Projeto de Lei do Senado n° 140, de 2008
Ementa:
Altera a redação dos arts. 16 e 77 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para aumentar para 24 anos o limite de idade até o qual os filhos e irmãos de segurados do Regime Geral de Previdência Social podem ser considerados seus dependentes.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
22/abr
2008
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- 22/04/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 22/04/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. (art. 49, I, RISF)
Ao PLEG, com destino à CAS. - Texto inicial - PLS 140/2008
- Legislação citada
- 23/04/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 24/04/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas.
Primeiro dia: 24.04.2008
Último dia: 30.04.2008
- 02/05/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- No prazo regimental não foram oferecidas emendas ao Projeto.
Matéria aguardando designação de relator.
- 02/05/2008
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, atentendo ao OF.SF/ 578/2008, de leitura de requerimento de tramitação conjunta com o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2008 (anexado fl. 07).
- 02/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 05/05/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.162, de 2008, do Senador Expedito Júnior, solicitando, nos termos do disposto no art. 258, do RISF, a tramitação em conjunto do PLS nº 49, de 2008, com o PLS nº 140, de 2008, por versarem, ambos, sobre o mesmo tema.
À SCLSF para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 09/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do RQS 1.162/2008, de tramitação conjunta.
- 14/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, conforme acordo entre as lideranças partidárias)
Aprovado o Requerimento nº 1.162, de 2008.
Passam a tramitar em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 49 e 140, de 2008.
Os projetos vão às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa.
À CCJ.
- 15/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 49 e 140, de 2008).
- 30/10/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Valdir Raupp.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 140 e 49, de 2008)
- 17/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 12/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Virgínio de Carvalho para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 49 e 140, de 2008).
- 04/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido para redistribuição, em virtude do fim do exercício do Senador Virginio de Carvalho, devido ao retorno da Titular, Senadora Maria do Carmo Alves, em 02/02/2009.
(Tramitam em conjunto os PLS's nº 49 e 140, de 2008).
- 12/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 49 e 140, de 2008).
- 16/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação do PLS nº 49, de 2008 nos termos do Substitutivo que apresenta e pela rejeição do PLS nº 140, de 2008.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 49 e 140, de 2008).
Matéria pronta para Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária (convocada para os dias 01 e 02 de julho de 2009), a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 2, em 01/07/2009.
A Presidência concede vista a Senadora Serys Slhessarenko, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório da Senadora Lúcia Vânia e do avulso da matéria a Senhora Senadora.
(Tramitam em conjunto os PLS´s nºs 49 e 140, de 2008).
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 49 e 140, de 2008)
- 05/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 5, 6 e 11 de agosto de 2009, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao PLS nº 49, de 2008, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), e contrário ao PLS nº 140, de 2008 (em 05/08/2009).
(Tramitam em conjunto os PLS's nºs 49 e 140, de 2008). - Parecer
- 07/08/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Sociais, para prosseguimento da tramitação.
- 07/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na Comissão em 07/08/2009, o projeto aguarda designação do relator.
- 24/08/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Raimundo Colombo, para relatar a presente matéria.
- 14/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Raimundo Colombo, em 14/09/2009, para redistribuição.
- 24/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Ao Senhor Senador Expedito Júnior, para relatar a presente matéria.
- 24/09/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Expedito Júnior, em 24/09/2009, para redistribuição.
À Senhora Senadora Lúcia Vânia, para relatar a presente matéria.
- 20/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovaçao do PLS nº49, de 2008, na forma do substitutivo aprovado pela CCJ, e pela rejeiçao do PLS nº140, de 2008.
Matéria pronta para pauta. - Relatório Legislativo
- 24/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 62ª Reunião desta Comissão, dia 25/11/2009.
- 26/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão em 25/11/2009, a matéria foi adiada.
- 30/11/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da 64ª Reunião desta Comissão, dia 02/12/2009.
- 02/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ-CAS), fica prejudicado o PLS nº 49 de 2008, e rejeitado o PLS nº 140 de 2008, que tramitam em conjunto, relatados pela Senadora Lúcia Vânia.
O Substitutivo ao PLS nº 49, de 2008, será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282, c/c art. 92 do RISF.
Juntei o Ofício nº 350/2009-Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão em Pauta, para apreciação em Turno Suplementar.
- 04/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para as devidas providências.
- 04/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido na SSCLSF, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 350/2009 - CAS, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2008 e rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2008, e que o Substitutivo será submetido a turno suplementar na próxima reunião da Comissão.
A Presidência comunica ao Plenário que ao Substitutivo poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À CAS.
- 07/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Retorna à CAS nesta data.
Matéria incluída na Pauta da 66ª Reunião desta Comissão, dia 09/12/2009, para apreciação em Turno Suplementar.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 49, de 2008, e o PLS nº 140, de 2008).
- 09/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é adotado definitivamente o Substitutivo oferecido ao PLS nº 49 de 2008, relatado pela Senadora Lúcia Vânia, em Turno Suplementar, nos termos do art. 284 do RISF. Fica rejeitado o PLS nº 140, de 2008, que tramita em conjunto.
Juntei o Texto Final do Substitutivo ao PLS nº 49, de 2008, na CAS.
Juntei o Ofício nº 360/2009 - Presidência/CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, arts. 91 e 92 do RISF. - Parecer
- 10/12/2009
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto o PLS nº 49 de 2008, e o PLS nº 140, de 2008).
- 15/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 16/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 31/32, legislação citada nos pareceres.
Aguardando leitura de parecer da CCJ e CAS.
- 22/12/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lidos e encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
nº 2.892, de 2009-CCJ, relator Senador Virginio de Carvalho, concluindo favoravelmente ao PLS nº 49, de 2008, com a Emenda nº 1-CCJ, nos termos da subemenda apresentada;
nº 2.893, de 2009-CCJ, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente ao PLS nº 49, de 2008, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), e rejeição do PLS nº 140, de 2008; e
nº 2.894, de 2009-CAS, relatora Senadora Lúcia Vânia, concluindo favoravelmente ao PLS nº 49, de 2008, nos termos da Emenda nº 1-CCJ/CAS (substitutivo), e pela rejeição do PLS nº 140, de 2008.
Leitura do Ofício nº 360/2009/CAS, comunicando a adoção do substitutivo apresentado ao PLS nº 49, de 2008, nos termos do art. 284 do RISF.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
- 23/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 02/02/2010 a 08/02/2010.
- 08/02/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 09/02/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria, pelo Plenário, e que, tendo sido rejeitada terminativamente pela Comissão competente, vai ao Arquivo.
À SARQ.
- 22/02/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada
Casa Revisora (Câmara)
Fase cancelada