Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (LEI 3071, DE 01 DE JANEIRO DE 1916), QUE DISPÕE SOBRE A HERANÇA JACENTE E A SUCESSÃO LEGITIMA.

Iniciativa: Senador Passos Porto (-/-)

Norma Gerada: Lei nº 8.049 de 20/06/1990

Sancionada integralmente

Sancionada integralmente

28/mai
1985
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 141/1985

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

28/05/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
28/05/1985
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DCN2 29 05 PAG 1516.
14/06/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN NELSON CARNEIRO.
02/10/1985
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN NELSON CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE,
JURIDICIDADE E, NO MERITO, OPORTUNO E CONVENIENTE.
07/10/1985
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 813 - CCJ.
DCN2 08 10 PAG 3871.
07/10/1985
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
09/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
09/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
09/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
17/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
17/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO.
DCN2 18 06 PAG 1901.
17/06/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
19/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
19/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1130 VOTAÇÃO APROVADO.
19/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1130 DESPACHO A COMISSÃO DE REDAÇÃO.
DCN2 20 06 PAG 1997.
24/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
RELATOR SEN MARTINS FILHO.
24/06/1986
SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Ação:
PARECER, SEN MARTINS FILHO, REDAÇÃO FINAL.
24/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 582 - CR.
DCN2 25 06 PAG 2092.
24/06/1986
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1823 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL.
26/06/1986
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1823 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
26/06/1986
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1823 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 27 06 PAG 2363.
30/06/1986
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 338 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
29/05/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 081 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU ENCAMINHAMENTO
A SANÇÃO.
31/05/1990
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 081, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
DCN2 01 06 PAG 2793.
20/06/1990
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
SANCIONADA. LEI 008049 DE 1990.
DOFC 21 06 PAG 11927.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 30 08 1990).
27/jun
1986
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 8042/1986

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

27/06/1986
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 06 86 PAG 6931 COL 02.
Inteiro Teor 780047
27/06/1986
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJ.
12/03/1987
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SOBRESTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 7 DO ATO DA MESA 01/87, DE 12 DE MARÇO DE 1987.
05/04/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
19/06/1989
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
19/06/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 06 89 PAG 5131 COL 03.
Inteiro Teor 1056935
02/08/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. DCN1 22 08 89 PAG 8184 COL 02.
Inteiro Teor 1056936
22/11/1989
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IBRAHIM ABI-ACKEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 03 03 90 PAG 0921 COL 01.
Inteiro Teor 1056940
07/12/1989
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 8042-A/86. DCN1 08 12 89 PAG 14947 COL 01.
Inteiro Teor 1056941
23/05/1990
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/05/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 90 PAG 5586 COL 02.
Inteiro Teor 1056942
23/05/1990
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP. IBRAHIM ABI-ACKEL.
23/05/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 24 05 90 PAG 5586 COL 03.
Inteiro Teor 1056943
29/05/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS/GSE/081/90, DA CD, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/05/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 09/90.
20/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.049/90. DOFC 21 06 90 PAG 11927 COL 01.
27/06/1990
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE-121/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CD, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.
Sancionada integralmente

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 8.049 de 20/06/1990

Situação: Encerrada sem vetos