Projeto de Lei do Senado n° 140, de 2005
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.
Iniciativa: Senador Demóstenes Torres (PFL/GO)
28/abr
2005
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 28/04/2005
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 28/04/2005
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber
emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao Pleg, com destino à CCJ. - Texto inicial - PLS 140/2005
- Legislação citada
- 29/04/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 02/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 02.05.2005
Último dia: 06.05.2005
- 09/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
- 02/12/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 17/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Pedro Simon.
Deixa de ser computado o voto do Senador Demóstenes Torres, autor da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei, às fls. nº 17, o Ofício nº 36/06-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF). - Parecer
- 19/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 08/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 656, de 2006-CCJ , Relator: Senador Pedro Simon, concluindo favoravelmente à matéria.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 36, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF.
- 09/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 12/06/2006 a 19/06/2006.
- 19/06/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para interposição de recurso.
- 20/06/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3° do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
- 20/06/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:15 hs.
- 21/06/2006
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 1037 de 20/06/06, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 25).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 08/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
31/jan
2005
Fase concluída
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Arquivada; Arquivada
- 31/01/2005
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
- 20/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1037, de 2006, do Senado Federal, encaminhando o Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2005 ( PL 7222/06 ).
- Inteiro Teor 404138
- 20/06/2006
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do PL 7222/2006, do Senado Federal - Demostenes Torres, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal."
- Inteiro Teor 403919
- 22/06/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Regime de Tramitação: Prioridade
- Inteiro Teor 404697
- 27/06/2006
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/06 PÁG 32087 COL 01.
- Inteiro Teor 422116
- 29/06/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)
- 29/06/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Recebimento pela CSPCCO.
- 30/06/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
- 13/07/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 22/11/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ 4408/06 do Deputado Arnaldo Faria de Sá, solicitando a tramitação conjunta deste e do PL 4254/98.
- 23/11/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ 4423/06 do Arnaldo Faria de Sá que solicita apensação do PL 4.205/01 ao PL nº 7222/06.
- 05/12/2006
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento de apensação, Req. 4423/06, conforme despacho exarado do seguinte teor "Indefiro, eis que, conquanto alterem o mesmo diploma legal, as proposições versam sobre matérias diversas. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 06 12 06 PÁG 53897 COL 01 - Inteiro Teor 453762
- 07/12/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Fleury
- Inteiro Teor 429245
- 07/12/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 429245
- 08/12/2006
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2006)
- 12/02/2007
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
- Inteiro Teor 434756
- 28/02/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
- 01/03/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
- 12/03/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
- 31/05/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 06/06/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES)
- 03/07/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Neucimar Fraga
- Inteiro Teor 478134
- 03/07/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo.
- Inteiro Teor 478134
- 06/08/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2007)
- 16/08/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
- 22/08/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Laerte Bessa e William Woo.
- 27/08/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 29/08/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Retirado de pauta a requerimento do Deputado William Woo, com a anuência do Plenário.
- 04/09/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o Parecer
- 21/09/2007
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 456/2007-CSPCCO.
- 21/09/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/09/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/09/2007
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 28/09/07, PÁG 50773 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 565393
- 13/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- 14/12/2007
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
- 12/02/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 03/07/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 03/09/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- 12/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 17/12/2008
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
- 15/07/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha
- Inteiro Teor 673212
- 15/07/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
- Inteiro Teor 673212
- 03/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
- 23/03/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 14/12/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Marcos Rogério e Vieira da Cunha.
- 21/12/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 24/04/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 26/04/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/05/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 23/05/12 PÁG 18349 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1019009
- 23/05/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2012).
- 05/06/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
- 06/06/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e injuridicidade). DCD do dia 07/06/12 PÁG 20818 COL 01.
- Inteiro Teor 1022365
- 25/07/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
- Inteiro Teor 1030004
Fase cancelada