415
05/01/1994
PTCOM - PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 4107-A/93).
DCN1 25 02 94 PAG 2310 COL 02.
Inteiro Teor 1179416
03/02/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 04 02 A 21 02 94.
DCN1 03 02 94 PAG 1372 COL 02.
24/02/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF SGM-P/213/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
07/03/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 194, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO II DO RI.
07/03/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/044/94, AO SF, COMUNICADO A APROVAÇÃO DESTE E SUA REMESSA A SANÇÃO.
07/03/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 07/94.
28/03/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.862/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 01. RET: DOFC DE 05 09 94 PAG 11741 COL 01.
03/08/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
MENSAGEM 17/94, DO PRESIDENTE DA CD, RETIFICANDO AUTOGRAFOS ORIUNDOS DO SF, ENCAMINHADOS A SANÇÃO POR ESTA CASA, ATRAVES DA MENSAGEM 07/94.
31/08/1994
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE 223/94, AO SF, COMUNICANDO O ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO DA LEI 8862/94, ORIUNDA DESTE PROJETO, E QUE
ESTA RETIFICAÇÃO FOI PUBLICADA NO DOU DE 05 DE AGOSTO DE 1994.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.862 de 28/03/1994

Situação: Encerrada sem vetos