Ementa:
Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Iniciativa: Senador Roberto Requião (MDB/PR)

Norma Gerada: Lei nº 13.188 de 11/11/2015

Sancionada com vetos

Sancionada com vetos

Mantido
5/abr
2011
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PLS 141/2011

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

05/04/2011
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
05/04/2011
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 06/04/2011*************
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Avulso inicial da matéria
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
07/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2011.
Último dia: 13/04/2011.
13/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
26/04/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Luiz Henrique, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
12/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Luiz Henrique, para emitir relatório.
************* Retificado em 12/05/2011*************
Redistribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
17/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Renan Calheiros, para redistribuição, no dia 17/05/2011, às 18hs e 08min.
Matéria aguardando designação de Relator.
17/05/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir Relatório.
06/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11h53, o relatório do Senador Pedro Taques com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do Projeto e, no mérito, por sua aprovação nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
12/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ a 8-CCJ, relatados pelo Senador Pedro Taques.
Anexei o Texto Final do PLS nº 141, de 2011, na CCJ.
Anexei o Ofício nº 27/2012- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
20/03/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente da CCJ -- em atendimento a solicitação constante do Ofício nº 24/2012, formulada pelo Senador Roberto Requião --, notas oficiais expedidas pela Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado entre 2009 e 2011 (fl. 43 a 150).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
20/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15:00 hrs.
21/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntei, fls. 151 e 152, legislação citada do Parecer.
21/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 197, de 2012-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 27/2012, do Presidente da CCJ, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com as Emendas nºs 1-CCJ a 8-CCJ.
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
P.S 197/2012
26/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 23/03/2012 a 29/03/2012.
30/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
30/03/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Recurso nº 7, de 2012, interposto no prazo regimental no sentido de que seja submetido ao Plenário o presente projeto.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "c", do Regimento Interno.
R.S 7/2012
30/03/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 02/04/2012 a 10/04/2012.
11/04/2012
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
11/04/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação das Emendas nºs 1 a 8-CCJ, como conclusão do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Foram apresentadas, perante a Mesa, as Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
************* Retificado em 11/04/2012*************
A Presidência comunica que se encerrou ontem o prazo com apresentação, perante a Mesa, das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
Avulso de emendas
11/04/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas e 54 minutos.
Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Taques para exame das Emendas nºs 9 a 18-PLEN.
22/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 09 horas, o Relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
30/11/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 18 horas e 42 minutos, o Relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
03/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Emendas de Plenário à matéria constantes da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Emendas de Plenário ao PLS n° 141, de 2011 incluídas na Pauta da Comissão.
12/12/2012
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Flexa Ribeiro e Aloysio Nunes Ferreira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria aos Senadores Senadores.
************* Retificado em 12/12/2012*************
Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Flexa Ribeiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Taques e do avulso da matéria ao Senador Senador.
04/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Pedro Taques, pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 11, 12 e 13 nos termos das Subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 14, 17 e 18.
25/03/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/04/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 52 minutos, o relatório reformulado do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação das Emendas de Plenário nº 9, 12 e 13, nos termos de respectivas subemendas que apresenta; pela aprovação das Emendas de Plenário nº 15 e 16; e pela rejeição das Emendas de Plenário nº 10, 11, 14, 17 e 18.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
08/05/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 11-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de destaque para Votação em Separado da Emenda nº 15-PLEN.
Aprovado o Parecer favorável às Emendas de Plenário nºs 9, 12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nºs 10, 11, 14, 17 e 18. Vota, com restrições, o Senador Aloysio Nunes Ferreira, em relação ao efeito suspensivo de que trata o art. 10.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 15, com voto vencido do Senador Pedro Taques.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
09/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 16hs.
10/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 218 e 219, legislação citada no Parecer.
14/05/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 357, de 2013-CCJ, relator Senador Pedro Taques, favorável às Emendas de Plenário nºs 9,12 e 13, nos termos de Subemendas; favorável à Emenda de Plenário nº 16; e contrário às Emendas de Plenário nº s 10,11,14, 15, 17 e 18.
P.S 357/2013
15/05/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
20/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada às fls. 234/257, o Ofício nº 103, de 2013, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, encaminhado o Parecer nº 9/2013-CCS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011.
Encaminhado ao Plenário.
20/08/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento do Ofício nº 103, de 2013, na origem, do Presidente do Conselho de Comunicação Social, que encaminha o Parecer nº 9, de 2013-CCS, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011 (direito de resposta).
O parecer será juntado ao processado do referido Projeto.
À SCLSF.
21/08/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/09/2013.
17/09/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/9/2013.
Discussão, em turno único.
18/09/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Roberto Requião, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Magno Malta, Ana Amélia, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas as Emendas nºs 1 a 8–CCJ e 16–PLEN, de parecer favorável.
Aprovadas as Subemendas às Emendas nºs 9 e 12-PLEN, ficando prejudicadas as respectivas emendas.
Aprovada a Emenda nº 13-PLEN com Subemenda.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nº 10, 11, 14, 15, 17 e 18-PLEN, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 1060, de 2013–CDIR)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
P.S 1060/2013
Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
26/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 10:30hs.
26/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 264 a 267).
27/09/2013
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remessa Ofício SF nº 2157 de 26/09/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 268 a 272).
Autógrafo - PLS 141/2011
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
19/09/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A ATRSGM, a pedido.
19/09/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado do PLS nº 141, de 2011, Parecer nº 8, de 2017, do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. (fls. 273/275).
Parecer do Conselho de Comunicação Social
18/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Á COARQ
27/set
2013
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PL 6446/2013

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

27/09/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 2157/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2011, de autoria do Senador Roberto Requião, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".
Inteiro Teor 1143649
27/09/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Lei n. 6446/2013, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social".
Inteiro Teor 1143637
03/10/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se à(ao) PL-3779/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Inteiro Teor 1145441
08/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8774/2013, pelos Deputados José Guimarães (PT-CE); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Figueiredo, Líder do PDT; Paes Landim, na qualidade de Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Manuela D'Ávila, Líder do PCdoB; Rosane Ferreira, na qualidade de Líder do PV; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Givaldo Carimbão, Vice-Líder do Bloco PP,PROS; e Ivan Valente, Líder do PSOL, que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
Inteiro Teor 1152735
09/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8793/2013, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer Urgência Urgentíssima para o Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social."".
Inteiro Teor 1153193
15/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD DE 16/10/13 PAG 47892 COL 01.
Inteiro Teor 1261415
22/04/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado requerimento n. 8774/2013 do Sr. José Guimarães que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.446, de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
24/09/2015
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3112/2015, pelo Deputado João Daniel (PT-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículos de comunicação social.
".
Inteiro Teor 1390357
20/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
*** Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.232 de 1992, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/10/2015).
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Votação do requerimento da bancada do PR, que solicita DESTAQUE DE PREFERÊNCIA PARA O PROJETO DE LEI Nº 6.446/2013, APENSADO - DTQ 3.
APROVADO O DESTAQUE DE PREFERÊNCIA.
Prejudicado o destaque de preferência da bancada do PCdoB, para votação do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 4.
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, com pareceres pela rejeição, ressalvados os destaques.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei nº 6.446 de 2013" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; e Alex Manente (PPS-SP), passando-se à sua votação pelo processo nominal.
APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 6.446 DE 2013, APENSADO, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 79; abstenção: 1; total: 398.
Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 3.232/1992, principal; o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e os Projetos de Lei de nºs 6.045/90, 192/91, 276/91, 506/91, 750/91, 1.439/91, 1.539/91, 2.065/91, 2.735/92, 2.741/92, 3.779/97, 4.667/98, 592/99, 2.937/00, 3.562/04. 5.322/09, 1.112/11, 1.744/11, 2.270/11, 2.450/11, 3.406/12, 3.523/12 e 7.175/14, apensados, ressalvados os destaques.
Votação do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB).
Suprimido o texto destacado.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 5.
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 3º do art. 5º do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado - DTQ 9.
Votação da Emenda de Plenário nº 2, objeto do destaque da bancada do PSD - DTQ 10.
Encaminhou a Votação o Dep. Wadih Damous (PT-RJ).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2.
Votação da Emenda de Plenário nº 1, objeto do destaque da bancada do Bloco PP,PROS (bloco conforme data da apresentação do destaque) - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Wadih Damous (PT-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 206; não: 219; abstenção: 1; total: 426 (votação nominal, de ofício)
Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 7.
Votação da expressão "em juízo colegiado prévio" constante do art. 10 do Projeto de Lei nº 6.446/2013, apensado, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 6.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantida a expressão" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelo Deputado Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Mantida a expressão destacada. Sim: 273; não: 145; abstenção: 1; total: 419.
Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
Encaminhou a Votação o Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
20/10/2015
PLEN - Plenário
Ação:
***Continuação da votação em turno único. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01)
Votação do art. 2º do Projeto de Lei nº 7.175/2014, apensado, para incluir o referido dispositivo onde couber, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 8.
Aprovado o artigo destacado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.446-A/2013).
Inteiro Teor 1402969
20/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática deste do PL n. 3.779/1997, apensado ao PL n. 3.232/1992, principal, que foram declarados prejudicados (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2015 - 20:01).
21/10/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 627/2015/PS-GSE.
Inteiro Teor 1402965
11/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.729/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
11/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Lei Ordinária 13188/2015. DOU 12/11/15 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 478/15-PE. DOU 12/11/15 PÁG 31 COL 01.
18/11/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 1.758 /2015 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
16/12/2015
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 603/2015 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
22/out
2015
Fase concluída

Análise de emendas (Senado)

ECD 9/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

22/10/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
22/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
************* Retificado em 22/10/2015*************
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 1210, de 2015, de iniciativa das Lideranças, urgência para a presente matéria.
A matéria constará da Ordem do Dia de 28 de outubro, segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do Requerimento.
Avulso inicial da matéria
22/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa de 28.10.2015, nos termos do Requerimento nº 1.210, de 2015, de urgência.
27/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluídas na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 28.10.2015, nos termos do Requerimento nº 1.210, de 2015, de urgência.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 29.10.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 29.10.2015, transferida para a sessão deliberativa de 03.11.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.11.2015, transferida para a sessão deliberativa de 04.11.2015.
04/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Antonio Carlos Valadares o Parecer nº 953, de 2015–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela aprovação da Emenda nº 2 e rejeição da Emenda nº 1, apresentadas pela Câmara dos Deputados.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa e Roberto Requião.
Aprovada a Emenda nº 2, de parecer favorável.
Rejeitada a Emenda nº 1, de parecer contrário, com voto contrário dos Senadores Ana Amélia, Lasier Martins, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado, Tasso Jereissati, Flexa Ribeiro, Marta Suplicy e Ataides Oliveira, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Aprovada a redação final do PLS 141/2011. (Parecer nº 954, de 2015 – CDIR, Relator Senador Romero Jucá)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Redação Final de Plenário - Emenda
06/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 32 a 35).
11/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício SF nº 1.728 de 11/11/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 206/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 36 a 41).
Anexado Ofício SF nº 1.729 de 11/11/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls.42).
12/11/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.188 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00478 de 2015).
DOU - 12/11/2015 PÁG. 00001 e 00031.
Sancionada em 11/11/2012.
À SSCLCN.
12/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 50/2015.
21/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta realizada em 15/12/2015 (DCN de 16/12/2015), o veto parcial aposto à matéria (VET 50/2015) foi mantido em deliberação realizada por meio de cédula eletrônica.
A matéria vai ao Arquivo.
08/06/2021
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício eletrônico nº 3535/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5418 - Supremo Tribunal Federal;
- Ofício eletrônico nº 3531/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5436 - Supremo Tribunal Federal; e
- Ofício eletrônico 3533/2021 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5415 - Supremo Tribunal Federal.
Ao Arquivo, por devolução.
Ofício
Ofício
Sancionada com vetos

Sanção (Presidência da República)

Lei nº 13.188 de 11/11/2015

Situação: Encerrada com Veto Parcial

12/nov
2015
Fase concluída

Veto (Congresso)

VET 50/2015

Situação: Mantida

12/11/2015
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
13/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Recebida a Mensagem nº 478, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, na presente data às 10h, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, juntada às fls. 02 a 13.
16/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
16/11/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o presente Veto.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 12 de dezembro de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Avulso inicial da matéria
18/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.758, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLS nº 141/2011 (ECD nº 9/2015 e PL nº 6.446/2013, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 16.
14/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 15/12/2015, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
15/12/2015
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
20:31 – (Matéria constante da cédula para votação de vetos e não destacada)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na Câmara dos Deputados, o Veto é mantido. (Deixa de ser apurada a votação no Senado Federal)
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 30, de 16/12/2015, o resultado da votação na Câmara dos Deputados.
Será feita a devida comunicação à Senhora Presidente da República.
Listagem ou relatório descritivo
16/12/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado Ofício CN nº 602 de 16/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 117/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Total aposto ao Projeto (fls. 17 e 18).
Anexado Ofício CN nº 603 de 16/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Total, aposto pela Excelentíssima Senhora Presidenta da República ao Projeto (fls.19).
À SSCLCN.
17/12/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Após a deliberação do veto na Sessão Conjunta de 15/12/2015, junta-se ao processado o resultado da votação às fls. 20 e envia-se a matéria ao Arquivo.
22/12/2015
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Arquivado.